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Receita esclarece que perdão de dívidas previdenciárias do MEI será automático

há 45 minutos
1 min de leitura

Crédito para publicação: Darakshanehaluddin/Wikimedia Commons — CC0 1.0. Imagem ilustrativa do arquivo. Redimensionada.
Crédito para publicação: Darakshanehaluddin/Wikimedia Commons — CC0 1.0. Imagem ilustrativa do arquivo. Redimensionada.
Medida produzirá efeitos em janeiro de 2027 e não abrange os valores de ICMS e ISS incluídos no documento de arrecadação.

A Receita Federal esclareceu nesta segunda-feira, 16 de novembro, que o perdão das dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais será aplicado automaticamente. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O benefício alcança a parcela do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Os valores de ICMS e ISS continuam devidos aos estados e municípios.

Segundo o órgão, parcelamentos compostos somente pelos subsídios abrangidos serão encerrados automaticamente. Quando houver outras dívidas no mesmo acordo, o parcelamento será recalculado. Valores já pagos não serão devolvidos.

Para manter o benefício, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027. O descumprimento dessa condição poderá restabelecer a cobrança.

A Receita também informou uma exceção à aplicação sem pedido: quem discute os subsídios na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento.

Até 31 de dezembro de 2026, dívidas e parcelamentos permanecerão válidos. A entrega da declaração anual do MEI também continua obrigatória.

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