Agência do Bradesco é autuada por não oferecer atendimento prioritário, cabines individuais e informações claras sobre tarifas

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Procon-MPMG multa agência do Bradesco em Itapagipe por falhas no atendimento.

O Procon-MPMG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou multa de R$ 14.693,50 à agência do Banco Bradesco em Itapagipe, no Triângulo Mineiro, por irregularidades no atendimento ao público.

Durante fiscalização, foram constatadas diversas falhas, incluindo a ausência de atendimento prioritário a pessoas idosas ou com deficiência, a falta de cabines individuais e divisórias nos caixas, comprometendo a segurança dos clientes, e problemas no dever de informação, como a não divulgação clara de serviços gratuitos, tarifas da própria instituição e a obrigatória placa sobre o Código de Defesa do Consumidor.

Em sua defesa, o banco alegou que o Procon-MPMG não teria competência para fiscalizar a agência. O promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Júnior, no entanto, esclareceu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já consolidou a legalidade da atuação fiscalizatória do órgão.

A penalidade foi aplicada com base na Resolução CMN nº 3.919/10, no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), reforçando a obrigatoriedade de cumprimento das normas de atendimento e transparência ao cliente.

Fonte: MPMG