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Justiça estabelece novas regras para credores da recuperação judicial da 123 Milhas

há 2 dias
2 min de leitura
Justiça estabelece novas regras para credores da recuperação judicial da 123 Milhas
FotoDivulgação/A Justiça de Minas Gerais manteve aberta a plataforma de recuperação judicial da 123 Milhas e estabeleceu que os credores devem solicitar a revisão de seus créditos pela via administrativa antes de entrar com ação judicial. O processo envolve quase 800 mil credores e passivo superior a R$ 2,5 bilhões.
Justiça mantém plataforma de recuperação da 123 Milhas aberta e define regras para credores
A Justiça de Minas Gerais determinou a continuidade do funcionamento da plataforma oficial de recuperação judicial do Grupo 123 Milhas e estabeleceu regras para os credores que desejam solicitar inclusão, exclusão ou correção de valores na relação de créditos.

A decisão foi proferida pela juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. A medida busca organizar a revisão de um passivo superior a R$ 2,5 bilhões, envolvendo quase 800 mil credores.

Conforme a determinação, o uso da plataforma eletrônica é uma etapa prévia e obrigatória para qualquer pedido de revisão de crédito. Antes de apresentar uma ação judicial de Impugnação de Crédito ou Habilitação de Crédito Retardatária, o credor deverá obter a Certidão de Revisão de Crédito junto à Administração Judicial.

O documento deverá acompanhar a petição inicial. A magistrada também estabeleceu que pedidos apresentados diretamente à Justiça antes da análise e divulgação do resultado pela Administração Judicial serão extintos sem resolução de mérito.

Caso a divergência permaneça após a conclusão da etapa administrativa, o credor poderá emitir a certidão e ingressar com a demanda judicial.

Regras antes da Assembleia de Credores
A decisão também definiu regras para o funcionamento da plataforma antes da Assembleia-Geral de Credores (AGC). Trinta dias antes da data marcada para a primeira convocação, o sistema será temporariamente fechado para novos procedimentos de revisão, permanecendo disponível exclusivamente para o recebimento de comprovantes de pagamento e certidões de habilitação de crédito expedidas por juízos cíveis e trabalhistas.

A medida tem como objetivo permitir a estabilização da relação de credores antes da assembleia e garantir prazo para que aqueles afetados por alterações possam reapresentar seus Termos de Adesão.

Canais de atendimento
A Justiça orientou que dúvidas e dificuldades de acesso à plataforma sejam encaminhadas diretamente à Central de Atendimento da Administração Judicial.
Os canais informados são:
  • Telefone: 0800-123-6347, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
  • WhatsApp: (51) 3369-5042.
A plataforma oficial está disponível em: https://rj123milhas.com.br/.
Fonte: TJMG

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