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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos antidemocráticos do 8 de janeiro teve mais um momento de confusão nesta quinta-feira (17/8). O hacker conhecido pelo trabalho na ‘Vaza-Jato’, Walter Delgatti Neto, prestava depoimento quando chamou o senador Sergio Moro (União-PR) de “criminoso contumaz”. Delgatti ficou conhecido em 2019 quando invadiu os dispositivos eletrônicos de integrantes da força-tarefa da Lava Jato, incluindo o ex-juiz, e na época então ministro da Justiça do governo Bolsonaro (PL), Sergio Moro. O hacker afirmou que foi vítima de perseguição comparada ao que ele chamou de "perseguição contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)" e outros petistas. “Li a parte privada e posso dizer que o senhor é um criminoso contumaz, cometeu diversas irregularidades e crimes", disse Delgatti Neto. Moro se irritou com a declaração do depoente e pediu que a CPMI advertisse Delgatti. O senador ainda retrucou a alcunha de “criminoso”. “Bandido aqui é o senhor que foi preso. O senhor foi condenado. O senhor é inocente como o presidente Lula, então?", indagou o Sergio Moro. Moro ainda acusou Delgatti de ter invadido aplicativos de mais de 170 pessoas. O hacker confirmou a prática e disse que o número referido seria ainda maior. “Chequei às conversas do senhor com o então procurador Dallagnol e essas conversas foram chanceladas pelo STF e são utilizadas para anular condenações de pessoas inocentes", pontuou Delgatti. O senador Cid Gomes (PDT-CE), que presidia a sessão desta manhã, interveio na discussão e pediu para que Moro e Delgatti se limitassem a falar sobre os temas investigados pela CPI e não questões pessoais. fonte: Estado de Minas

Pelo menos sete empresários foram presos e carros de luxo foram apreendidos durante cumprimento de mandados em uma operação deflagrada na manhã desta quinta-feira (17) pela Polícia Civil em duas cidades do Sul de Minas e também em São Paulo. Conforme a polícia, a "Operação Backstage" investiga os crimes de tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsificação de documentos, receptação e estelionato, entre outros crimes. A Polícia Civil cumpriu ao todo 17 mandados de prisão temporária e 35 de busca e apreensão. Os mandados foram cumpridos em Itajubá, São Paulo e Piranguinho. Conforme as investigações, que começaram em 2020, o esquema criminoso teria movimentado pelo menos R$ 44 milhões. Participaram da operação cerca de 140 policiais civis do 17 Departamento de Polícia Civil, Apoio Aéreo e Core. A Polícia Civil deverá conceder uma entrevista coletiva pra a imprensa durante a tarde para revelar mais detalhes sobre a operação. fonte: g1 Sul de Minas

