Em investigação sobre crime de falsificação documental, a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) desencadeou, na tarde dessa quarta-feira (2/8), operação no bairro Vila Rica, em Poços de Caldas, Sul do estado. Durante a ação, policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão na casa de um homem, investigado por vender atestados falsos para trabalhadores da cidade. No local das buscas foram arrecadados atestados falsos, além de equipamentos de informática com os arquivos utilizados na fraude. Aos policiais, o indivíduo confessou a prática criminosa, dizendo que cobrava R$ 20 por dia de licença. A ação policial foi coordenada pela 6ª Delegacia de Polícia em Poços de Caldas. Investigação As apurações iniciaram há cerca de dois meses, após representantes de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) denunciarem que empresas da cidade estariam questionando a autenticidade de atestados médicos apresentados por trabalhadores, no intuito de abonar faltas. Na unidade de saúde, os profissionais constataram que grande parte desses atestados eram falsos. Diante disso, a Polícia Civil passou a apurar a origem desses documentos, sendo constatado que um indivíduo, morador do bairro Vila Rica, seria o responsável pela fraude. Foi então representado à Justiça pelo mandado de busca e apreensão, o qual foi cumprido ontem. Alguns trabalhadores que apresentaram atestados falsos já foram conduzidos à Delegacia para prestar esclarecimentos. A conduta desses profissionais, além da esfera criminal, também reflete na área trabalhista, visto que tal situação pode resultar em demissão por justa causa. As investigações continuam. fonte: PCMG

O advogado Cristiano Zanin, de 47 anos, toma posse nesta quinta-feira (3) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia está marcada para começar às 16h e deve durar apenas 15 minutos. Ele acontece no plenário da Corte. Não haverá discursos. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Zanin tem 47 anos. Ele pode ficar na Corte por 28 anos, pois a idade limite para aposentadoria no tribunal é 75. Dessa forma, Zann só deixa o STF em 2050. Zanin assumirá a cadeira que era ocupada por Ricardo Lewandowski, de 75 anos, que pediu aposentadoria em abril de 2023, após 17 anos na função. Cristiano Zanin foi aprovado para o cargo no Senado Federal com 58 votos a favor e 18 contrários no dia 21 de junho. Eram necessários 41 votos para a aprovação. Zanin assume 521 processos, incluindo de interesse do governo O ex-advogado de Lula assumirá a cadeira responsável pelo segundo menor acervo de processos da Corte, com 521. O menor é de Weber, com 64 – mas, como presidente do STF, ela tem outros 8.491 sob sua responsabilidade no momento. O maior acervo é do gabinete de André Mendonça, com 4.050. Entre os processos herdados por Zanin estão ações com repercussões sociais e econômicas. Entre elas, as que tratam da quarentena para a indicação de políticos em empresas estatais, a da reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e a que discute o cálculo das sobras eleitorais para eleições proporcionais. Na lista também tem processos de grande impacto político, como as investigações sobre supostos desvio do chamado "orçamento secreto"; a ação sobre supostas omissões do governo de Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19; e a validade de decreto de Bolsonaro que flexibilizava a exploração de cavidades subterrâneas, como grutas e cavernas. O novo ministro do Supremo já estará empossado quando o Supremo voltar a analisar temas populares, como o recurso que discute a tese do marco temporal sobre a demarcação de terras indígenas. Zanin deve integrar a Primeira Turma da Corte. A vaga foi aberta com a transferência do ministro Dias Toffoli para a Segunda Turma do STF após a saída de Lewandowski. Advogado ganhou notoriedade com processos da Lava Jato Paulista de Piracicaba e formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, Zanin ganhou notoriedade como advogado de Lula nos processos da Lava Jato. Zanin foi o responsável pela tese que acabou por anular os processos de Lula, garantindo a ele a liberdade e, em 2022, a possibilidade de concorrer nas eleições que o colocaram de volta no comando do Palácio do Planalto. Adversários do presidente criticaram a escolha por considerar Zanin suspeito para julgar ações que envolvem interesses do governo e do próprio Lula. Ala da esquerda também ficou insatisfeita porque queria uma mulher negra no STF. fonte: O Tempo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quinta-feira (3), que “a troca de ministros não pode ser visto como uma coisa absurda, uma coisa menor” e admitiu que vai fazer uma minirreforma ministerial para aumentar a base do governo federal no Congresso Nacional. “Eu vou fazer ajustes no governo porque nós temos interesse em construir maioria, para que até o final de 2026 a gente possa votar as coisas importantes de interesse do povo brasileiro. A troca de ministros não pode ser vista como uma coisa absurda, uma coisa menor. Nós temos partidos importantes que querem participar do governo, fazer parte da base, então vamos conversar", declarou durante entrevista a emissoras de rádio da região Norte do Brasil. O presidente Lula disse que não está com pressa, mas que seus auxiliares sabem que isso vai acontecer. Ainda assim, ele ainda não definiu “onde vai mexer e qual ministério vai entregar”. "O presidente da República tem que tomar muito cuidado e muita responsabilidade. Quando você mexe no tabuleiro, não pode mexer numa peça errada, colocar uma peça errada", declarou. Uma minirreforma ministerial deve ocorrer ainda em agosto para acomodar duas siglas ligadas ao Centrão: Partido Progressistas (PP) e Republicanos. fonte: O Tempo

O corpo de uma mulher que foi morta a tiros pelo ex-companheiro na manhã da última terça-feira (1º) na Vila Leopoldina, Zona Oeste de São Paulo, será sepultado nesta quinta-feira (3) em Andradas (MG). Jussara Burguez Tonon, de 46 anos, esperava um carro de aplicativo, quando o ex-companheiro efetuou pelo menos quatro disparos, por não aceitar o fim do relacionamento. A mulher chegou a ser socorrida, mas não resistiu. Depois de atirar contra a vítima na rua, o homem voltou para casa e se trancou. O Grupo de Ações Táticas Especiais (Gate) foi chamado e tentou negociar a rendição. O ex-marido da vítima disse que iria se entregar, mas atirou contra si mesmo e morreu no local. Uma pistola 9 mm foi apreendida. O corpo de Jussara deverá chegar a Andradas por volta de 7h. A previsão é que ela seja sepultada por volta de 10h30 no Cemitério Municipal. fonte: g1 Sul de Minas

A Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) anunciou, na última quarta-feira (2), que vai investir R$ 1,2 bilhão na ampliação da rede educacional do Sesi no estado. Com esse projeto, a rede passará a ter 60 unidades em mais de 39 municípios e deve atender cerca de 100 mil alunos. Além disso, a previsão é que o investimento gere aproximadamente 2 mil empregos diretos e 260 indiretos. A Fiemg espera um aumento no número de matrículas. Em 2023, foram mais de 21 mil alunos e a expectativa é que as matrículas subam para 33 mil em 2026. Outra expectativa é manter até dezembro de 2025 1% da população de Minas Gerais matriculada nas escolas e cursos do Sesi e Senai. Cinco escolas já estão em construção nas cidades de Belo Horizonte, Contagem, Juiz de Fora, Barbacena e Extrema. O governador do estado, Romeu Zema, compareceu ao evento de anúncio e destacou a importância de investimentos em educação. “Isso está exatamente no contexto que nós temos feito à frente do governo do estado. Minas está em um círculo virtuoso”, disse. Fonte: CNN

