Minas Gerais regulamenta atuação de policiais penais como docentes em cursos oficiais
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Nova resolução autoriza policiais penais a atuarem como instrutores remunerados em Minas Gerais.
Publicada nesta sexta-feira (01), data em que se celebra o Dia do Trabalhador, a Resolução Conjunta nº 05/2026, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, estabelece critérios para a concessão da Gratificação por Encargos de Curso ou Concurso (GECC) e regulamenta a atuação de servidores como docentes em ações de formação, capacitação e treinamento.
Com a nova norma, policiais penais passam a poder atuar oficialmente como instrutores em cursos da Secretaria, recebendo remuneração pelas horas-aula ministradas, conforme o nível de formação. A resolução fixa o limite de até 120 horas anuais para a atividade, com possibilidade de ampliação em casos excepcionais devidamente autorizados.
O texto também determina que a função de docente não pode comprometer as atribuições originais do servidor, mantendo prioridade absoluta para a escala de serviço da unidade de lotação. Além disso, prevê a compensação de carga horária quando as aulas ocorrerem durante o expediente, bem como mecanismos de controle e registro das atividades realizadas.
A iniciativa busca valorizar os policiais penais, reconhecendo o conhecimento técnico adquirido no cotidiano do sistema prisional, além de fortalecer a formação interna com profissionais experientes na área.
Para o diretor da Academia Estadual de Segurança Pública, Marco Matos, a medida corrige uma lacuna histórica. “Por falta de previsão legal, o policial penal não podia receber honorários quando ministrava cursos. Com a nova norma, conseguiremos utilizar o corpo docente da Academia no curso de formação técnico-profissional do concurso da Polícia Penal em andamento”, afirmou.
Segundo ele, a resolução também eleva a qualidade da capacitação. “Essa é uma conquista histórica, e teremos um curso de formação extremamente técnico e qualificado, com o corpo docente da Aesp”, completou.
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