Inadimplentes somam 6,6 milhões Com dívidas que totalizam R$ 30,9 bilhões, a inadimplência em Minas Gerais afeta atualmente 39,25% da população. Segundo o Mapa da Inadimplência da Serasa, referente ao mês de julho, mais de 6,6 milhões de mineiros encontram-se em situação de endividamento. Embora esse percentual seja menor do que o índice nacional de 43,72%, a magnitude dos valores envolvidos chama atenção para a urgência de readequação das finanças pessoais. Os setores mais afetados pelas dívidas no Estado são os bancos e cartões, representando 29,96% das dívidas. (Diário do Comércio – Belo Horizonte) https://diariodocomercio.com.br/financas/mineiros-inadimplentes-somam-6-6-milhoes/ Patrocínio no Minas Led O Secretário Municipal de Obras Públicas, Wellington Fernandes (Mamazão), recebeu o gerente regional da Cemig, Ronaldo, para tratar da mudança da iluminação no município de Patrocínio. Durante o encontro, Ronaldo destacou que a cidade será contemplada pelo Programa Minas Led, que tem o intuito de substituir as lâmpadas a vapor por lâmpadas de led. Ao todo serão instaladas 1.000 lâmpadas pela empresa Vitaliza Energia. A instalação dessas lâmpadas começará de imediato. (Jornal de Patrocínio) https://jornaldepatrocinio.atualizamg.com/noticias/municipio-de-patrocinio-recebera-melhorias-na-iluminacao-pelo-programa-minas-led/ Programa debate adoção As Varas da Infância e Juventude das Comarcas de Uberaba, no Triângulo Mineiro, e Teófilo Otoni, na região Nordeste de Minas, realizaram, nos dias 4 e 10 de agosto, respectivamente, encontros sobre adoção e entrega voluntária de filhos recém-nascidos. Juízes e especialistas abordaram aspectos jurídicos, psicológicos e sociais do Programa Entrega Legal, implementado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj). (Diário Tribuna – Teófilo Otoni) https://diariotribuna.com.br/?p=21117 Piscicultores realizam exposição De olho no crescimento do mercado de pets no Brasil, o município de Vieiras, na Zona da Mata, realiza a partir desta sexta-feira, 18, indo até domingo, 20, 1ª Exposição de Peixes Ornamentais da cidade. O evento vai ocorrer durante a 2ª Expo Agro Cultural, que acontece no Parque de Exposições do município neste final de semana. Durante a mostra de piscicultura, cerca de 10 produtores locais vão apresentar diversas espécies de peixes ornamentais. A região é a maior produtora nacional de peixes ornamentais. (Jornal Além Parahyba – Além Paraíba) http://www.jornalalemparahyba.com.br/2023/08/piscicultores-da-zona-mata-realizam-exposicao-de-peixes-ornamentais/ Prefeitura toma posse de áreas No primeiro semestre, foi determinado pela Justiça Federal, através de uma ação judicial movida pela Procuradoria Geral do Município, órgão jurídico da Prefeitura de Araguari, a reintegração de posse de áreas que fazem fronteira com o aeroporto Santos Dumont e que ultrapassaram seus limites, invadindo o território utilizado para trabalhos aéreos, pousos e decolagens. Segundo o procurador-geral do município, Leonardo Borelli, os invasores ampliaram seus quintais para os fundos do Aeroporto Santos Dumont. (Gazeta do Triângulo – Araguari) https://gazetadotriangulo.com.br/prefeitura-cumpre-liminar-de-reintegracao-de-posse-no-aeroporto-santos-dumont/ Caeté tem a Farmácia de Minas Na manhã desta quarta-feira, 16, aconteceu, no prédio da nova Policlínica, a inauguração da sala da Farmácia de Minas – Pitucha Mendes. O local recebeu o nome da vicentina Pitucha, que por mais de 50 anos de sua vida atuou na área da saúde e no cuidado com a terceira idade, à frente do Lar dos Idosos. Participaram da solenidade de inauguração o prefeito Lucas Coelho, acompanhado dos vereadores Diêmerson Porto e Nandinho, o secretário de Saúde Alisson Marques e outros secretários municipais e servidores da saúde, o pároco da Paróquia João Paulo II, Pe. Eduardo, além dos familiares da homenageada. (Jornal Opinião Caeté – Caeté) https://www.opiniaocaete.com.br/foi-inaugurada-em-caete-a-farmacia-de-minas/ Ouro Branco terá novo fórum O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Caetano Levi, realizou uma visita à Comarca de Ouro Branco com o objetivo de identificar possíveis áreas para a construção de um novo Fórum na cidade. A visita contou com a presença de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário local, em uma iniciativa conjunta que visa aprimorar a infraestrutura judicial. A ação recebe apoio da Gerdau e da prefeitura, demonstrando uma parceria entre setores importantes para a comunidade. (Correio Online – Conselheiro Lafaiete) https://www.jornalcorreiodacidade.com.br/noticias/31558-desembargador-do-tjmg-visita-ouro-branco-para-avaliar-construcao-de-novo-forum Formiga terá 7 produtores em concurso Sete produtores formiguenses estão se preparando para o concurso internacional de queijos que faz parte da Expô Queijo Brasil, evento que ocorrerá entre os dias 24 e 27 deste mês, em Araxá. A Expô Queijo Brasil 2023 – Araxá International Cheese Awards – tem reconhecimento e participação dos principais países produtores, atraindo a atenção da comunidade internacional, especialistas e imprensa. (O Pergaminho – Formiga) https://www.opergaminho.com.br/formiga-tera-7-produtores-em-concurso-internacional-de-queijos

