ANPD multa TikTok por falhas na proteção de dados de crianças e adolescentes

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A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e apontou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A investigação analisou duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro, disponível para quem navega sem criar uma conta, e o feed com cadastro, utilizado por usuários registrados. Segundo a ANPD, foram identificadas falhas nas duas modalidades.

No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados pessoais de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tipo de tratamento. A fiscalização apontou preocupação especialmente com a possibilidade de menores utilizarem a plataforma sem passar por mecanismos de verificação de idade.

Já no feed com cadastro, a ANPD identificou irregularidades no tratamento de dados durante a criação de contas por crianças e adolescentes. A agência também considerou insuficientes os mecanismos utilizados pela empresa para impedir cadastros irregulares e afirmou que a ByteDance não conseguiu demonstrar de forma satisfatória a eficácia das medidas adotadas para cumprir as regras de proteção de dados.

Além da multa, a decisão determina a eliminação dos dados coletados irregularmente e a adoção de um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma. Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade mais restritivas para usuários com menos de 16 anos, fortalecimento da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.

No feed sem cadastro, as mudanças incluem restrições à coleta de dados, à publicidade e a determinadas funcionalidades da plataforma. A versão destinada a esse tipo de acesso também deverá passar a ter limitações adicionais voltadas à proteção de crianças e adolescentes.

O TikTok afirmou que coopera com a ANPD desde 2021 e que as infrações apontadas se referem a práticas anteriores ao plano de conformidade aprovado em 2025. A empresa foi notificada da decisão e tem prazo para recorrer.