Comprar títulos públicos por vários anos para financiar a educação dos filhos quando eles chegarem à universidade. Essa meta agora é possível com o Tesouro Educa+, título do Tesouro Direto que começou a ser vendido na última terça-feira (1º). O papel foi lançado numa solenidade na B3, a bolsa de valores brasileira, com a presença do Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. O instrumento permite que o comprador conquiste uma renda complementar para custear estudos. O papel não está disponível apenas a pais que querem educar os filhos e pode ser comprados por pessoas de qualquer idade que pretendem fazer um curso no médio prazo, como especializações, mestrados e doutorados. A partir de R$ 30, o investidor pode comprar os títulos do Educa+. O valor investido será devolvido em 60 prestações mensais, tempo equivalente à maioria dos cursos superiores. O dinheiro será corrigido pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e uma taxa de juros real (acima da inflação). O investidor poderá escolher os títulos disponíveis conforme o ano de vencimento. Inicialmente, serão oferecidos 16 títulos, com as devoluções tendo início em 2026 e indo até 2041. Como são corrigidos pelo IPCA, os papéis são protegidos da inflação. Resgate O comprador que quiser se desfazer do Tesouro Educa+ precisará esperar 60 dias antes de vender os títulos. No entanto, é necessário estar atento porque os papéis terão preços de mercado e o investidor poderá perder dinheiro se vender antes do vencimento. Quem comprar o Educa+ e mantiver os papéis até a data do vencimento será isento da taxa de custódia da B3 (0,1% a cada semestre), desde que esteja dentro do limite de até quatro salários mínimos de renda mensal. Quem resgatar os títulos antecipadamente antes de sete anos pagará taxa sobre o valor de resgate de 0,5% ao ano. Entre 7 e 14 anos de carregamento do papel, a taxa cobrada será de 0,20% ao ano. Acima de 14 anos, 0,1% ao ano. O vencimento do título só ocorre após o final das 60 parcelas mensais de pagamentos. O Tesouro Educa+ foi inspirado em estudos dos professores Robert Merton, Prêmio Nobel Economia 1997, e Arun Muralidhar. Ambos introduziram o conceito de produtos financeiros acessíveis a qualquer pessoa que facilitam a poupança para um planejamento educacional. Pela ideia dos economistas, cabe ao próprio investidor escolher a quantidade de ativos que deseja comprar, com taxas de retorno competitivas, de baixo custo e baixo risco. Muralidhar acompanhou o lançamento do título público na B3. Etapas O Educa+ marca a segunda etapa do lançamento de papéis voltados a investimentos específicos dentro do Programa Tesouro Direto. Em janeiro, o governo lançou o Tesouro Renda+, que permite o financiamento da aposentadoria complementar. Em pouco mais de seis meses, o papel tem 52 mil investidores e mais de R$ 1 bilhão em volume aplicado. Em abril, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, tinha anunciado a intenção de lançar, no segundo semestre, um papel voltado à educação. Na ocasião, Ceron informou que o Tesouro pretende permitir que os títulos do Tesouro Direto sejam usados como garantia em aluguéis e financiamentos. Captação de recursos O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados. O interessado em saber mais sobre o Tesouro Educa+ e outros tipos de títulos públicos pode acessar o site do Tesouro Direto ou entrar em contato com uma corretora de valores. Fonte: Agência Brasil

