Procon-MG multa Vivo por exigir CPF de consumidores em compras
gazetadevarginhasi
2 de abr.
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A exigência do CPF no momento do pagamento de compras pode violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com base nessa irregularidade, o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, aplicou uma multa de R$ 6.118,00 à Telefônica Brasil S/A – Vivo, localizada no Shopping Diamond Mall, na capital mineira.
A penalização ocorreu após a constatação da prática infrativa e a recusa da empresa em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e uma Transação Administrativa (TA). Segundo o Procon-MG, a exigência do CPF sem o devido consentimento possibilita a criação de cadastros não autorizados, supostamente para oferecer descontos, mas que, na prática, servem para rastrear hábitos de consumo, comprometendo a privacidade e a segurança dos consumidores.
De acordo com o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, qualquer abertura de cadastro, ficha, registro ou armazenamento de dados pessoais deve ser previamente comunicada por escrito ao consumidor. No caso analisado, não houve comprovação de que a Vivo tenha seguido essa exigência legal. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) reforça a necessidade de consentimento claro e informado para o tratamento de informações pessoais.
A Vivo alegou em sua defesa que a exigência do CPF para emissão de nota fiscal eletrônica segue orientações da Secretaria da Fazenda. No entanto, o Procon-MG ressalta que essa justificativa não isenta a empresa da obrigação de emitir a nota fiscal sem a exigência do documento, pois a legislação não obriga o consumidor a fornecer esse dado para a realização da compra.
Com essa ação, o MPMG reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos consumidores, garantindo que as empresas cumpram a legislação e respeitem os princípios de transparência e proteção de dados.
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