Walter Delgatti Neto, conhecido como hacker da 'Vaza Jato', afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu para que ele assumisse ter grampeado o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). À Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro, Walter Delgatti revelou, nesta quinta-feira (17/8), que Jair Bolsonaro prometeu a ele um indulto. De acordo com o hacker, ele não realizaria o grampo, mas assumiria a responsabilidade por ele. Delgatti contou aos parlamentares que Jair Bolsonaro afirmou que o grampo foi feito por agentes internacionais. No entanto, nunca chegou a ter contato com o material, afirmou. Conforme o depoimento do hacker, ele conversou com o ex-presidente Jair Bolsonaro por telefone. A conversa foi mediada pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), à época, uma das aliadas mais próximas do ex-presidente. Walter Delgatti Neto conta que o celular usado na ligação era "novo", aparentemente nunca tinha sido usado. Até o chip utilizado era recém-comprado. Jair Bolsonaro disse ao hacker que o grampo já havia sido realizado por agentes de outros país e teria conversas "comprometedoras" do ministro da Suprema Corte. Como Neto não teve acesso ao material, ele disse que não sabia informar se o grampo era verdadeiro ou não. A relatora da comissão, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), perguntou ao hacker se equipamentos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) poderiam estar envolvidos no plano, mas ele afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro confirmou apenas a ação por parte de agentes estrangeiros, cujas identidades não foram reveladas. "Seria difícil a esquerda questionar essa autoria [do grampo], porque lá atrás eu tinha assumido a 'Vaza Jato', que realmente foi eu, e eles apoiaram. Então a ideia seria 'o garoto da esquerda' assumir esse grampo", disse à CPMI. Ele ainda revelou que Bolsonaro disse que se ele fosse preso por assumir a responsabilidade do grampo, o ex-presidente mandaria prender o juiz, rindo logo em seguida. Plano de marketing contra as urnas Delgatti afirmou na CPMI que, inicialmente, seria feita uma "campanha de marketing", com lançamento em 7 de setembro do ano passado, questionando a segurança das urnas eletrônicas. No entanto, a ação foi cancelada. De acordo com o hacker, o primeiro encontro com Zambelli foi em 28 de julho do ano passado, em um hotel, onde ele pediu para tirar uma foto com ela. Desde então, os dois passaram a trocar mensagens pelo WhatsApp. Delgatti foi a Brasília e começou a trabalhar nas redes sociais de Zambelli, mas quando o ministro Alexandre de Moraes decidiu bloquear as redes da parlamentar, ele deixou de prestar os serviços para a deputada. Em 9 de agosto, o hacker e Zambelli tiveram uma reunião na sede do Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, em Brasília. No encontro estavam Valdemar Costa Neto, presidente da sigla, os advogados do hacker, o irmão e o marido de Carla Zambelli. De acordo com o hacker, foi uma reunião "preliminar", em que trataram de assuntos técnicos, mas marcaram um encontro, para o mesmo dia, com o marqueteiro da campanha de reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro, Duda Lima. A primeira ideia seria fazer uma entrevista com políticos da esquerda e de forma espontânea falar a fragilidade das urnas eletrônicas, o que não ocorreu, pois o encontro de Neto com o marketing de campanha do ex-presidente foi divulgado na mídia. A segunda ideia seria realizada no dia 7 de setembro, quando Delgatti Neto manipularia o resultado uma urna eletrônica para "provar" uma suposta fragilidade. O hacker ressaltou que o código seria falso e manipulado por ele, e não o código fonte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "O código fonte é o código aberto. Ele tem diversos arquivos e, compilados, vira apenas um, que é o que está nas urnas eletrônicas. Quem tem acesso ao código fonte antes de compilar consegue inserir linhas que façam com que seja apertado um voto e o resultado seja outro. Lembrando que o código obedece quem está criando ele. Eu posso criá-lo com a ideia de que, assim que compilado, você inserir um voto e sair outro", explicou aos parlamentares. "Eles queriam que eu fizesse um código de fonte meu, não o oficial do TSE, e neste código fonte inserisse essas linhas, chamadas de código malicioso, porque ele tem como finalidade enganar, colocar dúvida nas eleições. A ideia era falar que a urna, se manipulada, sairia outro resultado", completou. A campanha contra a segurança das urnas eletrônicas também foi cancelada. Visitas ao Ministério da Defesa e relatório sobre as urnas Em outra reunião, no dia 10, no Palácio do Alvorada, o hacker se encontrou com o ex-presidente Jair Bolsonaro, Carla Zambelli, o general Marcelo Câmara e o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. No encontro, Bolsonaro ordenou que Marcelo Câmara levasse o hacker até o Ministério da Defesa para procurar alguma fragilidade no sistema eleitoral. O ex-presidente disse a Delgatti Neto que ele estaria "salvando o Brasil" e garantindo a "lisura das eleições". Segundo o hacker, ele esteve no Ministério quatro vezes, encontrou-se com o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e com a equipe de Tecnologia da Informação (T.I) da pasta. A proposta inicial era inspecionar o código fonte, mas ele só era acessado por servidores do Ministério da Defesa indo até o TSE. De acordo com o hacker, os servidores tentavam decorar partes do código fonte para passar a ele, e assim tentar encontrar alguma fragilidade. Ainda segundo o hacker, o relatório elaborado pelo Ministério da Defesa sobre as urnas eletrônicas, divulgado em novembro do ano passado, logo após o segundo turno das eleições, foi escrito com base em informações elaboradas por ele. Invasões nos sistemas do judiciário Walter Delgatti Neto disse que a sugestão de invadir os sistemas judiciários do Brasil tinha o objetivo de demonstrar fragilidade. Segundo o hacker, ele invadiu todos os tribunais do Brasil, inclusive o TSE. De acordo com Zambelli, a ordem de invadir os sistemas judiciários era do ex-presidente, mas Jair Bolsonaro nunca confirmou o pedido. A ideia era "desmoralizar" o Tribunal Superior Eleitoral. 'Revelações bombásticas' A relatora da CPMI, Eliziane Gama, avaliou o depoimento do hacker: "O depoimento de hoje é bombástico. Informações absolutamente sérias. Informações que estão no ponto central desta CPMI, que é exatamente o questionamento do resultado eleitoral, a tentativa de emplacar uma vulnerabilidade, e a busca de pessoas que já tinham histórico em invasão para que legitimassem claramente uma narrativa que é incompatível com a realidade em relação ao processo da segurança eleitoral", disparou. fonte: Estado de Minas

