Prazo termina hoje para MEIs e pequenas empresas renegociarem dívidas com a União

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Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira, 30 de janeiro, para aderir às condições especiais de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. A oportunidade está prevista no Edital nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já havia sido prorrogado anteriormente.

O programa permite a regularização de pendências fiscais com descontos expressivos, que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais. Além disso, o edital prevê prazos mais flexíveis para o parcelamento, levando em consideração a capacidade financeira de cada contribuinte.

Podem participar da renegociação os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuam débitos inscritos na dívida ativa da União. O edital contempla diferentes modalidades de transação, como aquelas baseadas na capacidade de pagamento do contribuinte, dívidas consideradas irrecuperáveis, transações de pequeno valor — voltadas a débitos de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEIs —, além de dívidas garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

A consulta das pendências e a formalização da adesão devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais da PGFN. Segundo o órgão, a prorrogação do prazo busca ampliar o alcance da iniciativa e estimular a regularização fiscal como forma de apoio à recuperação dos pequenos negócios.

A PGFN também reforça que a renegociação das dívidas é um procedimento distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre anualmente. Cada processo possui regras próprias e deve ser realizado de forma independente.

Fonte: Info AgBrasil