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ouviu na última terça-feira (1º) o depoimento do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias. A convocação de Dias foi um pedido do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). No depoimento, Dias informou não ter recebido, no período em que ficou à frente do GSI, de 2 de janeiro a 1º de março de 2023, relatórios de monitoramento, de forma oficial ou informal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), então subordinada ao gabinete, sobre o MST. “Neste período, eu não recebi, através do correio Sisbin Sistema Brasileiro de Inteligência, que é o órgão de trâmite de documento, nenhum relatório concernente ao assunto em epígrafe”, disse aos parlamentares o general, que depôs na condição de testemunha. Segundo o Gonçalves Dias, a Abin passava por uma reestruturação, com troca de gestores, no período. Invasões O relator Ricardo Salles insistiu diversas vezes no questionamento, citando que o “MST realizou 29 invasões de janeiro a fevereiro deste ano”. Para o relator, não é plausível o ex-ministro desconhecer as atividades do movimento, já que uma das competências do GSI é acompanhar ameaças à ordem constitucional. Salles argumentou que as invasões de terra são inconstitucionais e ameaçam as propriedades privadas. O ex-GSI reforçou não ter conhecimento de tal informação e soube apenas de uma ação do movimento, via reportagens da imprensa, em uma área da empresa Suzano. Em março, os sem-terra ocuparam área da produtora de papel e celulose no sul da Bahia em protesto pelo cumprimento de acordo que previa assentamento para 750 famílias na região, firmado com a multinacional em 2011. Gonçalves Dias disse ainda não ter tratado de ações do MST em reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enquanto estava no GSI. “Não tratei, porque não tinha conhecimento. Se tivesse conhecimento, tinha levado ao presidente. É uma resposta lógica”, afirmou. Fonte: Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta-feira (2) o julgamento sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para consumo pessoal. O processo sobre o assunto estava previsto para ser julgado em junho deste ano, mas foi adiado em função das sessões destinadas ao julgamento do ex-presidente Fernando Collor. A descriminalização do porte começou ser analisada em 2015, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, infração penal de baixa gravidade que consta no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de comparecimento à programa ou curso sobre uso de drogas. Até o momento, três ministros - Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes - votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. O recurso sobre o assunto tem repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o Judiciário brasileiro. Como está a discussão O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quinta-feira (1°) a retomada do julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Com votação iniciada em 2015 e três votos favoráveis a algum tipo de flexibilização, o tema aguarda há oito anos para voltar a ser discutido em plenário. No caso concreto, os ministros julgam recurso contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado andando com 3 gramas (g) de maconha. Ele foi enquadrado no Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 13.343/06), segundo o qual incorre em crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” droga ilícita para consumo pessoal. As penas são brandas e incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e outras medidas educativas. No Supremo, contudo, a controvérsia está mais ligada a saber se o usuário causa, de fato, algum tipo de dano à sociedade ao consumir substância ilícita, para que tal ato possa ser enquadrado como crime. Outro ponto em debate é saber em que medida o Estado pode interferir na opção feita por alguém de consumir uma substância, seja lícita ou ilícita, sem ferir os princípios da intimidade e do direito a ter uma vida privada. De modo preliminar, os ministros devem responder também a questão se cabe ao Supremo deliberar sobre o assunto, ou se isso seria tarefa apenas do Congresso. O julgamento está marcado para ser retomado na sessão plenária de hoje, às 14h, com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Ele herdou uma vista (mais tempo de análise) do processo ao assumir o gabinete de Teori Zavascki, morto em 2017. Descriminalização X legalização Para o relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes, a conduta do usuário de drogas não é crime. Por seu voto, proferido há cerca de oito anos, o consumo de qualquer substância é uma decisão privada, e eventual dano causado recai sobretudo sobre a saúde do próprio usuário. “Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”, escreveu ele. Criminalizar a conduta do consumidor de drogas resulta em estigmatização, o que prejudica os esforços de redução de danos e prevenção de riscos preconizados pelo próprio Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, sustentou Mendes. Ao fundamentar sua decisão, o relator se valeu da tradição doutrinária alemã e concluiu ser dever do Supremo ajustar a proporcionalidade de normas penais que tratem de danos abstratos, como é o dano contra a saúde pública supostamente praticado pelo usuário de drogas. Neste caso, ao criminalizar a conduta, o legislador teria sido desproporcional, extrapolado suas atribuições, defendeu o ministro, o que justificaria a intervenção da Corte. O relator se empenhou ainda em argumentar a diferença entre descriminalizar o consumo e legalizar drogas ilícitas. Legalizar, frisou Mendes, é um processo legislativo autorizador e regulador do consumo, nos moldes do que foi feito em países como o Uruguai e em alguns estados dos Estados Unidos. “Quando se cogita, portanto, do deslocamento da política de drogas do campo penal para o da saúde pública, está se tratando, em última análise, da conjugação de processos de descriminalização com políticas de redução e de prevenção de danos, e não de legalização pura e simples de determinadas drogas.” Quantidade Indo um pouco além, Barroso focou seu voto também nas consequências da criminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para os altos índices de encarceramento no Brasil, sobretudo de jovens negros. Nessa linha, Barroso insistiu ser necessário estabelecer uma quantidade específica para distinguir o consumo do tráfico, pois deixar essa distinção a critério das autoridades, seja policial ou judicial, apenas escancara o racismo presente nas instituições, argumentou ele. Valendo-se do exemplo de Portugal, país pioneiro ao ter legalizado o consumo de todas as drogas em 2011, Barroso sugeriu a quantidade de até 25 gramas como adequada para diferenciar o porte de maconha para consumo ou para o tráfico. Em nome da coerência, já que comprar a droga seguiria sendo crime, o ministro sugeriu a liberação do cultivo de seis plantas fêmeas de maconha. Fonte: Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou na última quarta-feira (2) o julgamento que pode destravar a análise do pedido do governo da Itália para que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil a pena a que foi condenado na Itália por estupro. A nova data prevista é 16 de agosto. O caso seria analisado nesta quarta pela Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos do STJ. A ação foi retirada da pauta da sessão de hoje porque o relator, Francisco Falcão, não pôde comparecer. Os ministros vão analisar um pedido da defesa do ex-atleta para ter acesso à tradução do processo pelo qual foi condenado na Itália. Em abril, Falcão votou por negar o recurso de Robinho. Logo em seguida, o ministro João Otávio de Noronha pediu mais tempo para analisar o recurso e interrompeu a conclusão do julgamento. Desde então, o pedido do governo da Itália para o cumprimento da pena está suspenso. Robinho foi sentenciado a 9 anos de prisão pelo crime. Em fevereiro, o governo italiano pediu a homologação da decisão da Justiça do país — o que permitiria que Robinho cumprisse a pena no Brasil. É esse procedimento que está em avaliação pelo STJ. No recurso, a defesa do ex-jogador pede que a Itália envie ao Brasil a íntegra, traduzida para o português, do processo que condenou Robinho. Se concedida, a medida pode arrastar a conclusão do procedimento e atrasar o início de um possível cumprimento da pena. Após a negativa do relator da ação, os advogados do ex-jogador recorreram ao plenário da Corte Especial. O ministro Francisco Falcão defende que compete ao STJ apenas analisar se os documentos anexados ao processo são suficientes para a homologação da decisão estrangeira. "O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise de requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação", afirmou. "Descabido o pedido de intimação da república italiana para que junte integralmente ao processo o original traduzido", destacou. Em março, o ministro Falcão já tinha determinado que Robinho entregasse o passaporte à Justiça. Ele também foi proibido de deixar o país. As medidas foram cumpridas pela defesa do ex-atleta. Segundo o relator, nesse tipo de caso, é importante fixar medidas para garantir eventual cumprimento da pena. Falcão mencionou que a retenção do passaporte é uma medida excepcional, mas se justifica porque Robinho tem recursos para deixar o país. Robinho foi sentenciado por estuprar, junto com outros cinco homens, uma mulher albanesa em uma boate em Milão, na Itália. Segundo a denúncia, o crime de violência sexual em grupo ocorreu em 2013, quando Robinho era um dos principais jogadores do Milan. A vítima, de acordo com as investigações, estava inconsciente devido ao grande consumo de álcool. Os condenados alegam que a relação foi consensual. Nove anos após o caso, em 19 de janeiro de 2022, a justiça daquele país o condenou em última instância a cumprir a pena estabelecida. Fonte: G1

Na avaliação da Mensa Brasil, estabelecer políticas públicas de identificação dos chamados superinteligentes, tanto em escolas públicas quanto privadas, é estratégico para melhorar o desenvolvimento do potencial intelectual em prol da sociedade brasileira Agosto de 2023 – As propostas apresentadas nesta semana pelo presidente Lula durante o lançamento do programa de escolas integrais no Brasil, que sinaliza ações voltadas para o acolhimento e desenvolvimento intelectual dos alunos, poderiam incluir um sistema nacional e estruturado de avaliação da inteligência das crianças matriculadas nos ensinos infantil e fundamental. A recomendação é da Associação Mensa Brasil, entidade que reúne pessoas com altas capacidades intelectuais no País e representante oficial da Mensa Internacional, principal organização de alto Quociente de Inteligência (QI) do mundo. Na visão da entidade, esse modelo estruturado de avaliação deve servir de base para a identificação dos chamados superinteligentes já nos primeiros anos de vida escolar, seja em instituições públicas ou privadas e independente do período escolar vigente, no sentido de promover o direcionamento e o desenvolvimento dos potenciais intelectuais no Brasil, garantindo atendimento e educação apropriados desses indivíduos. Segundo Rodrigo Sauaia, presidente da Mensa Brasil, a promoção de políticas públicas nesta área é estratégica para a evolução social, econômica e ambiental do País. “Além de melhorar os indicadores educacionais, tais medidas auxiliam na identificação de indivíduos com potencial cognitivo excepcionalmente elevado e que, com o adequado suporte socioeducacional, vão oferecer relevantes contribuições ao desenvolvimento da nação, em diversas áreas”, explica. “O Brasil é uma potência intelectual ainda adormecida e subaproveitada. Temos uma das maiores populações do planeta. E cerca de 2% dos habitantes no País podem apresentar sinais de altas habilidades, com um QI muito acima da média, mas ainda não há um mapeamento abrangente destes indivíduos. Um um bom caminho seria começar pelas crianças e adolescentes a partir de políticas públicas estruturadas, em linha com as já utilizadas na China, Estados Unidos e diversos países europeus”, aponta Sauaia. Assim, para a Mensa Brasil, identificar as características da superinteligência em uma criança, adolescente ou até num adulto é extremamente importante. Isso ajuda no autoconhecimento e aceitação da pessoa, permite melhor ajustar as atividades escolares, pessoais e profissionais às suas habilidades e competências, contribui para o desenvolvimento de oportunidades adequadas ao seu perfil cognitivo, fortalece sua identidade, facilita na busca de relacionamento com pares que tenham interesses e perfis semelhantes, entre outros benefícios. Mais de 500 crianças superinteligentes já identificadas Atualmente, a Mensa Brasil, possui mais de 500 crianças e adolescentes superinteligentes já identificados no território nacional. A primeira criança entrou na entidade em setembro de 2006, quando tinha 9 anos. Já em setembro de 2011, ingressou na associação um membro ainda mais novo, com 7 anos de idade. Os identificados mais novos atualmente pela Mensa Brasil possuem 2 e 3 anos de idade. Para a entidade fazer a identificação de menores e integrar no quadro de associados, basta os pais ou responsáveis submeterem laudos de testes de inteligência, feitos de maneira particular com profissionais credenciados oficialmente para tal. Alguns sinais de alto QI em crianças: Raciocínio rápido para resolver problemas. Boa memória de longo prazo: capta as informações e as recupera com facilidade quando necessário (lembra-se de nomes ou rostos de pessoas que não vê há muito tempo, datas históricas, imagens, números etc.). Boa memória operacional: capta e processa diferentes tipos de informações ao mesmo tempo. Consegue diferenciar sons e visualizar detalhes em imagens com muita facilidade. Rápida curva de aprendizado, apresentando habilidades avançadas para a sua idade cronológica: crianças que aprendem a ler aos 3 anos ou antes; crianças que conseguem compor uma música sem nunca ter estudado para isso etc.

