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A 23ª Vara Cível de Brasília proibiu nesta quarta, 26, o bloqueio de celulares de consumidores inadimplentes por empresas de crédito. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). As empresas de crédito exigiam que os consumidores instalassem um aplicativo no celular a partir do momento em que o contrato de empréstimo fosse assinado. O aplicativo poderia bloquear todas as funções do aparelho caso o consumidor estivesse inadimplente. Os autores da ação argumentaram que a prática é abusiva e ilegal, pois o celular, um bem essencial, não deveria ser usado como garantia. Em entrevista à Jovem Pan News, a advogada Júlia Fernandes Guimarães explicou que o bloqueio é uma forma de constranger os consumidores a pagarem as parcelas em atraso: “As empresas estão concedendo vários créditos e, agora com a lei do superendividamento, o Judiciário tem decidido que, para pagamento desses créditos, só pode ser destinado até 30% da renda do consumidor”. “Não adianta no fundo você conceder muito crédito para superendividar o consumidor, porque hoje em dia ele tem mecanismos de rediscutir essas dívidas e parcelar essas dívidas, de forma a garantir o mínimo de subsistência dele”, declarou. A decisão impõe uma multa de R$ 10 mil em caso do descumprimento de cada contrato firmado. As empresas de crédito afirmaram que a ação foi proposta sem que fosse apresentada qualquer reclamação de um consumidor que a fundamentasse, o que significa que não há interesse coletivo a ser defendido. Elas ressaltaram ainda que são devidamente cadastradas no Banco Central para exercício da atividade financeira. JovemPan

O número de mortos após explosãoem uma cooperativa agrícola na cidade de Palotina, no oeste do Paraná, subiu para 8. A informação foi confirmada à Jovem Pan pela Agência Estadual de Notícias (AEN) do Paraná. Além dos oito mortos, uma pessoa está desaparecida. A oitava vítima foi confirmada na manhã desta quinta-feira, 27, e havia sido transferida para hospital em Cascavel após ser resgatada com vida, mas não resistiu aos ferimentos. Para as buscas e socorro às vítimas, o Corpo de Bombeiros do Estado disponibilizou 35 militares, 11 viaturas e também a equipe do canil do 4⁰ Grupamento de Bombeiros, que utiliza cães de busca e resgate na operação. O governador em exercício, Darci Piana, o comandante dos Bombeiros, coronel Manoel Vasco, e o secretário de Segurança do Estado, Hudson Leôncio Teixeira, irão até o local nesta quinta para acompanhar a operação e prestar solidariedade aos moradores da cidade. A Secretaria de Saúde permanece em alerta para apoio operacional e de assistência nas unidades e estruturas hospitalares do Estado. JovemPan

A Caixa Econômica Federal inicia, nesta quinta-feira, 27, o processamento da distribuição de R$ 12,7 bilhões dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2022. Cerca de 132 milhões de trabalhadores que possuíam conta de FGTS com saldo em 31/12/2022, entre contas ativas e inativas, receberão crédito proporcional ao saldo existente naquela data. De acordo com o comunicado do banco, a distribuição de 99% do montante foi aprovada sem ressalvas pelo Conselho Curador do FGTS (CCFGTS). As regras para o saque do benefício permanecem inalteradas, podendo ser usado para financiamento de imóveis e auxílio do trabalhador demitido sem justa causa, por exemplo. Os valores serão creditados nas contas de FGTS entre os dias 27 e 31/07/2023. Para calculá-lo, o trabalhador deve multiplicar o saldo existente na conta de FGTS em 31/12/2022 pelo índice de distribuição, que neste ano é de 0,02461511. O trabalhador pode consultar o crédito no extrato da conta de FGTS ou por meio do Aplicativo FGTS, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos Google Play e App Store. A distribuição do lucro do FGTS é uma medida legal que tem como objetivo o incremento da rentabilidade das contas de FGTS do trabalhador, por meio da distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo Fundo, além da remuneração mensal realizada por meio da aplicação da Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano, conforme legislação vigente. Os lucros do Fundo são decorrentes do retorno de suas aplicações e investimentos em habitação, saneamento, infraestrutura e saúde, fruto da governança do CCFGTS e atuação da Caixa, como agente operador. “Com a Distribuição do Resultado, a rentabilidade do FGTS em 2022 alcança 7,09%, acima, portanto, da inflação registrada no mesmo período, que foi de 5,79%, cumprindo com seu objetivo de melhorar a remuneração das contas do FGTS sem comprometer os investimentos realizados nos programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana, que beneficiam toda a sociedade”, afirmou a Caixa em seu anúncio. JovemPan