A Venezuela e o Haiti estiveram entre os tópicos da conversa entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Brasil, e Joe Biden, dos Estados Unidos, segundo a Casa Branca. Eles conversaram por ligação nesta quarta-feira (16). Ambos se comprometeram a manter “comunicação ativa sobre a situação na Venezuela e no Haiti”, segundo comunicado do governo americano. O governo Lula, porém, não fez referência aos dois países no comunicado sobre o diálogo com Biden. Meio ambiente Além disso, um dos principais temas do diálogo foi sobre o esforço conjunto quanto o combate à mudança climática e a proteção do meio ambiente. “O presidente [Biden] elogiou a liderança regional e global do Brasil em clima, incluindo a realização da Cúpula Amazônica e dos Diálogos Amazônicos para articular uma agenda comum para o desenvolvimento sustentável, combate ao desmatamento e enfrentamento das desigualdades sociais e econômicas”, destacou o comunicado. Os chefes de Estado também conversaram sobre os preparativos da COP-28 — a Cúpula do Clima da ONU — e do compromisso do presidente norte-americano de solicitar US$ 500 milhões ao Congresso em cinco anos para apoiar o Fundo Amazônia e atividades relacionadas. Ainda segundo a Casa Branca, Lula e Biden também falaram sobre a perspectiva de que uma missão diplomática para “comércio verde” seja enviada ao Brasil em setembro, para promover investimentos em florestas, uso da terra e energia. Por fim, os líderes descaram os esforços contínuos para ajudar a mobilizar até US$ 1 bilhão para apoiar a restauração de terras degradadas no Brasil e na região amazônica por meio da International Development Finance Corporation dos EUA. A conversa entre ambos estava agendada para ocorrer às 12h45 e durou cerca de meia hora. Direitos dos trabalhadores e condições de trabalho Também foi tema da ligação a promoção de melhores condições de trabalho. “O presidente Biden e o presidente Lula também se comprometeram a trabalhar juntos para promover e proteger os direitos dos trabalhadores e promover prosperidade inclusiva para nossos dois países e para o mundo”, disse a Casa Branca no comunicado. Como ambos os presidentes têm ligações com o movimento sindical de seus países, já era esperado que eles anunciassem uma iniciativa em comum sobre melhorias das condições de trabalho. fonte: CNN Brasil

O general Gennady Lopyrev, 69, que estava detido por saber segredos do presidente da Rússia, Vladimir Putin, foi encontrado morto na prisão. Lopyrev adoeceu na última segunda-feira (14), quando apresentou dificuldades respiratórias. As informações são do The Sun. Os médicos que atenderam o general russo apontaram que ele tinha leucemia, doença que ainda não havia sido diagnosticada. Entretanto, segundo o site, há suspeitas de que o militar teria sido envenenado. Gennady Lopyrev era membro do Serviço de Proteção Federal da Rússia e atuou na supervisão da construção do Palácio Gelendzhik, mansão supostamente construída com dinheiro público russo para uso pessoal de Putin. Lopyrev foi condenado em 2017 a 10 anos de prisão, acusado de receber propinas e possuir munição de forma ilegal. Ele negava todas as acusações. O filho do general, identificado como Alexander, classificou a morte do pai como "suspeita". Ele destacou que a defesa iria pedir a liberdade condicional de Lopyrev. A morte de Gennady Lopyrev foi a segunda de um militar do alto escalão russo em 24 horas. Nesta quarta-feira (16), o general Gennady Zhidko, 58, foi encontrado morto após ser expulso do comando militar. Mortes suspeitas de magnatas russos também chamaram a atenção da imprensa. As mortes são atribuídas a suicídios ou acidentes, mas também podem ser assassinatos disfarçados, segundo estudiosos da Rússia. fonte: O Tempo

Um homem foi preso suspeito de colocar fogo na casa dos pais, um casal de idosos, de 64 e 66 anos, durante a madrugada desta quinta-feira (17), em Uberaba, na região do Triângulo Mineiro. Não houve registro de feridos. De acordo com o Corpo de Bombeiros, o fogo foi contido antes de espalhar por toda a casa. As chamas estavam concentradas no quarto do homem. Em depoimento aos bombeiros, os idosos, pais do suspeito, contaram que ele ameaçou colocar fogo no imóvel caso eles não dessem dinheiro para comprar drogas. Sem receber o dinheiro dos pais, ele chegou a colocar fogo em seu colchão. Os idosos tentaram conter as chamas, que só foram controladas com a chegada dos bombeiros. Aos militares, os idosos também disseram que o suspeito é dependente químico. A Polícia Militar esteve no local e conduziu o suspeito para a delegacia, onde prestou depoimento. fonte: O Tempo

