Menos da metade dos MEIs enviou declaração anual; Receita alerta para prazo final
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A Receita Federal informou que o número de microempreendedores individuais que já enviaram a declaração anual do Simples Nacional continua abaixo do esperado. Até a última quinta-feira (21), apenas 7,2 milhões dos 16,7 milhões de MEIs ativos haviam cumprido a obrigação, o equivalente a 43,3% do total.
O prazo final para envio da declaração termina em 31 de maio, e o procedimento deve ser realizado exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor.
A entrega da DASN-Simei é obrigatória inclusive para microempreendedores que não tiveram faturamento em 2025. Segundo as regras da Receita Federal, todos os campos da declaração devem ser preenchidos.
Declaração mantém CNPJ regularizado
Na declaração anual, o MEI deve informar o faturamento obtido ao longo de 2025 e declarar se houve contratação de funcionário durante o período.
O envio da DASN-Simei é necessário para manter o CNPJ regularizado e comprovar que o microempreendedor continua enquadrado dentro das regras da categoria, cujo limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.
A Receita Federal alerta que o não envio da declaração pode gerar multas e outras restrições administrativas.
Além disso, o governo federal informou que, caso o microempreendedor deixe de pagar as contribuições mensais por dois anos consecutivos, o CNPJ poderá ser cancelado de forma definitiva.
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