A Polícia Federal (PF), em conjunto com o Comando de Operações Aeroespaciais, o Comando de Aviação Militar (Águia) e o Grupo Especial de Fronteira (GREFON/MT), interceptou, nesta quarta-feira, 26, uma aeronave com aproximadamente 400 quilos de cocaína em São Paulo. De acordo com a corporação, a droga era procedente do Paraguaie tinha como destino a região de Araraquara, interior do Estado. Após interceptação pelos caças da Força Aérea Brasileira (FAB), o piloto da aeronave pousou em uma pista de terra, próxima à Rodovia Brigadeiro Faria Lima, e fugiu por uma mata. A droga e o avião apreendidos foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal em Araraquara para os procedimentos na Polícia Judiciária. JovemPan

A Polícia Civil, por meio da 3º DP, localizada no bairro dos Campos Elíseos, prendeu nesta quarta-feira, 26, um suspeito que é considerado um dos principais fornecedores de crack para a região central de São Paulo. Ele foi detido com 1,5 kg da droga e R$12 mil na Rua dos Andradas, no bairro República, também no centro. “Hoje eu julgo que é a prisão mais importante da área do centro de São Paulo porque esse suspeito era um dos principais abastecedores do tráfico de entorpecentes na região da Cracolândia. A prisão não tem relevância pela quantidade de drogas apreendidas, mas sobre o processo de desarticulação do crime organizado”, disse o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite. A prisão foi realizada pela investigação da unidade policial que solicitou o mandado de prisão temporária à Justiça, deferido por 30 dias. O rapaz alugava um apartamento na região em nome de uma mulher para armazenar e distribuir os entorpecentes. Ele ia semanalmente ao litoral paulista para comprar e preparar a droga, depois a trazia para vender no centro da capital. Ele tinha 10 passagens pela polícia pelos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e tráfico. “Existe uma força-tarefa acontecendo na região central de São Paulo. Não são simples operações que estão acontecendo ao acaso. É um trabalho de investigação e de inteligência”, complementa Derrite. O flagrante de hoje faz parte das ações realizadas na região central, como a Downtown, em junho, com 13 presos por tráfico de drogas, sendo dois considerados líderes do tráfico na região; e a realizada no último sábado, 22, com 18 detidos. JovemPan

Uma explosão em um silo de secagem de grãos da C.Vale, cooperativa agroindustrial da cidade de Palotina, região oeste do Paraná, matou duas pessoas e feriu outras duas na tarde desta quarta-feira, 26. Segundo o Consórcio Intermunicipal Samu Oeste (Consamu), nove ainda pessoas estão desaparecidas. Para as buscas e socorro das vítimas, o Corpo de Bombeiros do Estado disponibilizou 35 militares, 11 viaturas e também a equipe do canil do 4⁰ Grupamento de Bombeiros, que utiliza cães de busca e resgate na operação. O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, Coronel Manoel Vasco de Figueiredo Júnior, determinou o deslocamento de mais três equipes com cães de busca da capital e de outras unidades do interior para apoio na operação. No momento, o foco das equipes, de acordo com os socorristas, é a busca pelas vítimas desaparecidas. JovemPan

A Justiça de São Paulo tornou réu o policial militar Hartur Bruno de Cicco, que atirou e matou Alberes Fernandes de Lima, de 35 anos, em Santana, na zona norte da capital paulista, quando a vítima prestava serviços para Companhia de Engenharia ao Tráfego (CET). Alberes trabalhava para o consórcio Moove-SP. No dia 13 de julho, estava colocando uma faixa de sinalização em um poste. Por conta da forte ventania, a faixa acabou caindo e quase atingiu a moto do policial militar, que estava à paisana. Os dois começaram a discutir e entraram em uma luta corporal. Durante a briga, o policial sacou a arma e atirou contra o funcionário. O homem chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. Segundo a Polícia Militar (PM), o agente relatou que houve uma luta corporal, mas que o rapaz tentou desarmá-lo. Um grupo chegou a realizar uma manifestação na Rodovia Fernão Dias. O investigado já tinha tido a prisão preventiva decretada anteriormente. A decisão, da juíza Paula Marie Konno, da 2ª Vara do Júri de São Paulo, é desta terça-feira, 25. “Não houve qualquer alteração fático-jurídica que pudesse ensejar sua modificação”, diz o despacho da juíza. A decisão ainda informou que o advogado de defesa do policial abandonou o caso. No momento, ainda não consta o nome do novo advogado no processo. JovemPan