Uma idosa de 78 anos ficou em estado grave após ser atropelada por um carro na tarde desta quarta-feira (16) na MG-459, em Monte Sião (MG). Segundo a Polícia Militar Rodoviária, ela foi atravessar a rodovia no quilômetro 29, quando um carro parou para esperar ela atravessar. Nesse momento, um outro carro que seguia no mesmo sentido bateu na traseira do veículo, que acabou atropelando essa idosa. Com o impacto, ela foi jogada para fora da pista. A mulher foi transferida em estado grave para o hospital em Pouso Alegre. O estado de saúde dela ainda não foi divulgado. fonte: g1 Sul de Minas

A defesa do hacker Walter Delgatti Neto solicitou, na tarde dessa quarta-feira (16/8), ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), a autorização para que o investigado permaneça em "silêncio absoluto" durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro — que investiga os atos golpistas que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Na petição, o advogado Ariovaldo Moreira afirma que "existem indícios" de que o hacker "possa ser alvo de constrangimentos durante o seu depoimento, o que poderá acarretar uma confissão de culpa". Por isso, solicita que ele tenha o direito de não ser obrigado a responder às perguntas formuladas no colegiado. O depoimento está agendado para esta quinta-feira (17/8). Depoimento na Polícia Federal Nesta quarta-feira, Delgatti Neto disse à Polícia Federal que recebeu R$ 40 mil de Zambelli para invadir qualquer sistema do poder Judiciário. Preso desde o início de agosto, ele prestou depoimento, nesta quarta-feira, por três horas, na sede da corporação, em Brasília. Segundo o advogado Ariovaldo Moreira, foram apresentadas novas provas para comprovar a versão. "Ele faz provas de que recebeu valores da Carla Zambelli. Segundo o Walter, o valor chega próximo a R$ 40 mil. Se não me falha a memória, foi próximo a R$ 14 mil em depósito bancário e o restante, em espécie. [Para] invadir qualquer sistema do Judiciário", afirmou o jurista aos jornalistas após o depoimento. De acordo com ele, Delgatti apresentou provas "relacionadas a pagamentos que recebeu da deputada". Zambelli, porém, negou as acusações. O advogado Daniel Bialski, que representa a bolsonarista, também informou que só irá se manifestar sobre o caso após ter acesso à íntegra dos autos, inclusive em relação ao depoimento do hacker. Delgatti Neto está preso desde 2 de agosto, por ser alvo da operação da Polícia Federal que apura a suposta invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a inserção de documentos e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). fonte: Estado de Minas

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/8), o projeto que prevê o pagamento de auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica e que precisam ser afastadas do lar. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, que altera a Lei Maria da Penha, recebeu parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). O pagamento do aluguel será concedido por um juiz e poderá ser financiado por estados e municípios, com recursos do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo a relatora, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), a matéria reforça a proteção às vítimas para que "possam encontrar moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares". "Do ponto de vista econômico, a proposição permite que o auxílio-aluguel seja graduado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima. Assim, o benefício admite ajustes e focalizações capazes de garantir que, em cada caso concreto, a proteção conferida à vítima seja, de fato, eficaz e integral". Buzetti defendeu ainda que o pagamento por até seis meses do auxílio torna viável a implementação do benefício. "O prazo máximo de seis meses de duração para o auxílio-aluguel demonstra sua natureza temporária e delimita seu impacto financeiro-orçamentário, o que reforça, assim, a viabilidade de sua implementação". No Brasil, de acordo com a senadora, cinco mulheres são espancadas a cada dois minutos. Em mais de 80% dos casos reportados, o responsável é o marido, namorado ou ex-parceiro, que também se aproveitam da dependência financeira da vítima. fonte: Estado de Minas

