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Brasil incorpora acordo para reduzir burocracia na exportação de cosméticos

há 4 horas
1 min de leitura


Entendimento reúne oito países da América Latina; aplicação depende da conclusão de procedimentos pelos participantes.

O governo federal publicou nesta terça-feira (17) o Decreto nº 13.169, que incorpora ao ordenamento brasileiro um acordo para reduzir obstáculos técnicos ao comércio de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos na América Latina.

O instrumento foi negociado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração e reúne Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Equador, Paraguai, Peru e Uruguai. O México participou das negociações, mas ainda não aderiu.

Entre as medidas previstas estão a eliminação da exigência do Certificado de Livre Venda e a aproximação de procedimentos sobre rotulagem, fabricação e regularização sanitária.

A proposta busca reduzir a necessidade de adaptações diferentes para cada mercado, mantendo requisitos de segurança e qualidade. O acordo não altera tarifas de importação.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Brasil foi o primeiro signatário a concluir os procedimentos internos.

Embora o decreto tenha entrado em vigor com a publicação, a aplicação do acordo começará 60 dias após pelo menos dois participantes comunicarem à Aladi a conclusão de seus trâmites.

O governo aponta potencial benefício para pequenas e médias empresas, que enfrentam custos proporcionalmente maiores para atender às exigências regulatórias de diferentes países.

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