Câmara de Varginha aprova programa de regularização fiscal para empresas do município

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Os vereadores da Câmara Municipal de Varginha aprovaram, na última segunda-feira (29), o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Refis) destinado às pessoas jurídicas do município.

A proposta teve como objetivo possibilitar que empresas regularizassem débitos tributários e não tributários junto ao Município, ao mesmo tempo em que contribuiu para a recuperação de créditos de difícil recebimento, fortalecendo a capacidade de investimento da administração pública. De acordo com o texto aprovado, puderam ser incluídos no programa débitos com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que já tinham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento.

O Refis aprovado previu desconto de 100% sobre juros de mora e multas moratórias, permanecendo devidos o valor principal da dívida e a atualização monetária correspondente. Os contribuintes também puderam parcelar os débitos em até 120 meses, observadas as condições estabelecidas na legislação.

A adesão ao programa pôde ser realizada até 31 de agosto de 2026. Para Microempreendedores Individuais (MEI), Empresários Individuais (EI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP), associações sem fins lucrativos e cooperativas, puderam ser parceladas dívidas com valor igual ou superior a R$ 100 mil após a aplicação dos descontos previstos na lei. Para as demais pessoas jurídicas, o valor mínimo estabelecido foi de R$ 500 mil.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo destacou que o programa buscou recuperar recursos para os cofres públicos, convertendo-os em melhorias para a população, além de oferecer condições para que empresas mantivessem suas atividades, preservassem empregos e continuassem investindo no município. Após a aprovação pela Câmara Municipal, a lei seguiu para sanção e publicação pelo Poder Executivo.