Frederick Wassef, ex-advogado de Jair Bolsonaro (PL), foi alvo de uma busca pessoal autorizada pela Justiça na noite desta quarta-feira (16/8). De acordo com o Blog da Daniela Lima, do G1, a Polícia Federal o localizou em um restaurante em São Paulo, e ele teve o celular apreendido e o carro revistado. Populares acompanharam a abordagem a Wassef, que esboçou surpresa, mas não manifestou resistência. A ação da PF ocorre após Wassef ter admitido, na terça-feira (15), ter recomprado por quase US$ 50 mil o relógio Rolex Day-Date 18946, feito à base de ouro branco, vendido irregularmente por assessores de Bolsonaro. “Eu comprei o relógio. A decisão foi minha. Usei meus recursos. Eu tenho a origem lícita e legal dos meus recursos. Eu tenho conta aberta nos Estados Unidos em um banco em Miami e eu usei o meu dinheiro para pagar o relógio. Então, o meu objetivo quando eu comprei esse relógio era exatamente para devolvê-lo à União, ao governo federal do Brasil, à Presidência da República”, afirmou ele. No último dia 11, o advogado foi um dos alvos da Operação Lucas 12:2, da Polícia Federal (PF), que investiga a tentativa de venda ilegal de presentes oficiais recebidos pelo governo Bolsonaro. Na época, ele afirmou sofrer uma campanha de "fake news e mentiras de todos os tipos". "Fui exposto em toda televisão com graves mentiras e calúnias", disse no dia 13 de agosto, dois dias antes de ter confirmado a recompra do relógio de luxo. Em nota, na ocasião, a Polícia Federal afirmou que os investigados são "suspeitos de utilizar a estrutura do Estado brasileiro para desviar bens de alto valor patrimonial, entregues por autoridades estrangeiras em missões oficiais". Além disso, destacaram que os valores obtidos das vendas desse objetos foram convertidos em dinheiro em espécie e ingressaram no patrimônio pessoal dos investigados. O Correio Braziliense tentou contato com o advogado, mas não teve retorno. O espaço segue aberto para futuras manifestações. fonte: Estado de Minas

Um dos alvos da 14ª fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (17/8), é o pastor bolsonarista Dirlei Paiz. Nas redes sociais, o religioso acumula fotos ao lado de Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), fazendo convocações para manifestações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e críticas à gestão petista. Ele é suspeito de ter organizado e divulgado a 'Festa da Selma', codinome utilizado para se referir às invasões no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. Também é alvo da operação a cantora gospel Fernanda Oliver, acusada de transmitir os atentados ao vivo pelas redes sociais. No Instagram, o pastor Dirlei Paiz tem mais de 7 mil seguidores. No dia 6 de janeiro, dois dias antes dos atos golpistas, o religioso convocou caravanas em direção a Brasília através das redes sociais. No dia atos de vandalismo, o pastor também publicou vídeos das invasões. "Os brasileiros não suportam mais tanta safadeza dessa esquerda.Temos tempo suficiente, 60 dias em frente os quartéis, mas nada resolveu. Agora é com o povo", escreveu em uma das publicações. Já a cantora gospel conta com mais de 130 mil seguidores. No dia dos atos golpistas, Fernanda Oliver transmitiu ao vivo os atos de 8 de janeiro. Operação Lesa Pátria A PF cumpre 10 mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participarem e financiarem os atos golpistas de 8 de janeiro. A operação mira influenciadores digitais que usaram as redes sociais para incitar os ataques de 8 de janeiro. Os mandados são cumpridos nos estados da Bahia, Goiás, Paraíba, Paraná, Santa Catarina e no Distrito Federal. De acordo com a corporação, os alvos desta fase são suspeitos de terem estimulado a chamada "Festa da Selma", codinome utilizado para se referir às invasões no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal. O termo "Festa da Selma", foi utilizado para convidar e organizar transporte para as invasões, além de compartilhar coordenadas e instruções detalhadas para a invasão aos prédios públicos. Recomendavam ainda não levar idosos e crianças, se preparar para enfrentar a polícia e defendiam, ainda, termos como guerra, ocupar o Congresso e derrubar o governo constituído", explicou a corporação, em nota. Mandados de prisão preventiva: Distrito Federal: 2 Goiás: 2 Paraíba: 1 Paraná: 2 Santa Catarina: 3 Mandados de busca e apreensão: Distrito Federal: 2 Goiás: 2 Paraíba: 2 Bahia: 1 Paraná: 2 Santa Catarina: 7 fonte: Estado de Minas

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pagou, nesta quarta-feira (16/8), multa de mais de R$ 900 mil por não utilizar máscara durante a pandemia de Covid-19. A defesa de Bolsonaro informou que ele esteve pessoalmente em uma agência do Banco do Brasil, em Brasília, para pagar a multa total de R$ 913.336,08 que devia ao Estado de São Paulo. A infração se refere à não utilização de máscara de proteção facial durante ato do 7 de Setembro na Avenida Paulista em 2021. À época, o uso de máscara de proteção facial era obrigatório em razão da alta taxa de transmissão da Covid-19. O uso de máscaras de proteção facial como medida de prevenção contra a Covid-19 se tornou obrigatório no estado de São Paulo em maio de 2020, a partir de decreto do governo estadual, considerando espaços fechados e abertos ao público, como as ruas. fonte: Estado de Minas

