Kabum é multada em mais de R$ 1 milhão pelo Procon-MG por descumprimento de oferta na Black Friday

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O Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a empresa Kabum S/A em R$ 1.000.005,00 pelo não cumprimento de ofertas, com foco na não entrega de produtos comprados pelo site da empresa.

A investigação teve início após reclamação de um consumidor junto à 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. Durante o processo, foram encontrados outros relatos semelhantes nas plataformas Consumidor.Gov.Br e Sindec, revelando a recorrência do problema.

A Kabum alegou que a transportadora GFL era responsável pelas entregas e que os casos ocorreram em um período atípico de demanda, durante a Black Friday. Ainda assim, o Procon considerou que as justificativas não afastam a responsabilidade da empresa, que deve garantir a entrega dos produtos no prazo e endereço contratados.

Além de não cumprir a oferta, a empresa se recusou a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o que reforçou a aplicação da multa com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto Federal nº 2.181/1997.

Fonte: MPMG