Pessoas de baixa renda poderão obter gratuidade em cartórios de Registro Civil em Minas Gerais

Divulgação/Medida segue provimento do CNJ e já foi encaminhada pelo TJMG a todos os cartórios do estado.

Pessoas que comprovarem insuficiência de recursos financeiros poderão solicitar a gratuidade dos emolumentos nos serviços prestados pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em Minas Gerais. A medida está prevista no Provimento nº 221/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e já foi regulamentada no estado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que orientou todos os cartórios mineiros a cumprirem a nova determinação.

Para obter a isenção das taxas cartoriais, o interessado deverá preencher uma declaração de hipossuficiência econômica, disponibilizada no próprio cartório. O procedimento também poderá ser realizado pela internet, por meio da plataforma do Registro Civil das Pessoas Naturais, utilizando formulário eletrônico padronizado que será disponibilizado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), dentro do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).

Nos casos em que o pedido envolver mais de uma pessoa, cada requerente deverá apresentar, individualmente, a declaração que comprove a insuficiência de recursos.

Quando a gratuidade for concedida, o documento expedido trará apenas a informação de que o serviço foi realizado com "isenção de emolumentos", sem qualquer referência à condição financeira do beneficiário, preservando sua privacidade.

A norma também determina que todos os Cartórios de Registro Civil mantenham, em local visível e de fácil acesso ao público, um cartaz informando as hipóteses em que há direito à gratuidade e à isenção de emolumentos. O objetivo é ampliar a transparência e facilitar o acesso da população às informações sobre o benefício.

O Provimento nº 221/2026 entrou em vigor com sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Conselho Nacional de Justiça e passa a valer para todos os cartórios de Registro Civil do estado de Minas Gerais.

Fonte: TJMG