Cinco pessoas foram presas na Região Sul de Minas Gerais suspeitas de participar de uma quadrilha especializada em furtos de carteiras em Itajubá. A prisão aconteceu na noite dessa terça-feira (15/8). De acordo com a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), a quadrilha estava agindo em uma festa religiosa. O Santuário de Nossa Senhora da Piedade está celebrando a festa da padroeira. Uma vítima de 51 anos procurou a base de segurança comunitária para fazer o registro do furto. Com as características dos envolvidos, a polícia repassou as informações para os militares que atuavam no evento. Os policiais visualizaram cinco autores entrando em um carro e passaram a acompanhá-los por câmeras instaladas pela cidade. O veículo seguiu para Delfim Moreira, onde uma viatura já aguardava e abordou o carro. Os ocupantes do carro entraram em contradição ao responder as perguntas dos policiais; além disso, a polícia contou que a vítima e a testemunha reconheceram os autores. Um dos envolvidos acabou confessando o furto. Os policiais realizaram buscas no veículo e encontraram R$ 5.130, duas máquinas de cartão e seis celulares. Os cinco homens foram presos e levados para Delegacia de Polícia Civil, enquanto o carro foi removido ao pátio do Detran. fonte: Estado de Minas

Dezesseis trabalhadores foram resgatados de duas fazendas por fiscais do Ministério do Trabalho em Muzambinho e São Pedro da União (MG) por trabalho análogo à escravidão. Segundo o Ministério do Trabalho, a fiscalização aconteceu na última semana de julho, mas só está sendo divulgada agora para não atrapalhar o prazo de pagamento de verbas rescisórias e retorno dos trabalhadores. Na fazenda em Muzambinho, foram resgatados cinco trabalhadores. Já na ação fiscal de São Pedro da União, foram 11 trabalhadores. Os trabalhadores são migrantes das cidades de Berilo (MG) e Varzelândia (MG). Segundo os auditores, os alojamentos oferecidos aos trabalhadores não ofereciam nenhum tipo de estrutura para o trabalho. Também não havia instalações sanitárias ou abrigos para refeição e proteção contra chuva e sol. Além disso, não foram oferecidos aos trabalhadores os equipamentos de proteção individual, garrafões de água e tampouco as ferramentas necessárias para a colheita. As derriçadeiras pertenciam aos próprios trabalhadores, bem como a gasolina e óleo usados nos equipamentos estavam sendo descontados dos salários. Os trabalhadores receberam as verbas rescisórias e retornaram para suas casas nas cidades de origem. Só neste ano, a gerência regional do trabalho em Poços de Caldas contabiliza cinco resgates de trabalhadores nessas condições na região. fonte: g1 Sul de Minas

Morreu na noite desta quarta-feira (16) a terceira vítima de um grave acidente que ocorreu durante a tarde na MG-446, entre Muzambinho e Nova Resende (MG). Luiz Henrique Reis, de 62 anos, havia sido socorrido com múltiplas fraturas, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. A esposa dele, Rosângela Maria Rodrigues, de 54 anos e a filha, Juliana Rodrigues reis, de 31 anos, morreram ainda no local do acidente. Segundo o Corpo de Bombeiros, a família estava em um Palio que seguia sentido a Muzambinho, quando aparentemente perdeu o controle em uma curva e bateu em uma árvore. Os corpos das vítimas do acidente serão sepultados às 10h no Cemitério Municipal de Muzambinho. fonte: g1 Sul de Minas

