Governo regulamenta venda de spray de pimenta para mulheres e define critérios de compra

Divulgação/A venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos agora estão autorizadas em todo o Brasil. A nova lei estabelece critérios para a compra, limitações de uso e regras para comerciantes. Confira o que muda.

Lei libera venda de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o país.

O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. A medida regulamenta o uso do equipamento como instrumento de defesa pessoal e cria regras nacionais para sua comercialização e utilização.

A legislação foi publicada no Diário Oficial da União e estabelece que o spray poderá ser utilizado exclusivamente para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, devendo seu uso ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

Vetos presidenciais

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que permitiria a posse do spray por adolescentes a partir de 16 anos, mesmo com autorização dos responsáveis legais.

Também foi retirado do texto o trecho que obrigava o registro de boletim de ocorrência em casos de perda, furto ou roubo do equipamento.

Quem poderá comprar

Para adquirir o spray de pimenta, será necessário apresentar:

• Documento oficial com foto;

• Comprovante de residência;

• Certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

A legislação também permite que essa comprovação seja feita por meio de autodeclaração, conforme previsto na norma.

Especificações do equipamento

A nova lei determina que os frascos destinados ao público civil tenham capacidade máxima de 50 mililitros.

Recipientes com volume superior permanecerão restritos às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública.

As especificações técnicas, incluindo a concentração máxima permitida da substância, serão definidas posteriormente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Regras para os estabelecimentos

As empresas autorizadas a comercializar o produto deverão manter um sistema de registro das vendas para garantir a rastreabilidade.

Além disso, terão a obrigação de:

• Emitir documento fiscal;

• Registrar os dados do comprador e do responsável pela posse do equipamento;

• Fornecer orientações sobre o uso correto e seguro do spray.

Padronização em todo o Brasil

Antes da nova legislação, alguns estados já possuíam normas próprias sobre a comercialização do spray de pimenta. Com a sanção da lei federal, passa a existir um padrão único para todo o território nacional.

A norma também exclui o spray de pimenta da incidência do Estatuto do Desarmamento, classificando o produto como um instrumento não letal destinado à defesa pessoal.

Fonte: AgBrasil