A Rússia realizou um ataque com drones na última quarta-feira contra um importante porto ucraniano no rio Danúbio, perto da fronteira com a Romênia, danificando quase 40 mil toneladas de cereais destinados para a exportação. O rio Danúbio é a última rota de exportação marítima que restou para Kiev após a revogação do Acordo de Grãos em julho e a tomada subsequente do Mar Negro pela Marinha russa. Horas depois do ataque, Moscou anunciou que dará início a exercícios militares no Mar Báltico, cercado por nações que integram a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). O recente ataque danificou instalações de armazenamento de grãos, um tanque de combustível e prédios administrativos na região de Odessa, no sudoeste da Ucrânia, informou a Promotoria do país nesta quarta. Autoridades do governo e do setor familiarizados com o assunto disseram à Bloomberg que os drones atingiram Izmail, um dos maiores terminais fluviais ucranianos. "Os terroristas russos novamente atacaram portos, grãos e a segurança alimentar global", afirmou o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, no Telegram depois dos ataques. "O mundo precisa reagir. Quando os portos civis são alvos, quando os terroristas destroem deliberadamente até mesmo silos, isso é uma ameaça para todos em todos os continentes." — O Danúbio é nossa porta de entrada marítima para a Europa e o mundo — afirmou Stanislav Zinchenko, CEO da GMK, think tank econômico com sede em Kiev, em uma entrevista. — Os portos fluviais são agora tão essenciais para a economia de exportação estrangulada da Ucrânia — disse ele, que o impacto de perdê-los é "difícil de calcular". Maior rio da União Europeia em comprimento e volume, o Danúbio nasce na Floresta Negra da Alemanha e flui para o sudeste atravessando a Europa Central e Oriental. O curso da sua água conecta a Ucrânia ao mar e a outras oito nações europeias. Embora seus portos não fossem tão utilizados por Kiev antes da invasão russa, nos últimos meses eles foram responsáveis por um terço das exportações agrícolas ucranianas. Guerra naval Moscou intensificou os ataques aos portos do Danúbio desde que saiu, há duas semanas, do Acordo de Grãos, que permitia a Ucrânia exportar commodities agrícolas pelo Mar Negro diante da ameaça de uma crise alimentar global no ano passado. Desde então, qualquer navio estrangeiro que se atrever a navegar pela região poderá ser considerado uma embarcação de guerra, ameaçou o Kremlin na época. O presidente russo Vladimir Putin defendeu a saída do acordo do Mar Negro culpando os países ocidentais pela crise global de alimentos e acusando-os de "obstruir" as exportações agrícolas da Rússia com sanções econômicas — apesar dos recordes nos volumes da produção de trigo e da exportação de fertilizantes ter se recuperado aos níveis anteriores à guerra. O conflito marítimo elevou o preço dos contratos futuros de trigo e de milho negociados no mercado global, atingindo especialmente nações em desenvolvimento na África e na Ásia. O presidente da Romênia, Klaus Iohannis, condenou os ataques como um "crime de guerra", dizendo que eles prejudicam o fornecimento de alimentos para os mais necessitados do mundo. O ministro das Relações Exteriores da África do Sul, Naledi Pandor, disse na terça-feira que o país estava tentando persuadir a Rússia a voltar às negociações sobre o acordo. Seu homólogo japonês, Yoshimasa Hayashi, afirmou que o Japão "lamenta" o fim da iniciativa de grãos por parte da Rússia e espera trabalhar para que ela seja retomada. Apesar dos apelos, as tensões vêm escalando rapidamente na costa sul da Ucrânia. Na manhã de terça-feira, o Ministério da Defesa da Rússia informou que dois de seus navios de patrulha — o Serhiy Kotov e o Vasily Bykov — foram atacados por drones navais ucranianos durante a noite. Segundo o Kremlin, os dispositivos foram interceptados a tempo. Os militares ucranianos não comentaram a alegação russa. A Ucrânia tem uma frota cada vez maior de barcos de ataque não tripulados e tem repetidamente atacado navios de guerra russos. Kiev têm instado a comunidade internacional para acabar com o que chama de tirania russa no mar. Operações no Mar Báltico A Rússia ainda anunciou nesta quarta que dará início a exercícios militares no Mar Báltico, cercado por membros da Otan: Alemanha, Polônia, Dinamarca, Estônia, Letônia, Lituânia, Finlândia e Suécia, cuja entrada na aliança militar está em processo final de aprovação. De acordo com o Kremlin, 50 navios e dezenas de aeronaves serão mobilizados. "Os exercícios Sea Shield 2023 começaram no Mar Báltico", disse o Ministério da Defesa em comunicado divulgado no Telegram. Segundo o texto, os exercícios buscam "verificar a prontidão das forças navais para proteger os interesses nacionais da Rússia" em uma área de importância operacional. Ao todo, 30 navios de guerra, 20 navios de abastecimento, 30 aeronaves e 6 mil soldados serão enviados para a região. Desde que a Rússia lançou sua ofensiva na Ucrânia, os países bálticos cerraram fileiras contra Moscou. No ano passado, a Federação Russa perdeu gasodutos estratégicos no Mar Báltico, que ligavam seu território à Alemanha, após explosões de origem misteriosa destruírem a infraestrutura. Em resposta, a Europa decidiu cortar sua dependência dos hidrocarbonetos russos para sancionar o país. Fonte O Globo

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A China proibirá que os menores de 18 anos acessem a internet durante a noite em seus smartphones e limitará seu tempo de conexão, de acordo com uma nova legislação apresentada na última quarta-feira (02/08). As restrições, que entrarão em vigor em 2 de setembro, após uma consulta pública obrigatória, impedirão que os menores de idade acessem a internet com um smartphone entre 22h e 6h. Além disso, também será adotado um sistema para limitar o tempo diário de conexão nos smartphones. Os menores de oito anos poderão ficar conectados por apenas 40 minutos e os jovens de 16 e 17 anos por duas horas. As novas regras, propostas pela Administração do Ciberespaço da China (CAC) e que serão implementadas com recursos técnicos, - estão entre as mais severas do setor. Os pais, no entanto, poderão desativar as restrições se desejarem. O objetivo é "criar um ambiente de internet seguro e saudável para os menores", seguindo outras ações adotadas nos últimos anos "para reduzir a incorporação de menores à internet", afirmou a CAC. O anúncio das novas medidas provocou a queda na Bolsa de Hong Kong das ações de várias empresas chinesas do setor de tecnologia, como Tencent (quase 3%) e Baidu (-3,75%). Fonte: O Tempo

