MPMG garante proteção ao Complexo Arqueológico de Arêdes com decisão judicial em Itabirito

Divulgação-MPMG

Justiça determina tombamento do Complexo Arqueológico de Arêdes em Itabirito.

A Justiça mineira determinou que o município de Itabirito, na região Central do estado, reconheça e declare o valor cultural do Complexo Arqueológico de Arêdes, conforme estabelecido no dossiê de tombamento elaborado pelo próprio município. A decisão é resultado de Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), e estabelece prazo de até 180 dias para o efetivo tombamento da área, que integra o Quadrilátero Ferrífero e reúne um conjunto de ruínas e vestígios de grande valor histórico e arqueológico.

A sentença foi proferida pela 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Itabirito e impõe ao Executivo municipal uma série de obrigações. Entre elas, a proibição de emissão de licenças ou autorizações para qualquer atividade que possa causar danos à área, salvo com anuência do órgão competente e realização de estudos prévios de impacto ambiental e cultural.

Além disso, o município deverá reconhecer a região como área especialmente protegida, conforme previsto na Lei nº 9.605/98, e implementar vigilância permanente no local para evitar qualquer ação que comprometa a integridade do patrimônio arqueológico.

A ACP, ajuizada em 2018 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural de Itabirito, contou com o apoio da Coordenadoria Estadual de Patrimônio Cultural, do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma) e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba. O Ministério Público argumentou que o complexo guarda forte ligação com o Ciclo do Ouro e as origens da mineração em Minas Gerais, representando um importante acervo histórico e científico para o estado.

Depoimentos de conselheiros municipais, laudos técnicos do Centro de Apoio Técnico (Ceat) do MPMG e documentos produzidos ao longo das últimas décadas embasaram o pedido de tombamento. O conjunto arqueológico, ainda segundo os documentos, mesmo com os impactos irreversíveis provocados pela atividade minerária, mantém capacidade significativa para subsidiar futuras pesquisas e aprofundar o conhecimento sobre a formação histórica da região.

A Justiça foi categórica ao afirmar que “o Complexo Arqueológico de Arêdes possui inegável relevância histórica, cultural, arqueológica, ambiental e científica”, o que torna obrigatória sua preservação. A decisão ainda prevê sanções, inclusive aplicação de multa, em caso de descumprimento das obrigações por parte do município.

Fonte: MPMG