MPMG obriga Câmara de Arceburgo a realizar concurso para ao menos 10 cargos efetivos

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MPMG firma acordo com Câmara de Arceburgo para realização de concurso público até julho.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Monte Santo de Minas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Arceburgo, no Sul do estado, estabelecendo a realização de concurso público. O edital deverá ser publicado até 26 de julho deste ano, com previsão mínima de oferta para dez cargos efetivos.

Segundo o acordo, a Câmara se compromete a suspender contratações até que haja resultado da seleção pública. Entre os cargos previstos no concurso estão: diretor geral, assessor administrativo, assessor legislativo, copeira, oficial administrativo, vigia noturno, contador, assessor de imprensa, recepcionista e coordenador de site.

O TAC também determina a inclusão no certame de todos os serviços de natureza contínua e permanente vinculados ao Legislativo municipal, com exceção dos cargos cuja forma de provimento esteja prevista em legislação específica.

As cláusulas do acordo estipulam que o concurso seja concluído, com os aprovados nomeados até 31 de dezembro de 2025. Já os atuais ocupantes das funções deverão ser exonerados até 1º de fevereiro de 2026. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, cumulativamente à Câmara e ao presidente da Casa Legislativa.

Fonte: MPMG