Governo libera R$ 547 milhões para ressarcir vítimas de descontos indevidos no INSS
21 de jul.
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Divulgação
O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram prejudicados por descontos indevidos realizados em seus benefícios.
A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União e prevê que os recursos sejam destinados ao programa “Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania”, com execução pelo próprio INSS.
O objetivo do crédito é garantir a devolução dos valores descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os recursos fazem parte do orçamento da seguridade social.
Crédito extraordinário
O valor será liberado por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas consideradas urgentes e imprevisíveis.
Nessas situações, o governo pode abrir os recursos por meio de medida provisória, que passa a ter validade imediata antes da análise do Congresso Nacional.
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Legislativo, que deverá avaliar o texto e decidir pela conversão ou não da medida em lei.
O repasse faz parte das ações adotadas para reparar prejuízos causados a aposentados e pensionistas que tiveram valores descontados irregularmente de seus benefícios previdenciários.
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