Projeto de Regulamentação de chacreamentos e loteamentos é aprovado na Câmara de Varginha

Foi aprovado na Câmara de Varginha, na sessão da última segunda-feira (30), o Projeto de Lei nº 67/2023 que trata das normas e procedimentos para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Varginhas.

De acordo com a Prefeitura, que encaminhou o projeto em regime de urgência para ser apreciado e votado, era necessária essa votação pois as leis de parcelamento e ocupação de solo vigentes são leis de mais de 20 anos e que não atenderia aos anseios da sociedade atual, nem contempla diversas situações que ocorrem frequentemente hoje. “Em busca do acompanhamento da legislação municipal aos anseios reais, atuais e locais, a Municipalidade fez contemplar no presente Projeto de Lei novas modalidades de parcelamento de solo, tais como condomínio de lotes, loteamento de acesso controlado e chacreamento.

Procurou-se construir um Projeto de Lei que priorize a desburocratização, sendo flexível sem deixar de cuidar dos interesses da coletividade. Como melhor exemplo, diminuiu-se o recuo obrigatório de construções, maior motivo de indeferimento de projetos submetidos”, detalha a mensagem inicial do projeto, assinada pelo prefeito Vérdi.

Todos os vereadores presentes foram favoráveis ao projeto e se manifestaram sobre a importância de se atualizar a referida legislação, enfatizando o trabalho desenvolvido pelo secretário de Planejamento, Ronaldo Gomes de Lima Júnior, que durante toda a avaliação do assunto atendeu aos chamados do Legislativo para tirar dúvidas e acolher sugestões.

Agora o projeto aguarda sançãodo prefeito e a íntegra do documento pode ser conferida pelo link:

https://sapl.varginha.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/1703/projetodelei67-2023-pmv-integra.pdf