Vereadores de Pouso Alegre aprovam projeto que barra condenados por certos crimes em cargos públicos
gazetadevarginhasi
28 de jan.
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fonte: itatiaia
A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, por maioria, durante sessão extraordinária realizada na terça-feira (27), um projeto de lei que proíbe pessoas condenadas por determinados crimes de ocuparem cargos públicos no município. A proposta é de autoria do vereador Fred Coutinho e agora segue para sanção do Executivo.
De acordo com o texto, ficam impedidos de assumir cargos públicos municipais, sejam eles efetivos ou comissionados, os condenados por crimes como feminicídio, estupro, pedofilia e corrupção ativa ou passiva. A restrição também se estende à celebração de contratos com a administração pública direta e indireta, à participação em programas sociais e incentivos da prefeitura, além do recebimento de homenagens, honrarias, prêmios ou nomeações oficiais.
O projeto determina ainda que a Prefeitura deverá criar e manter atualizado um cadastro interno com informações sobre agressores e pessoas envolvidas em organizações criminosas, para uso da administração pública.
Outro ponto da proposta estabelece que empresas prestadoras de serviço ao município também não poderão contratar pessoas condenadas pelos crimes previstos na lei. O texto prevê que qualquer cidadão poderá denunciar o eventual descumprimento das regras, tanto por parte do poder público quanto de empresas privadas.
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