STF retoma sessões com julgamentos sobre direitos de pessoas com deficiência e alcance da Lei Maria da Penha

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre, marcada para as 14h, terá como principais temas os direitos das pessoas com deficiência e a possibilidade de ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha.

O primeiro processo previsto na pauta trata das regras para a compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária nos critérios para a concessão do benefício. As entidades autoras sustentam que a nova legislação passou a exigir comprovações excessivas da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos, o que, segundo elas, viola direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.

O julgamento teve início antes do recesso do Judiciário, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes. Nesta segunda-feira, os ministros devem iniciar a fase de apresentação dos votos, dando continuidade à análise do tema.

Também está prevista a análise de um processo que discute se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher quando não houver vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor. A ação teve origem em Minas Gerais e tramita sob segredo de Justiça. A controvérsia consiste em definir se a proteção especial da legislação pode alcançar agressões motivadas pela condição de mulher, mesmo fora das relações tradicionalmente abrangidas pela norma.

O processo possui repercussão geral, o que significa que a decisão tomada pelo Supremo deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário brasileiro. A relatoria é do ministro Edson Fachin, e o entendimento firmado poderá estabelecer um novo parâmetro para a aplicação da Lei Maria da Penha em todo o país.