Invasão de Dispositivo Informático e Cibersegurança Governamental: uma breve reflexão No dia 2 de agosto de 2023, a Polícia Federal (PF) realizou uma operação que resultou na prisão do hacker Walter Delgatti e na execução de mandados de busca e apreensão em endereços associados à deputada federal Carla Zambelli. Segundo noticiado (Schroeder, L., Rodrigues, L., & Maia, E., 2023), a operação investiga a possível invasão do sistema computacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário, entre os dias 4 e 6 de janeiro de 2023, com posterior inserção de informações falsas referentes a 11 alvarás de soltura, além de 1 mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Como devemos saber, apesar de ser cada vez mais recorrente, a invasão de um dispositivo informático (rectius: acesso ilícito), seja ele um simples smartphone de um cidadão ou uma complexa infraestrutura de rede computacional do governo, é uma conduta proibida pelo ordenamento jurídico pátrio, porquanto prevista no artigo 154-A do Código Penal Brasileiro. Apesar de estar tipificada desde 2012, a Lei 14.155, em 2021, trouxe alterações importantes ao tipo penal, ao definir ser crime “invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”. Com a nova disposição legal, passou a ser dispensável a violação indevida de mecanismo de segurança para a configuração da conduta ilícito-típica – alguns indivíduos alegavam que o acesso teria ocorrido simplesmente porque o dispositivo informático estava aberto, sem senha e, portanto, disponível, de modo que não poderia ser considerada uma “invasão”. Além disso, a Lei 14.155/2021 também trouxe alteração importante no preceito secundário do art. 154-A do Código Penal, uma vez que a pena passou de detenção de 3 (três) meses a um 1 (ano), além de multa, então visto como crime de menor potencial ofensivo, para uma pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, o que implica, dentre outras consequências jurídicas, a possibilidade de que infrator seja preso em flagrante delito. Estudos criminológicos poderiam explicar por que hackers continuam a invadir sistemas computacionais? A teoria da atividade rotineira, por exemplo, sugere que a probabilidade de um crime ocorrer está relacionada a uma convergência espaço-temporal de três elementos: um alvo adequado, a ausência de um guardião capaz e a presença de um infrator motivado (Cohen & Felson, 1979). No contexto do crime cibernético, os sistemas computacionais servem como alvos adequados, a inexistência de medidas de segurança cibernética eficazes pode ser vista como a ausência de um guardião capaz, ao passo que os infratores motivados são os criminosos cibernéticos. No que concerne a medidas de segurança cibernética eficazes, é importante lembrar que a Estratégia Nacional de Cibersegurança (E-Ciber), instituída pelo Decreto nº 10.222/2020, estabelece importantes diretrizes para o tema em nosso país, ao buscar garantir a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações no ciberespaço, além de promover o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. Para tanto, a E-Ciber estabelece três objetivos estratégicos: 1) tornar o Brasil mais próspero e confiável no ambiente digital; 2) aumentar a resiliência brasileira às ameaças cibernéticas; e 3) fortalecer a atuação brasileira em segurança cibernética no cenário internacional. Além disso, propõe 10 (dez) ações estratégicas, dentre as quais são incluídas a elevação do nível de proteção do Governo e das Infraestruturas Críticas Nacionais. Essa recente invasão de sistema computacional do Poder Judiciário, que se soma a outros casos noticiados na grande mídia ao longo dos anos, destaca a importância de serem adotadas medidas robustas de cibersegurança nas instituições governamentais em sentido amplo, propostas na E-Ciber. As informações sensíveis armazenadas pelos órgãos governamentais, Poder Judiciário e Poder Legislativo, são alvos suficientemente atraentes para motivar os cibercriminosos, mesmo diante de penas cada vez mais rigorosas. E a Polícia Federal tem um papel crucial na implementação desta estratégia, uma vez que é responsável por investigar crimes cibernéticos, é parte importante no processo de cooperação internacional penal e trabalha em conjunto com outras agências governamentais para proteger as infraestruturas críticas do país contra ameaças cibernéticas, Não há dúvidas que a criminalidade cibernética tem um impacto significativo na confiança que a população tem nas instituições públicas e em sua capacidade de fornecer segurança. Embora as consequências criminais possam atuar como um agente dissuasor, é importante questionar se elas são suficientes. Talvez seja necessário considerar outras medidas, como a prevenção e a educação em segurança digital, para combater eficazmente o crime cibernético, a exemplo de iniciativas de sucesso destacadas, por exemplo, em países europeus como Holanda (COPS), Reino Unido (Cyber Choices Programme e Digital Access Program) e Finlândia (Cybercrime Exit Project). O cenário também parece apontar para a necessidade de que os órgãos governamentais possam contar com a expertise da Polícia Federal em matéria de investigação e gestão de segurança cibernética para atuação na retaguarda preventiva, em prol da melhoria da cibersegurança dessas instituições, talvez em papel similar ao desempenhado pela consultoria jurídica da Advocacia-Geral da União. O crime cibernético é uma ameaça crescente que requer uma resposta robusta e multifacetada. A legislação, a aplicação da lei e as medidas de cibersegurança são todas partes importantes da solução, mas também é necessário um maior entendimento do comportamento do criminoso cibernético. Nesse sentido, a pesquisa e apresentação de teorias, com o fazem a Criminologia e as Ciências Policias, podem fornecer insights valiosos para identificação de estratégias eficazes de prevenção e resposta ao crime cibernético. Além disso, imprescindível a adoção de uma política criminal cibernética que inclua medidas de governança em segurança cibernética, com melhoria do nível de proteção atual, aperfeiçoamento de legislações, cooperação interinstitucional e internacional, parcerias público-privadas e investimentos em programas permanentes de prevenção e em educação digital. Referências Cohen, L. E., & Felson, M. (1979). Social Change and Crime Rate Trends: A Routine Activity Approach. American Sociological Review, 44(4), 588–608. https://doi.org/10.2307/2094589 Holt, T. J., Bossler, A. M., & May, D. C. (2012). Low self-control, deviant peers, and juvenile cyber-deviance. American Journal of Criminal Justice, 37(3), 378-395. Disponível em: < http://news.msu.edu/media/documents/2011/06/963e40c7-08ff-411d-af16-fe7563496f89.pdf>. Acesso em 14 jul. 2023. Huriel, L. M. (2021). Cibersegurança no Brasil: uma análise da estratégia nacional. Instituto Igarapé. Disponível em: . Acesso em: 28.jul.2023 National Crime Agency. (2021). The Cyber Choices Programme. Disponível em: < https://www.nationalcrimeagency.gov.uk/cyber-choices>. Acesso em 14 jul. 2023. POLIISI - National Police Board of Finland. Cybercrime Exit: prevention of cybercrime committed by young people. Disponível em: < https://poliisi.fi/en/cybercrime-exit-en >. Acesso em 14 jul. 2023. Schroeder, L., Rodrigues, L., & Maia, E. (2023). Zambelli e hacker são alvos de operação da PF contra invasão em sistemas informatizados do Judiciário, dizem fontes. CNN Brasil. 2. ago. 2023. Disponível em: .Acesso em: 02.ago.2023. UK - Foreign, Commonwealth Development Office (FCDO), Digital Access Program (DAP) (2022). Disponível em: . Acesso em 17 jul. 2023.

