PF notifica por e-mail donos de armas com registro vencido para regularização

Divulgação/Proprietários terão 60 dias para renovar o Certificado de Registro de Arma de Fogo; medida não vale para CACs

A Polícia Federal (PF) iniciou o envio de e-mails informativos aos proprietários de armas de fogo registradas na modalidade de defesa pessoal que estão com o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) vencido.

O objetivo é alertar os proprietários sobre a necessidade de regularizar o documento. Segundo a PF, o e-mail tem caráter exclusivamente informativo e não deve ser respondido.

A renovação do registro pode ser realizada de forma on-line, por meio do serviço disponível no portal Gov.br. Após o recebimento da notificação, o proprietário terá 60 dias para regularizar a situação.

Caso não tenha interesse em renovar o registro, o dono da arma poderá optar pela transferência do armamento para outra pessoa legalmente habilitada ou realizar a entrega voluntária à Polícia Federal, observando os procedimentos previstos na legislação.

A PF alerta que a ausência de regularização dentro do prazo poderá resultar na cassação do registro, na apreensão da arma, acessórios e munições e, conforme o caso, na caracterização do crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), além de outras consequências legais.

A corporação ressalta que a medida não se aplica aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), que seguem regras específicas para o registro e controle de armas de fogo.

Fonte:PF