Luiz Fux suspende afastamento de dois anos imposto pelo CNJ à juíza Gabriela Hardt por atuação na Lava Jato

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) a punição de dois anos de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, conhecida por sua atuação na Operação Lava Jato. A decisão interrompe os efeitos do afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do período da sanção até o julgamento definitivo de um mandado de segurança apresentado pela magistrada.

Fux considerou que existem indícios de que o prazo para o CNJ punir a juíza havia prescrito. Segundo o ministro, o conselho já tinha conhecimento formal dos fatos em março de 2019, mas só concluiu a abertura do processo administrativo disciplinar em junho de 2024, depois de ultrapassado o limite de cinco anos.

A decisão também questiona a possibilidade de responsabilizar disciplinarmente uma magistrada apenas pelo conteúdo de uma decisão judicial posteriormente anulada. Para Fux, a punição não poderia se apoiar somente em uma avaliação posterior sobre a prudência da atuação de Hardt, especialmente sem provas de intenção criminosa, desvio de finalidade ou benefício pessoal.

O que motivou a punição do CNJ

Em agosto de 2026, o plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu aplicar a Gabriela Hardt a pena de disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Na prática, a sanção retirou a magistrada do exercício de suas funções durante o período determinado e reduziu sua remuneração.

A punição foi relacionada à atuação de Hardt em janeiro de 2019, quando ela respondia pela 13ª Vara Federal de Curitiba, durante a Operação Lava Jato. Na ocasião, a juíza homologou um acordo entre a Petrobras e o Ministério Público Federal (MPF) que previa a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões relacionados a penalidades negociadas pela estatal com autoridades dos Estados Unidos.

O modelo previa que metade dos recursos fosse destinada a uma fundação privada e a outra metade a acionistas da Petrobras. A estrutura da fundação seria vinculada à gestão de integrantes da força-tarefa da Lava Jato.

O acordo foi suspenso em março de 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e posteriormente declarado nulo. O repasse dos valores à fundação não chegou a ser concretizado.

Na avaliação do CNJ, Hardt não adotou cautelas consideradas necessárias antes de homologar o compromisso. Entre os pontos questionados estavam a ausência de consultas a órgãos como a União, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.

O relator do processo disciplinar, conselheiro Rodrigo Badaró, entendeu que a magistrada deixou de observar cuidados mínimos ao autorizar o modelo de destinação dos recursos. O plenário acompanhou a aplicação da punição por unanimidade, mas houve divergência sobre a duração da sanção: dez conselheiros votaram por dois anos de disponibilidade, enquanto quatro defenderam um ano.

Por que Fux considerou que houve prescrição

Um dos principais fundamentos da decisão do ministro do STF foi o prazo para a abertura do processo disciplinar.

Fux considerou que o CNJ conhecia formalmente os fatos relacionados à conduta da juíza desde 15 de março de 2019. Entretanto, o processo administrativo disciplinar só teve sua instauração concluída em 7 de junho de 2024, mais de cinco anos depois.

O ministro rejeitou a interpretação de que uma correição iniciada em 2023 pudesse reiniciar a contagem do prazo. Para ele, os elementos centrais da investigação — como o conteúdo do acordo, o tempo utilizado para sua homologação e a ausência de consultas a outros órgãos — já eram conhecidos pelo conselho desde 2019.

A decisão também levou em consideração a existência de apurações anteriores sobre o mesmo episódio. Segundo Fux, o próprio CNJ havia reconhecido a sobreposição de procedimentos ao arquivar definitivamente uma reclamação disciplinar anterior.

Com isso, o ministro entendeu que havia fundamentos para considerar encerrado o prazo de cinco anos antes da abertura do processo que resultou na punição.

Fux questiona punição por decisão judicial

Outro ponto central da decisão diz respeito aos limites da atuação disciplinar do CNJ sobre magistrados.

Fux argumentou que a anulação de uma decisão judicial por uma instância superior não representa, por si só, prova de infração funcional. Na avaliação do ministro, eventuais erros judiciais devem ser corrigidos pelos mecanismos de recurso e controle previstos no sistema de Justiça, e não automaticamente transformados em processos disciplinares.

O magistrado também destacou que não foram apresentadas provas de que Gabriela Hardt tivesse agido com intenção de cometer irregularidades, buscado benefício pessoal ou participado originalmente das negociações do acordo.

Fux observou ainda que não havia indicação de uma norma vigente em janeiro de 2019 que obrigasse a juíza a realizar todas as consultas apontadas posteriormente pelo CNJ ou a encaminhar previamente o processo ao STF para confirmar sua competência.

O ministro também questionou a conclusão de que Hardt teria perdido sua autonomia diante dos procuradores da Lava Jato. Segundo sua análise, não havia provas de participação da magistrada nas negociações do acordo. Ele ressaltou ainda que a decisão de homologação rejeitou uma das cláusulas apresentadas e estabeleceu obrigações que não estavam previstas originalmente no compromisso.

Ao analisar a justificativa para a pena de dois anos, Fux apontou que a fundamentação do CNJ não teria considerado adequadamente circunstâncias favoráveis à magistrada, como os bons antecedentes e a ausência de benefício ilícito reconhecidos durante a apuração.

Retorno à Justiça Federal depende do fim da licença médica

A liminar suspende os efeitos da punição até que o mandado de segurança seja julgado definitivamente. Com isso, ficam interrompidos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo de disponibilidade.

Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não pratique atos para executar a penalidade e registre a suspensão da medida nos assentamentos funcionais da magistrada.

O retorno ao exercício da jurisdição deverá ocorrer assim que terminar a licença para tratamento de saúde atualmente em curso, desde que não exista outro impedimento legal. Nessa situação, Hardt terá direito aos vencimentos integrais do cargo.

O ministro também considerou que a demora no julgamento definitivo poderia causar prejuízos à juíza, uma vez que o tempo de afastamento já cumprido não poderia ser recuperado posteriormente. A licença médica apenas adiava os efeitos da redução remuneratória, mas não interrompia a contagem da sanção imposta pelo CNJ.

A decisão ainda determinou o levantamento do segredo de Justiça do processo, com preservação do sigilo dos documentos médicos apresentados.

Entenda a trajetória de Gabriela Hardt na Lava Jato

Gabriela Hardt ganhou notoriedade ao atuar como substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por processos da Operação Lava Jato. Ela assumiu a unidade após a saída de Moro da magistratura, quando ele passou a integrar o governo de Jair Bolsonaro.

A magistrada também ficou conhecida por ter conduzido processos da operação, entre eles o que resultou na condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia, posteriormente anulada.

A punição aplicada pelo CNJ em agosto de 2026 e agora suspensa por Fux está diretamente relacionada à homologação do acordo entre a Petrobras e o Ministério Público Federal em 2019. O mérito do mandado de segurança ainda será analisado, e a decisão do ministro tem caráter provisório até o julgamento definitivo.