Projeto que prevê chegada de time de futebol profissional a Varginha começa a tramitar na Câmara

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A Câmara Municipal de Varginha recebeu, na noite desta segunda-feira (21), em regime de urgência, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Varginha e a Itabirito Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A proposta prevê a implantação de uma parceria voltada ao fomento do futebol profissional e das categorias de base masculinas e femininas no município, além do estabelecimento de contrapartidas socioeducativas.

O projeto foi encaminhado às comissões permanentes de Justiça, Legislação e Redação Final; Finanças e Orçamento; e Esportes, que deverão analisar a matéria e emitir os respectivos pareceres antes da apreciação pelo Plenário e posterior votação pelos vereadores.

De acordo com a proposta encaminhada pelo Executivo, a parceria prevê a transferência da sede social, da administração e do domicílio fiscal da SAF para Varginha, além da reformulação de sua identidade visual, escudo, cores e denominação esportiva, de forma a fazer referência ao município ou à região do Sul de Minas. A previsão é de que a transferência ocorra no prazo de até 90 dias após a eventual publicação da lei ratificadora.

O projeto também prevê que as equipes profissionais masculina e feminina passem a representar oficialmente Varginha em competições promovidas pela Federação Mineira de Futebol (FMF) e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Segundo a proposta, a equipe masculina deverá disputar a Primeira Divisão do Campeonato Mineiro, enquanto o projeto contempla também a estruturação do futebol feminino.

Um dos principais pontos do projeto são as categorias de base. A proposta estabelece a implantação e manutenção de núcleos permanentes de escolinhas, com no mínimo quatro categorias masculinas e uma feminina, atendendo inicialmente pelo menos 150 crianças e adolescentes.

O texto prevê ainda que 30% das vagas de cada categoria sejam destinadas a alunos das redes pública municipal e estadual de ensino de Varginha, com gratuidade integral, incluindo matrícula, mensalidade, inscrição, uniforme, material de treinamento e seguro contra acidentes.

O projeto contempla ainda a implantação e o fomento do futebol feminino, tanto nas categorias de base quanto no âmbito profissional.

Utilização de espaços públicos

A proposta autoriza, caso aprovada, a utilização compartilhada e por prazo determinado de frações de equipamentos esportivos municipais, entre eles o Estádio Municipal Dilzon Luiz de Melo (Melão), Campo do Nego Horácio, Campo 7 de Setembro, Complexo Esportivo da SEMEL e Estádio Rubro Negro.

Sem previsão de repasse direto de recursos à SAF

O projeto estabelece que fica vedado o repasse direto de recursos financeiros do Município à agremiação, seja na forma de patrocínio, subvenção ou remuneração, bem como o custeio de despesas operacionais privadas da SAF e a cessão de servidores municipais para atividades administrativas da entidade.

A execução da parceria deverá ser acompanhada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SEMEL), Secretaria Municipal de Controle Interno (SECON) e Procuradoria-Geral do Município.

Projeto ainda será analisado pelos vereadores

O projeto chegou à Câmara em regime de urgência, conforme solicitação do Poder Executivo. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo aponta, entre outros motivos, o prazo de 180 dias previsto no protocolo para publicação da lei ratificadora, o prazo de 90 dias para transferência da sede da SAF para Varginha e os prazos de inscrição nas competições oficiais.

A matéria agora segue para análise das três comissões permanentes e, após a emissão dos pareceres, deverá ser submetida à apreciação dos vereadores em Plenário.