Governo de MG protocola projeto de lei para viabilizar processo de terceirização das vistorias

Seplag / Divulgação

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), protocolou, nesta última quinta-feira (3/8), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), um projeto de lei que visa mudar a forma de cobrança da taxa relacionada com o serviço de vistoria veicular. A medida é necessária para dar continuidade ao projeto de credenciamento das Empresas de Vistoria (ECV) pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Seplag-MG.

As informações referentes ao projeto de lei, além de melhorias na prestação dos serviços de trânsito a partir da transição para a Seplag-MG, foram apresentados pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, pelo chefe de Trânsito da CET-MG, Lucas Vilas Boas, e pelo subsecretário de Transformação Digital e Atendimento ao Cidadão, Rodrigo Diniz, em entrevista na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte.

O processo de credenciamento, conforme reiterou a secretária, tem como propósito, assim como a transição para a Seplag-MG, ampliar a qualidade do serviço prestado e possibilitar uma maior capilaridade do serviço no estado, sem aumento de custos para os cidadãos. “Nós temos 853 municípios do nosso estado. Estamos certos de que esse serviço sendo prestado por empresas mais próximas do cidadão vai melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão mineiro, o que é o nosso maior foco”, assinalou.

Projeto de lei

A alteração legislativa proposta pelo governo tem o objetivo de alterar a Lei 6.763/1975 – Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais – para permitir a separação dos valores que são devidos à empresa que realizará a vistoria e ao Estado, neste caso pelo registro, regularização, fiscalização e consolidação de bases para prestação dos serviços públicos diversos.

Assim, o cidadão irá pagar ao Estado, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), uma taxa reduzida. Já o serviço de vistoria será pago diretamente à empresa terceirizada. A regra garante que o valor final pago pelo cidadão nunca ultrapasse a taxa estabelecida por lei para a prestação do serviço público.

A mudança vai possibilitar que a adoção do novo modelo não implique em aumento de despesas que extrapolem os limites fiscais atuais, evoluir continuamente o modelo e, ainda, trazer ganhos de segurança, de forma que as empresas sejam remuneradas apenas quando efetivamente realizarem o serviço.

“Não vai haver qualquer aumento de custo para o cidadão. Isso é muito importante, porque ninguém vai pagar mais do que é cobrado atualmente pelos serviços de vistoria e de licenciamento veicular. O que estamos fazendo é uma lógica orçamentária de não ingressar os recursos dos cidadãos nos cofres do Estado para depois pagar as empresas, então os cidadãos pagarão diretamente às empresas”, reforçou a secretária Luísa Barreto.

A alteração legislativa proposta se refere ao fluxo de pagamento dos serviços, e não trata de requisitos, equipamentos, investimentos e procedimentos de realização de vistoria por empresas credenciadas, que continuará seguindo as regras estabelecidas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e pela CET-MG.

O credenciamento para prestação do serviço de vistoria de identificação veicular por empresas credenciadas faz parte da estratégia do Governo de Minas para modernizar a prestação do serviço. Além disso, a medida libera, gradualmente, os policiais civis que atuam em tarefas administrativas de trânsito para se dedicar de maneira exclusiva às atividades finalísticas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), contribuindo para o reforço da segurança dos mineiros. A adoção do modelo de credenciamento também irá beneficiar a população com ampliação da oferta e melhoria da qualidade do serviço.

Para preparar os sistemas que serão utilizados pelas ECVs, a CET-MG iniciará, neste mês de agosto, as simulações e testes práticos de uso das ferramentas a serem fornecidos pelas Empresas de Tecnologia da Informação de Vistoria (ETIVs).

Consulta pública

Para tornar mais claras as regras de credenciamento das empresas de vistoria e exigências na realização do serviço, a CET-MG irá atualizar as normas de regulamentação. A alteração permitirá aprimorar os requisitos necessários, de forma a evitar custos desnecessários às empresas e manter a garantia da segurança e da qualidade do serviço.

Por isso, a minuta da nova portaria que regulamentará o credenciamento das ECVs será submetida à consulta pública, para que os interessados possam conhecer as regras e mudanças antes do texto ser publicado. Os interessados poderão acessar todas as informações pelo site www. transito.mg.gov.br e terão dez dias úteis para enviar suas considerações a partir da publicação da consulta, que está programada para ocorrer na próxima segunda-feira, 7/8/2023.

A secretária Luísa Barreto explicou que, quando o Estado iniciou o processo de credenciamento de vistorias veiculares, foram estabelecidos critérios muito detalhados para as empresas atenderem, como equipamentos necessários e número mínimo de funcionários, entre outros.

“Nós queremos simplificar procedimentos. A lógica do Governo de Minas é de simplificação e de desburocratização e, pela nossa avaliação, entendemos que temos condições de simplificar esses critérios, mas queremos ouvir quem está nesse processo para ver o que mudar, o que manter. É por isso que vamos realizar essa consulta pública. Temos certeza que todos que atuam nesse meio têm opiniões que merecem ser ouvidas”, destacou a secretária.

A documentação já protocolada pelas empresas interessadas em se credenciar será aproveitada e seguirá sendo analisada pelas equipes das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), em todo estado, e pela sede da CET-MG, na capital.