Usinas temem suspensão de indenizações pelo STF; AGU pede paralisação de ações do setor sucroenergético e bloqueio de valores já expedidos

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O setor sucroenergético do Brasil vive um momento de apreensão com desdobramentos no Supremo Tribunal Federal que podem suspender ações indenizatórias movidas por usinas contra a União. No início de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou pedido de paralisação urgente de todos os processos em fase de execução ligados à política de controle de preços aplicada pelo governo federal entre junho de 1989 e maio de 1994. O órgão estima que o total envolvido, com correção monetária e juros, chegue a R$ 255,3 bilhões. Além da suspensão, a AGU pede o bloqueio preventivo de valores já expedidos que ainda não tenham sido efetivamente recebidos, levantados ou transferidos, até que o Supremo uniformize o entendimento sobre a forma de cálculo dos prejuízos.

A preocupação das usinas reside na mistura entre dois temas que deveriam, segundo elas, tramitar separadamente: a suspeita sobre precatórios negociados pelo extinto Banco Master e o direito reconhecido de indenização por perdas reais comprovadas por empresas que nada têm a ver com a instituição financeira. O Banco Master teria adquirido títulos de crédito de usinas por valores muito inferiores ao nominal — entre 10% e 20% — e posteriormente contabilizado montantes bilionários, com pagamento parcelado em até quatro anos. O CNJ já determinou o cancelamento de 16 precatórios e a devolução de mais de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos, enquanto o Tribunal Regional Federal da 2ª Região mandou refazer a perícia da usina Cambahyba, que havia obtido R$ 4,2 bilhões e também havia vendido créditos ao banco.

O cerne da questão jurídica está na forma de aferição dos prejuízos. O STF fixou no Tema 826 que cada empresa deve comprovar, por meio de perícia técnica individualizada, o dano efetivamente sofrido. O ministro Gilmar Mendes, relator dos processos, sustenta que muitas condenações foram baseadas em cálculos genéricos, sem a análise caso a caso exigida pelo entendimento do plenário. A AGU amplia o raciocínio e defende que a perícia pode inclusive concluir que determinada empresa não registrou prejuízo indenizável, razão pela qual o critério deve valer também para as fases de liquidação e execução das sentenças. Em setembro, o ministro levou o processo ao plenário, reconhecendo divergência interna entre decisões e pedindo manifestação uniformizadora do tribunal.

As usinas afirmam ter esperado décadas por essa reparação e temem que o caso específico do banco contamine processos legítimos. Um empresário do setor relata possuir quatro ações em andamento e aguardar há 12 anos por uma perícia que agora corre risco de ser suspensa. O cenário envolve números distintos: a Lei de Diretrizes Orçamentárias previa impacto de R$ 103,4 bilhões, enquanto a AGU atualizou o valor para R$ 255,3 bilhões. Enquanto isso, o setor busca demonstrar que as perdas decorreram de política econômica do Estado — o Instituto do Açúcar e do Álcool fixava preços, cotas de produção e regras de comercialização — e que o direito à indenização foi reconhecido, devendo apenas ser calculado de forma justa, sem que suspeitas sobre terceiros comprometam quem agiu com regularidade.