Você sabe o que é venda casada? Por várias vezes, você já deve ter passado por uma situação na qual o vendedor condiciona a aquisição de um produto (ou desconto) à aquisição de outro, como desconto em eletrodomésticos desde que se contrate – também – uma garantia estendida. Apesar de ser uma prática corriqueira e, por muita das vezes, imperceptível, trata-se de uma conduta ilegal e contrária aos bons costumes, pois reflete abusividade, vez que retira a liberdade de opção do consumidor, deixando-o enfraquecido. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor considera a venda casada uma prática abusiva e infração de ordem econômica. Assim, o fornecedor não pode obrigar o consumidor a contratar a mais ou a menos que suas necessidades, porém, a exemplo, no comércio atacadista a prática é lícita, vez que constitui venda de grandes volumes de um produto, ofertando vantagens também ao consumidor. Destarte, retiradas suas hipóteses excepcionais, ou seja, permitidas pelo ordenamento jurídico, é notório que a venda casada constitui crime contra as relações de consumo e merece ser veemente repudiada em todos os trâmites comerciais, a fim de que se garanta maior liberdade e poderio aquisitivo aos consumidores. TÚLIO FERNANDES VIANA Advogado, sócio do escritório Viana & Arantes Advocacia. Graduado em Direito na Universidade Estadual de Londrina – UEL. Pós-graduado em Direito Constitucional pela LFG. Pós-graduado em Trabalho e Processo do Trabalho pelo Damásio Educacional S/A. Pós-graduando em Direito e Processo Tributário pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS. Vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB, subseção de Varginha/MG.

A Guarda Civil Municipal de Varginha, em parceria com a Associação Vida Viva, vem ao longo dos últimos meses arrecadando junto aos seus agentes lacres de latinha alumínio, blisters (cartelas de remédios) e tampinhas de plásticos diversas. A ação solidária tem arrecadado mensalmente significativa quantia desses materiais que são encaminhados a Associação Vida Viva para auxiliar na manutenção dos diversos benefícios e apoios prestados diariamente aos pacientes em tratamento de câncer das cidades da região, que fazem tratamento na oncologia do Hospital Bom Pastor. Nesta semana agentes da Guarda Civil Municipal levaram os materiais arrecadados durante todo o mês de julho para serem entregues na Sede da Associação Vida Viva. Os interessados em colaborar com o projeto podem entregar o material na sentinela da Sede da Guarda Civil Municipal de Varginha, instalada na Rua Dona Francisca, nº. 19 Jardim Orlândia, em horário comercial, para ser posteriormente encaminhado ao Vida Viva.

A Fundação Hemominas informa datas programadas para coleta de sangue no interior de Minas. Doadores e candidatos à doação devem ficar atentos às agendas. Varginha As coletas de sangue serão nos dias 2,7,9, 14, 16, 21, 23, 28 e 30/8 (segundas e quartas-feiras), das 7h15 às 12h, no Pace localizado à Avenida Maria Rezende Braga, 55, bairro Vila Verde. A Fundação Hemominas informa datas programadas para coleta de sangue no interior de Minas. Doadores e candidatos à doação devem ficar atentos às agendas. Araguari As coletas serão nos dias 3, 10, 17, 24 e 31/8 (quintas-feiras), das 7h30 às 11h30, no Pace localizado à Rua José Carrijo, 205, Centro. As doações devem ser agendadas pelo telefone (34) 98875-9021. Barbacena As coletas serão nos dias 7, 14, 21 e 28/8 (segundas-feiras), das 9h às 15h, no Posto Avançado de Coleta Externa, localizado à Rua Padre Toledo, s/nº, anexo à Santa Casa, bairro São Sebastião. A previsão do Hemocentro Regional de Juiz de Fora, responsável pelo Pace, é atender 50 candidatos à doação por dia. Bom Despacho As coletas serão nos dias 1 e 22/08 (terças-feiras), das 8h às 13h, no Pace localizado à Praça Olegário Maciel, 831, Centro. A previsão do Hemonúcleo de Divinópolis, responsável pelo Pace, é atender 70 candidatos à doação por dia. Cataguases As coletas serão nos dias 2, 9, 16 e 23 (quartas-feiras), das 8h às 14h, na Policlínica de Cataguases, localizada à Rua Ostende Ribeiro, 50, Centro. As doações devem ser agendadas pelo telefone (32) 3429-2441. Conselheiro Lafaiete As coletas serão nos dias 2, 9, 16, 23 e 30/8 (quartas-feiras), das 8h às 12h, no Pace “Dr. Nilson Albuquerque”, localizado à Rua Higino Sebastião da Cunha, 135, Parque Bandeirantes. O agendamento pode ser feito pelos telefones (31) 9 9239-1251, (31) 9 8426-1321 e (31) 9 8452-3455, de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h. Itajubá As coletas serão nos dias 3, 4, 10, 11, 17, 18, 24, 25 e 31/8 (quintas e sextas-feiras), das 7h15 às 12h15, no Pace localizado à avenida Henriqueto Cardinali, s/n, bairro Varginha (Policlínica de Varginha). Lavras Em Lavras, as coletas de sangue estão programadas para os dias 1, 3, 8, 10, 17, 22, 24, 29 e 31/8 (terças e quintas-feiras), das 7h30 às 11h30, no posto localizado à Avenida Ernesto Matioli, 8.851, Santa Efigênia. O agendamento pode ser feito pelo whatsapp: (35) 3694-4145, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Leopoldina As coletas de sangue serão nos dias 3, 10, 17, 24 e 31/8 (quintas-feiras), das 8h às 16h, no Polo de Saúde de Leopoldina, localizado à Rua Santa Filomena, 250, Centro. A previsão do Hemocentro Regional de Juiz de Fora, responsável pelo Pace, é atender 120 candidatos à doação por dia. Muriaé As coletas de sangue em Muriaé serão realizadas nos dias 2, 9, 16, 23 e 30/8 (quartas-feiras), das 7h30 às 15h, na Rua Dr. Ivan A. Porcaro, s/n, Centro (antigo Centro Viva Vida, ao lado do Hospital São Paulo). A previsão do Hemocentro Regional de Juiz de Fora, responsável pelo Pace, é atender 120 candidatos à doação por dia. Pará de Minas As coletas de sangue serão nos dias 4,11 e 18/8 (sextas-feiras), das 7h30 às 12h, na sede do Ambulatório Médico de Especialidades, localizada à Rua Dr. Aloísio Procópio Lobato Menezes, 300, bairro Senador Valadares. A previsão do Hemonúcleo de Divinópolis, responsável pelo Pace, é atender 70 candidatos à doação por dia. Viçosa As coletas de sangue serão nos dias 2, 16 e 30/8 (quartas-feiras), das 7h às 11h30, no Pace localizado à Rua José dos Santos, 120, bairro Bom Jesus. A previsão do Hemonúcleo de Ponte Nova é atender 50 candidatos à doação por dia.tender 50 candidatos à doação por dia.