Preservação expedita de dados e cadeia de custódia em local de crime cibernético Originalmente criada no âmbito do velho continente europeu, em 2001, desde a sua concepção a Convenção de Budapeste sobre o Crime Cibernético (CCIBER) sempre demonstrou pretensões de atender ao problema do crime cibernético em nível mundial. Nesse sentido é que devemos compreender sua formulação inicial com 41 países membros do Conselho da Europa, mas 4 nações estrangeiras, a saber Estados Unidos da América, Canadá, Japão e África do Sul. Além disso, essa intenção é manifestada quando estabelece uma plataforma pioneira de entendimento em três áreas principais: Direito Penal (Seção 1), Direito Processual (Seção 2) e Cooperação Internacional (Seção 3). Ao estabelecer padrões mínimos em comum que devem ser perseguidos nos ordenamentos jurídicos internos dos Estados signatários, a Convenção busca harmonizar os diferentes sistemas jurídicos aos efeitos internacionais da criminalidade informática. Incentiva-se, porquanto necessário, a implementação e adoção de ferramentas processuais similares e métodos de coleta de provas que sejam ao mesmo tempo eficazes e acessíveis aos diferentes níveis de desenvolvimento, inclusive legislativo, de cada nação. A Convenção contempla a introdução de estratégias de investigação criminal discretas, aplicáveis a diversos ambientes digitais. Dentre essas estratégicas, destacamos o Artigo 16 da CCIBER, que delineia o conceito de "Preservação expedita de dados de computador", tema de insofismável relevância diante dos processos de digitalização que permeiam a vida hodierna. Veja-se que, apesar de estabelecida formalmente desde 2001, quando a rede mundial de computadores ainda dava os primeiros passos, a CCIBER já reconhecia a importância da determinação de preservação imediata de dados específicos armazenados em sistemas computacionais. Naturalmente, essa preservação deve ocorrer tanto na fase preliminar de investigação criminal, quanto na fase judicial do processo penal, é o que expressamente afirma o seu artigo 14, que cuida do âmbito de aplicação dos dispositivos processuais. Em termos práticos, ao promulgar a Convenção, cada Estado-parte assume o compromisso internacional de estabelecer esse alicerce legal que autoriza entidades competentes a ordenar ou solicitar a preservação imediata de dados, desde a investigação criminal. Trata-se, aliás, de provisão vital, em face da volatilidade da natureza dos dados digitais, que podem ser facilmente alterados ou apagados, com comprometimento de sua utilização como evidências em processos judiciais. Adicionalmente, o artigo 16 da CCIBER prevê a preservação desses dados por um período de até 90 dias, disposição que se mostra estratégica, ao reconhecer a complexidade das investigações de crimes cibernéticos. É o tempo necessário que as autoridades responsáveis pela investigação terão para solicitar ao judiciário o acesso ao conteúdo desses dados. Vale dizer, a preservação imediata do conteúdo armazenado não implica em acesso a este, que sempre dependerá de rigorosa e pertinente apreciação judicial. Uma questão que deve ser ressaltada é a que se refere ao tema da confidencialidade da investigação. Uma vez que recebeu a ordem de preservação, o detentor dos dados está obrigado à manutenção do sigilo sobre o início do procedimento investigativo, conforme venha a ser estabelecido na legislação interna. Trata-se de cláusula essencial, já prevista no art. 20, do Código de Processo Penal, que serve para prevenir que suspeitos sejam alertados sobre a investigação, o que poderia resultar na destruição de evidências ou na adoção de estratégias para obstruir a justiça. Em passado recente, algumas empresas, em especial aquelas sediadas no exterior, adotavam o procedimento de informar os usuários de seus serviços sobre eventual ordem policial ou judicial recebida, ainda que as informações prestadas somente pudessem impactar a efetividade dos procedimentos oficiais em curso. Naturalmente, e essa é uma referência expressa no artigo 15 da CCIBER, há condições e salvaguardas que devem ser observadas para a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Ações de combate ao crime cibernético devem sempre ser executadas de maneira proporcional e em respeito aos direitos e liberdades dos indivíduos. A harmonização das leis entre diferentes nações no que tange à preservação de dados de computador é um aspecto essencial para viabilizar a cooperação internacional em investigações de crimes cibernéticos. Apesar do princípio de soberania nacional, também deve ser observado o princípio pacta sunt servanda, no qual é esperado que todas as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações internacionais assinadas sejam perseguidas pelos países signatários. Nesse sentido, entendemos como um precedente bastante preocupante a decisão monocrática proferida em 2022, pelo então Ministro Ricardo Lewandovski, do Supremo Tribunal Federal, no bojo do Habeas Corpus 222.141, no qual interpretou que a preservação de dados requisitada pelo Ministério Público no caso concreto, ali traduzida como “congelamento de contas da internet” dependeria de prévia autorização judicial. Ressalte-se que a preservação expedita de dados prevista na recém-promulgada Convenção sobre o Crime Cibernético corresponde mutatis mutandis ao comando do art. 6º, I, do Código de Processo Penal, que determina que a autoridade policial deverá, logo que tiver conhecimento da infração penal, “dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais”. Na hipótese em exame, preservação de local de crime cibernético. Esse entendimento doutrinário pacífico foi reforçado pela Lei 13.964, de 2019, que incluiu ao CPP o art. 158-A, para dar tratamento ao tema da cadeia de custódia e estabeleceu claramente que ela tem início com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais nos quais seja detectada a existência de vestígio. Além disso, determinou a todo agente público “que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial” a responsabilidade por sua preservação. Em síntese, o Artigo 16 da Convenção sobre o Crime Cibernético configura um marco legal equilibrado, que pondera a eficácia das autoridades na investigação e combate ao crime cibernético, dependentes da imediata preservação de dados digitais, com a imperativa proteção dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos envolvidos em situações criminais. Convidado a participar da CCIBER como Estado-parte, após longo debate interno, o Brasil decidiu pela sua importância e concluiu o processo de adesão mediante promulgação do normativo internacional, por meio do Decreto 11.491, de 23 de abril de 2023. Agora oficialmente internalizada, a Convenção inaugura uma nova etapa nessa longa jornada de enfrentamento à criminalidade cibernética no Brasil, na qual deve-se seguir firmes e atentos aos princípios constitucionais pertinentes e às regras comezinhas de direito e cooperação internacional. Protagonista para a criação de um mundo digital mais seguro.