Nova lei destina parte da arrecadação das bets ao fundo da Polícia Federal

Divulgação/Recursos serão usados para custear despesas com saúde de servidores da PF e terão repasse gradual até 2028

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), a lei que destina parte da arrecadação obtida com as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

A medida tem origem na Medida Provisória nº 1.348/2026, convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2026 e aprovada pelo Senado no último dia 8.

Pela nova legislação, 3% dos recursos arrecadados pelo governo com as bets passarão a ser destinados ao Funapol. Os valores, que anteriormente eram direcionados à seguridade social, serão utilizados para custear despesas relacionadas à saúde dos servidores da Polícia Federal.

Repasse será gradual

A transferência dos recursos ocorrerá de forma escalonada:

• 1% da arrecadação em 2026;

• 2% em 2027;

• 3% a partir de 2028.

Além disso, a lei autoriza o governo federal a realizar um repasse extraordinário de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

Ampliação das despesas do Funapol

Criado pela Lei Complementar nº 89/1997, o Funapol foi instituído para financiar as atividades da Polícia Federal.

Inicialmente, até 30% dos recursos do fundo poderiam ser utilizados para despesas com diárias. Esse limite foi ampliado para 50% pela Lei nº 14.369/2022, que também autorizou o custeio de despesas indenizatórias e de assistência à saúde dos servidores.

Com a nova legislação, deixa de existir um limite para esse tipo de gasto. O texto também amplia as possibilidades de utilização dos recursos, incluindo o ressarcimento de despesas com saúde e a retribuição por atividade extraordinária desempenhada pelos policiais federais.

Benefício poderá alcançar outras forças

A nova norma também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender o custeio de despesas com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal.

Já a criação de uma remuneração por atividade extraordinária para essas categorias dependerá da aprovação de legislação específica.

Durante a cerimônia de sanção, realizada no Palácio do Planalto, o relator da medida na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que a iniciativa fortalece a segurança pública ao ampliar os recursos destinados à estrutura da Polícia Federal.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a medida beneficia cerca de 30 mil famílias de servidores da corporação e representa um investimento na valorização dos profissionais que atuam no combate ao crime e em outras atividades de segurança pública.

Fonte:AgBrasil