Detentos do presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, em Rio Branco, no Acre, fizeram uma rebelião na manhã desta quarta-feira, 26. Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), dois policiais penais foram feitos reféns. De acordo com o órgão, um dos policiais penais foi atingido com um tiro de raspão no rosto. Ele foi encaminhado ao pronto-socorro da cidade, mas não corre risco de morte. Por conta do motim, o governo instalou um Gabinete Institucional de Crise para apresentar medidas e respostas rápidas. Até o momento não houve a confirmação de presos feridos. “O governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), informa que na manhã desta quarta-feira, 26, detentos do pavilhão de isolamento do Presídio Antônio Amaro iniciaram um princípio de motim, quando 20 policiais penais realizavam a segurança do pavilhão. Na ação, os detentos fizeram dois policiais penais reféns”, diz a nota publicada pelo governo. Em seu Instagram, o governador do Acre, Gladson Cameli, destacou que entrou em contato com o ministro da Justiça, Flávio Dino. O ministro disse que pasta estará à disposição. “Em face de crise no sistema penitenciário estadual do Acre, falei com o governador Gladson e coloquei nossa equipe à disposição para auxiliar no que for cabível”, escreveu o ministro em seu Twitter. As visitas na unidade prisional foram suspensas. O Ministério Público do Acre que está acompanhando os desdobramentos. “Diante da gravidade da situação, o MP-AC irá instaurar procedimento para apurar as circunstâncias que levaram a esse episódio de violência”, informou o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro. JovemPan

Um presidiário foi encontrado morto em sua cela no presídio de Barra da Grota, em Araguaína, no Tocantins, na manhã do último domingo, 23. Carlos Augusto Silva Fraga, conhecido como Dad Charada, é apontado pela Polícia Civil como o mandante de 50 mortes em Palmas, capital do Estado. O atestado de óbito do preso apontou suicídio. Contudo, a família acredita que ele tenha sido assassinado e, por isso, se negou a enterrar o corpo do presidiário e pediu um novo exame. O sepultamento estava previsto às 16h de terça-feira, 24. Em contato com o portal da Jovem Pan, o advogado da família, Zenil Drumond, a hipótese foi levantada após os familiares notarem alguns ferimentos no corpo de Charada. “Existem várias escoriações, ferimentos na cabeça, entre as sobrancelhas, queimaduras nas mãos. Por isso acreditam nesta hipótese”, disse o advogado. A reportagem obteve acesso a uma decisão liminar que determinava a realização do novo exame. O prazo para o recolhimento do corpo, que estava sendo velado na casa da família, era até terça-feira. Os advogados da família que fosse aplicada uma multa no valor de R$ 30 mil caso a decisão fosse descumprida. No entanto, segundo o advogado, o Instituto Médico Legal (IML) fez o recolhimento na tarde desta quarta-feira, 26. A previsão é de que o resultado seja divulgado em 10 dias. “Conseguimos fazer com que o IML cumprisse a determinação. Estão com o corpo e farão o novo exame”. Além disso, também foi solicitado que as imagens das câmeras de segurança nas dependências da unidade prisional, entre os dias 19 e 23 de julho, fossem preservadas para “posterior encaminhamento à autoridade policial ou mesmo ao juízo competente”. A reportagem procurou a Secretaria de Segurança Pública do Tocantins, mas até o momento não obteve retorno. A nota será atualizada caso haja uma manifestação. JovemPan

A Secretaria de Ordem Pública (Seop) e a Subprefeitura da Zona Oeste realizaram mais uma ação de ordenamento urbano e fiscalização no calçadão do bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro. A ação ocorreu no início da manhã desta quarta-feira, 26, e os agentes apreenderam diversas carrocinhas que comercializavam lanches, e outras estruturas que obstruíam a via pública. Além disso, foi confiscado também produtos piratas para celular e lonas irregulares. Todo material capturado lotou três caminhões operacionais. “Nós temos feito, todas as semanas, operações aqui na zona oeste para combater o uso indevido e a ocupação irregular das calçadas. Hoje, mais uma vez em Campo Grande, mas estamos fazendo também com frequência em Santa Cruz e em Bangu. Já vimos uma diminuição da quantidade de equipamentos deixados nas calçadas, mas alguns insistem na irregularidade e nós vamos seguir de forma incansável para combater essas ilegalidades e ordenar a cidade”, enfatiza o secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale. “Os calçadões precisam ter espaço para as pessoas circularem. Tanto em Campo Grande quanto em Santa Cruz, estes espaços não existem. Ambulantes irregulares, que não possuem autorização para estarem nesses locais, continuam ocupando e causando desordem. Estamos sempre vistoriando e atuando para coibir a ocupação irregular e devolver o espaço público ordenado para o cidadão”, afirma o subprefeito da da Zona Oeste, Diogo Borba. A região é uma área com grande índice de reclamações da população e que sofre influência do crime organizado, sobretudo das milícias. Também participaram da operação a Guarda Municipal e a Comlurb. JovemPan

