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Análise: Maduro comete ato ilegal e eleitoral ao anexar parte da Guiana


Nicolás Maduro cometeu um ato ao mesmo tempo ilegal e eleitoral ao assinar uma lei anexando a maior parte do território da Guiana à Venezuela.
Chamada eufemisticamente de Lei Orgânica para a Defesa de Essequibo, a citada legislação criaria um estado venezuelano dentro do território de Essequibo, internacionalmente reconhecido como parte da Guiana.

A região de Essequibo representa mais de 75% da Guiana, é rica em petróleo e minerais, e vem sendo disputada pelas duas nações há décadas.

A manobra é ilegal porque ignora uma decisão da Corte Internacional de Justiça, o tribunal mais importante do sistema internacional da ONU, que determinou em dezembro de 2023 que a Venezuela não poderia fazer qualquer movimento que alterasse o controle da Guiana sobre o território disputado.

Os juízes da corte também ordenaram que os dois lados se abstivessem “de qualquer ação que possa agravar ou ampliar a disputa territorial perante o tribunal ou torná-la mais difícil de resolver”.

A CIJ arbitra litígios entre Estados e suas decisões são juridicamente vinculativas. A corte foi acionada pela Guiana para resolver a disputa e está analisando as posições dos dois países. Caracas, no entanto, diz que não reconhece essa possível mediação.

A Guiana alega ainda que a lei assinada na quarta-feira (3) por Maduro desrespeita princípios da legislação internacional como a inviolabilidade territorial das nações e várias decisões da ONU.

Além disso, a lei também ignora os princípios do acordo assinado entre os dois lados em São Vicente e Granadinas, no início deste ano, quando os governos se comprometeram a resolver a questão de forma diplomática. O acordo foi mediado, entre outros, pelo Brasil. Mas o movimento de Maduro é, acima de tudo, eleitoral.

Ele parece querer criar um sentimento nacionalista como contraponto às intensas críticas que tem recebido, interna e internacionalmente, pela total falta de transparência no processo em curso para definir os candidatos à presidência nas eleições de julho deste ano.

Como indicam todas as pesquisas, a maioria dos venezuelanos de fato acredita que Essequibo pertence ao país.

Até mesmo a oposição, impedida de registrar a candidatura de Corina Yoris para a disputa presidencial, defende a anexação do território guianense e não vai criticar a lei. Por outro lado, o regime sabe que o ocidente vai reagir duramente contra a lei.

Ao inventar um inimigo externo, Maduro tenta mobilizar o patriotismo e tirar o foco, pelo menos parcialmente, das manobras autoritárias que tem feito para continuar no poder.

Isso só comprova que o líder venezuelano não vai hesitar em fazer qualquer coisa, até mesmo criar artificialmente uma crise internacional, para impedir a realização de eleições livres e justas no país.
Fonte: CNN

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