Moraes dá cinco dias para governo e Congresso explicarem Lei da Dosimetria

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Alexandre de Moraes dá cinco dias para governo e Congresso se manifestarem sobre Lei da Dosimetria.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem esclarecimentos sobre a chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Moraes foi definido por sorteio como relator das ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação. A lei altera regras de aplicação de penas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode impactar condenações ligadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As ações foram protocoladas pelo Partido Socialismo e Liberdade e pela Associação Brasileira de Imprensa. Os questionamentos apontam que a nova regra prevê a aplicação apenas da pena mais grave quando os crimes de golpe de Estado e atentado ao Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, substituindo o modelo anterior que permitia a soma das penas.

Segundo os autores das ações, a mudança pode criar tratamento penal mais brando para crimes relacionados à ruptura institucional, fazendo com que condenados por ataques à democracia recebam punições inferiores às aplicadas em crimes violentos comuns.

Outro ponto questionado envolve o chamado “fatiamento do veto presidencial”. Isso porque apenas parte do veto à proposta foi derrubada pelo Congresso Nacional na última semana.

O trecho que poderia entrar em conflito com a chamada Lei Antifacção acabou sendo considerado prejudicado, evitando que a alteração beneficiasse autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.

O ministro também determinou que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem no prazo de três dias.

Após o recebimento das manifestações, Alexandre de Moraes deverá decidir se a lei será suspensa ou mantida em vigor durante a análise do mérito das ações. Ainda não há prazo definido para a decisão final.

Fonte: AgBrasil