Aconteceu no último sábado (29/07) a 1ª caminhada pela saúde, promovida pela fisioterapeuta Dálete Silvério, e contou com o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha, Elói Mendes e Paraguaçu (Sindserva), a participação do Diretor de Esportes do sindicato Elias Ananias, e diversos sindicalizados. A caminhada teve início às 7h, com um trajeto de 5km saindo do ribeirão Santa Maria com destino ao bairro Jardim das Oliveiras, e contou com 52 participantes. O evento ainda teve aferição de glicose e pressão arterial e orientações com uma nutricionista. “Viver esse momento foi importante, pois através da vivência, muitos puderam ver o quanto a atividade física influencia na saúde, e que precisamos viver sim esse autocuidado no dia a dia”, diz Dálete idealizadora da caminhada. Para Miller Fagundes Jorge, presidente do Sindserva, eventos assim que envolvam os servidores são importantes para sua saúde física e saúde mental, além de proporcionar momentos de descontração e confraternização. “Com muita satisfação, apoiamos os eventos que envolvam o servidor, sabemos como são importantes, e fazem bem tanto física quanto mentalmente”, conclui.

O Sul de Minas está com 1.120 vagas de emprego disponíveis no Sistema Nacional de Emprego. Os cargos são para diversas áreas de atuação como alimentador de linha de produção, faxineiro, pedreiro e auxiliar nos serviços de alimentação. Para concorrer às vagas, os interessados podem se cadastrar no aplicativo Sine Fácil ou agendar pela internet um horário para se candidatar no Sine presencialmente. Nesta semana, o g1 mostra as vagas abertas nas 10 cidades: Alfenas, Boa Esperança, Itajubá, Passos, Poços de Caldas, Pouso Alegre, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Três Corações e Varginha presentes na plataforma do Sine. Varginha (249 vagas): Em Varginha, o Sine está localizado Rua Humberto Pizzo, 999, no Jardim Canaã, dentro do shopping. O atendimento é das 8h às 17h. Ocupação - Auxiliar de Logistica - Alimentador de Linha de Produçã - Almoxarife - Auxiliar Nos Serviços de Alimentação - Auxiliar de Escritório - Atendente de Lojas e Mercados - Agente de Higiene e Segurança - Auxiliar de Contabilidade - Açougueiro - Assistente de Vendas - Atendente de Lanchonete - Camareiro de Hotel - Cartazeiro - Churrasqueiro - Costureiro na Confecção em Série.

A Prefeitura de Varginha convida para a entrega, às entidades cadastradas no Banco de Alimentos da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, dos alimentos recebidos durante a troca de ingressos para a Feira da Paz. Serão 19 entidades beneficiadas, e cada uma receberá 1.400 quilos de alimentos. A entrega ocorreu na sede do Banco de Alimentos, nessa última quarta-feira. Falsificação de Ingresso é crime A Prefeitura alerta também que é proibida a venda ou qualquer tipo de comercialização de ingressos distribuídos gratuitamente à população para acesso às dependências do Parque de Exposições por ocasião da 28ª Feira da Paz, a realizar-se nos dias 4, 5 e 6 de agosto do corrente ano de 2023. O presente comunicado também serve para advertir que qualquer falsificação ou tentativa de falsificação dos ingressos distribuídos gratuitamente para a Feira da Paz, incidirá na prática de crime previsto no Código Penal Brasileiro (art. 297 - Falsificação de Documento Público, com pena que chega a 6 anos de reclusão e multa), além de poder incidir em outros crimes previstos na Legislação Penal. Comunica, ainda, a Prefeitura Municipal, que haverá rigorosa conferência e fiscalização dos ingressos quando do acesso ao Parque de Exposições, sendo os casos suspeitos de falsificação imediatamente encaminhados às autoridades policiais presentes no Evento, as quais poderão instaurar inquérito policial e, posteriormente, remeter o inquérito ao Ministério Público para que se promova a ação penal cabível contra eventuais responsáveis pela prática de ato ilícito. Tais providências visam a garantir, além do respeito à lei, também a tranquilidade, a segurança e o bem-estar do público presente, motivo pelo qual a Prefeitura de Varginha espera a compreensão e a colaboração de todos.

Nos dias 31/07 e 01/08, nas instalações da EM Domingos Ribeiro de Rezende, foi realizado o Curso de Formação Continuada, em parceria com a Editora OPET, para os professores do Ensino Fundamental I e II da Rede Municipal de Ensino de Varginha. Ao todo, cerca de 360 profissionais da educação participaram do encontro, que visa aprimorar ainda mais a metodologia aplicada em sala de aula, nas escolas municipais. Durante o curso foram feitos estudos, análises, debates e planejamento, abordando diversos assuntos relacionados aos saberes e experiências dos docentes. Os participantes foram organizados em grupos, de acordo com o ano/série trabalhado e ao seu componente curricular, onde cada um deles recebeu 8h de formação. A secretária de Educação, Juliana Mendonça abriu os trabalhos, dando boas vindas a todos os profissionais presentes, dando início à capacitação para os profissionais de educação da rede municipal de ensino, com a presença dos professores formadores do Sistema de Ensino OPET, que ministraram o curso de formação. O vice-prefeito Leonardo Ciacci também esteve presente e falou da importância do trabalho realizado pelos professores e que, cuidar da formação docente, é um dos fatores primordiais para a qualidade do ensino em nosso município. Foi uma jornada repleta de estudos, vivências e muita aprendizagem com conteúdos de formação, expostos de maneiras específicas para cada segmento de ensino.

