Renovação automática da CNH entra em vigor, mas exame médico continua obrigatório

Divulgação/Nova regra facilita renovação da CNH para motoristas sem multas

Renovação automática da CNH passa a valer, mas continua exigindo exame médico.

Motoristas brasileiros que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses já podem contar com a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme prevê a Lei nº 15.428/2026, em vigor desde a última sexta-feira (5/6). Apesar da simplificação do processo, a realização dos exames médicos obrigatórios continua sendo exigida.

A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva após aprovação do Congresso Nacional e faz parte do programa CNH do Brasil, criado para reduzir burocracias e custos relacionados à habilitação.

Inicialmente, a medida provisória apresentada pelo governo dispensava os exames médicos para a renovação automática. No entanto, durante a tramitação no Congresso, os parlamentares decidiram manter a obrigatoriedade da avaliação de aptidão física e mental, considerada essencial para a segurança no trânsito.

Exames continuam obrigatórios

Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos credenciados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Uma das principais novidades é a criação de um teto nacional para os valores cobrados pelos exames, que será definido pela Senatran por meio de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida busca reduzir diferenças de preços observadas entre estados brasileiros.

Prazos de validade da CNH

A lei mantém os períodos de validade da habilitação de acordo com a idade do condutor:

• 10 anos para motoristas com menos de 50 anos;

• 5 anos para condutores entre 50 e 69 anos;

• 3 anos para motoristas com 70 anos ou mais.

A renovação automática não será aplicada aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos nem àqueles que possuam prazo reduzido por determinação médica. Já os motoristas com 50 anos ou mais poderão utilizar o benefício apenas uma vez.

Regulamentação ainda é aguardada

Apesar da entrada em vigor da lei, alguns procedimentos ainda dependem de regulamentação federal. Permanecem sem definição detalhes sobre o processo de renovação para determinados grupos de condutores, formas de atendimento pelos Detrans e eventuais cobranças administrativas.

Mudanças na primeira habilitação

As alterações fazem parte de um conjunto de medidas implementadas pelo programa CNH do Brasil. Desde dezembro de 2025, novas regras passaram a permitir que candidatos realizem o curso teórico de forma online e reduzam custos no processo de obtenção da primeira habilitação.

Outra mudança importante foi a flexibilização da exigência de aulas em autoescolas, permitindo que instrutores atuem sem vínculo obrigatório com centros de formação de condutores.

Exame toxicológico para motos e carros

Outra novidade mantida pela legislação é a exigência de exame toxicológico negativo para candidatos à primeira habilitação das categorias A e B, destinadas a motocicletas e automóveis. Antes, a obrigatoriedade era restrita aos condutores das categorias C, D e E.

A medida passou a valer após o Congresso Nacional derrubar veto presidencial relacionado à Lei nº 15.153/2025, ampliando a exigência para novos motoristas de veículos leves.

Fonte: Senado