A Cemig alerta que estelionatários e pessoas de má-fé estão usando diferentes abordagens para aplicar golpes no Sul de Minas. Os casos mais recentes foram identificados nas cidades de Andradas, Caxambu e Jacutinga. Para evitar se tornarem vítimas, os clientes devem ficar atentos e confirmar a legitimidade de eventuais cobranças por meio dos canais de atendimento oficiais da companhia. As fraudes mais comuns são os boletos falsos, ligações de falsos atendentes bancários, clonagem de WhatsApp e códigos de pagamentos falsos. Dessa forma, a Cemig alerta para os golpes envolvendo as faturas de energia. Wellington Cancian, gerente de Recuperação de Receita da Cemig, indica os procedimentos para caso o cliente suspeite da origem e autenticidade da fatura de energia. “Normalmente, os golpistas acionam pessoas que possuem um bom histórico de pagamento ou que já estejam com suas contas quitadas, pois assim terão maior chance de sucesso no golpe. Caso o cliente sinta que possa estar caindo em um golpe, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa para apurar a legitimidade da cobrança, através dos meios oficiais de atendimento comercial. Caso seja uma busca na Internet, utilizar sempre o caminho www. cemig.com .br", explica o gerente. Wellington Cancian continua com as orientações explicando as opções mais simples para verificar a legitimidade da conta devida. "O cliente pode utilizar o Whatsapp da companhia, por meio do número (31) 3506-1160. Outra possibilidade é pelo Cemig Atende Web (atende. cemig. com. br). Confira as dicas da Serasa Premium para não cair em golpes: - Usar sempre os canais oficiais das Companhias para coletar dados de suas faturas; - Antes de transferir ou pagar, verifique a identidade de quem está solicitando o pagamento. Se desconfiar da mensagem, não conclua a operação. Principalmente em casos de amigos que estão em suposta dificuldade financeira; - Os aplicativos estão cada vez mais simples de usar e os usuários, mais desatentos, por isso, preste bastante atenção antes de clicar para confirmar uma operação e confira todos os dados; - Não clique em links recebidos por e-mail, mensagens de SMS, WhatsApp, redes sociais que direcionam a cadastros de informações pessoais ou de pagamento; - Os números de WhatsApp oficiais das Companhias possuem uma "estrelinha verde" ao lado do nome. - Confira sempre se o CNPJ/CPF informado é vinculado ao beneficiário - há golpistas que se utilizam de nome de empresas (“Razão Social”) com grafias similares aos oficiais utilizando, por evidente, CNPJ/CPF diferentes; - Não faça transferências para pessoas conhecidas sem antes confirmar por chamada telefônica ou pessoalmente. Lembre-se que o WhatsApp do solicitante pode estar clonado. A única empresa autorizada a realizar cobranças pela Cemig D é a CERCRED – SOLUÇÕES DE CONTACT CENTER E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA. Veja mais em: https://www. cemig. com. br/atendimento/veja-as-empresas-autorizadas-pela-cemig-para-a-cobranca-de-debitos/.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou em julho a Meta a pagar R$ 20 milhões pelo vazamento de dados de usuários do Messenger e do WhatsApp, em 2018 e 2019. Na época, os invasores acessaram as contas de cerca de 29 milhões de brasileiros. Os criminosos conseguiram detalhes de contato, incluindo nome, número de telefone e e-mail de 15 milhões de pessoas. Outras 14 milhões tiveram ainda mais informações violadas, como: gênero; localidade; status de relacionamento; cidade natal; data de nascimento; trabalho; e os últimos dez locais onde estiveram ou foram marcadas. O TJ definiu que os usuários afetados podem receber até R$ 5 mil. O único detalhe é que os brasileiros precisarão provar que usavam a redes no período das invasões. Eu serei indenizado? Ainda não há certeza sobre quem será indenizado. Isso porque a Meta declarou que não foi notificada sobre o processo. O g1 entrou em contato com a companhia, que não respondeu ao pedido dos possíveis nomes afetados. Segundo o Instituto de Defesa Coletiva, que moveu os dois processos contra a Meta, para receber a indenização, os clientes podem se habilitar na lista de espera da execução que será feita pelo instituto "em momento oportuno". "Essa vitória demonstra a importância da atuação das entidades civis de defesa dos consumidores, pois foi a partir da provocação judicial do Instituto Defesa Coletiva que a Justiça reconheceu as ilegalidades cometidas pelo Facebook/WhatsApp, o que beneficiou milhões de brasileiros", informou o instituto em nota. Vale destacar que o usuário precisará comprovar que usava o aplicativo na época do vazamento dos dados para receber a indenização definida pelo Tribunal. Nos EUA, onde aconteceu um processo coletivo semelhante, a empresa concordou em indenizar os usuários. Como provar que usava as redes sociais em 2018 e 2019? Os usuários devem mostrar a linha do tempo das redes sociais para solicitar a indenização. Veja abaixo como acessar as informações no Facebook: Acesse o aplicativo; Clique em "Configurações e Privacidade"; "Seu tempo no Facebook"; "Ver tempo"; "Ver registros"; e "Ver histórico de atividades" E no WhatsApp: Acesse "Configurações"; "Conta"; "Solicitar dados da conta"; "Solicitar relatório" Como foi o processo? No mês passado, dois processos foram movidos pelo Instituto de Defesa Coletiva após um ataque ao sistema da Meta. Segundo o instituto, a vulnerabilidade do sistema da empresa permitiu que hackers instalassem de maneira remota um tipo de software espião em alguns telefones, para ter acesso a dados dos aparelhos. "A empresa confessou que houve a falha na prestação de serviços e pediu desculpas mundialmente, admitindo o vazamento. Porém, apesar de admitir que informou devidamente os consumidores atingidos, apresentou apenas uma notificação a fim de comprovar sua alegação, demonstrando que não repassou as informações de forma transparente para os usuários. Sendo assim, está claro total ofensa ao dever de informação", disse a advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto de Defesa Coletiva. Fonte: G1

Levantamento realizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) revela o sucesso do programa Opera Mais, Minas Gerais, de incentivo financeiro para a realização de cirurgias eletivas. Entre janeiro e abril deste ano, foram realizadas 64.217 cirurgias do rol da política, um aumento expressivo em relação ao mesmo período de 2022, quando foram computados 42.934 procedimentos. O número atual também é superior ao dos quatro primeiros meses de 2019 – ano considerado como referência do início dessa política pública, por ser anterior à pandemia de covid – quando foram realizadas 44.208 cirurgias. Ao todo, estima-se realizar em 2023 cerca de 192 mil procedimentos, superando a marca dos 175.716 realizados ao longo do ano passado. “O programa Opera Mais foi criado com o objetivo de aprimorar o acesso a cirurgias eletivas, buscando reduzir as filas de espera e garantir que os pacientes recebam os procedimentos necessários de forma ágil e eficiente. Os números do primeiro quadrimestre de 2023 mostram uma evolução crescente em relação aos anos anteriores, reforçando o impacto positivo do programa na saúde da população mineira”, avalia o secretário de Estado de Saúde, o médico Fábio Baccheretti. "Esse aumento é especialmente significativo considerando-se o impacto da pandemia de covid-19 no setor da saúde”, diz. Os cinco tipos de cirurgias mais realizados em 2022 dentro do programa foram a hernioplastia inguinal/crural, a colecistectomia videolaparoscópica, a colecistectomia, a hernioplastia umbilical e a laqueadura tubária. A proposta do Opera Mais é utilizar recursos do tesouro estadual para complementar o financiamento federal das cirurgias eletivas realizadas por municípios e instituições de saúde. Para isso, foi estabelecido uma relação de cirurgias prioritárias, considerando critérios como tamanho da demanda, ritmo de giro da fila, criticidade dos procedimentos e quantidade de prestadores disponíveis. Em 2023 o estado já investiu um total de R$ 148.809.100,25 para viabilizar o acesso dos cidadãos aos procedimentos cirúrgicos necessários. Desde o início da política, em 2021, já foram investidos R$ 327.993.187,14. Aperfeiçoamento Com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais o modelo e agilizar o processo de atendimento aos pacientes, a SES-MG aprovou em julho uma nova pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), que entrará em vigor em setembro de 2023. A medida foi formalizada com a publicação da Deliberação CIB-SUS Nº 4.301/23. “Essa reformulação trará uma metodologia mais simplificada de monitoramento e pagamento, além de ampliar o financiamento concedido à realização das cirurgias eletivas”, comenta o secretário. Uma das mudanças significativas é a atualização do rol da política, com o redirecionamento de cirurgias de urgência e de oncologia para iniciativas paralelas de organização e financiamento, mais adequadas dentro da organização do SUS no estado, bem como a inclusão de 34 novas cirurgias eletivas na relação do programa, o que ampliará a oferta de procedimentos disponíveis para a população.