A influenciadora digitalVitória Guarizo Demito, 25, e o modelo Gabriel Meneses, 28, foram presos nesta terça-feira, 25, na cidade de São Paulo por suspeita de roubo e tortura contra um homem. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP), os dois são suspeitos de integrar uma quadrilha que atraia vítimas com anúncios de serviço de acompanhantes para roubá-las. Os dois presos teriam participado de um roubo em maio no qual forçaram a vítima a ingerir substâncias psicotrópicas e utilizaram métodos de tortura para forçá-lo a transferir aproximadamente R$ 40 mil. No imóvel onde os suspeitos estavam, foram apreendidos celulares, computadores, drogas e medicamentos usados para sedar as vítimas. Além disso, um carro de luxo da marca Jaguar foi apreendido. O caso está sendo investigado pelo 27º DP (Campo Belo). Em nota, a defesa de Vitória afirmou que a prisão é temporária, com duração de 15 dias, e que a influenciadora está colaborando com as investigações e está “confiante que provará sua inocência. “A defesa de Vitória Guarizo garante que todos os fatos serão esclarecidos e certa de que a verdade prevalecerá”, finaliza a equipe da influenciadora. JovemPan

Em comemoração ao Dia Nacional/ Internacional do Motociclista, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Setor de Epidemiologia, irá realizar hoje dia 27/07, à partir das 9h, conjuntamente com a Guarda Civil Municipal e Polícia Militar e com o Demutran (Departamento Municipal de Trânsito, uma blitz educativa, cujo foco será a conscientização dos motociclistas na prevenção de acidentes em comemoração ao Dia Nacional/ Internacional do Motociclista. A ação ocorrerá próximo à nave do ET, no Centro da cidade, próximo ao Mercado do produtor (no bairro Vila Floresta) e nas proximidades da Escola Estadual Afonso Pena.

PLANEJAMENTO PATRIMONIAL FAMILIAR – Ferramentas que podem reduzir custos e trazer harmonia familiar O Planejamento Patrimonial Familiar tem como bases, além da redução de custos, privilegiar a vontade do testador e evitar conflitos entre os herdeiros. Augusto Cury, autor do livro, “Pais inteligentes formam sucessores, não herdeiros”, afirma que “herdeiros são gastadores de herança, sucessores preservam e enriquecem os bens que receberam”. Munido de conhecimento e orientações adequadas, a pessoa que busca proteger seu patrimônio e as relações afetivas entre os herdeiros pode realizar seu planejamento patrimonial familiar, utilizando-se de algumas ferramentas e opções. Para decidir qual a melhor opção dentro daquelas que serão abaixo apresentadas, é necessário utilizar-se de uma visão multidisciplinar que deverá englobar o direito de família, sucessões, contratos, direito societário, tributário, além de noções de contabilidade. Antes de escolher uma das opções, é fundamental que o profissional se preocupe em ouvir o cliente e entender qual é o seu real “problema”. Isso porque, não há uma única resposta para todos os casos e a opção mais adequada somente será revelada quando as necessidades do cliente forem demonstradas. O planejamento patrimonial se inicia no momento da constituição da família. As primeiras questões já surgem quando as partes estão na transição entre namoro ou união estável, ou até mesmo entre a união estável e o casamento. Em todos os casos, compreender os regramentos sobre regime de bens é fundamental para evitar prejuízos futuros. Realizar um pacto antenupcial, ou formalizar a união estável também são medidas preventivas necessárias. Muitos casais evitam documentar as regras patrimoniais da relação, a fim de evitar conflitos, mas assim como tudo em nossas vidas, conversas difíceis no começo podem evitar situações complicadas no futuro. As partes também precisam estar cientes de que as consequências patrimoniais do regime de bens escolhido são diferentes nos casos de divórcio, dissolução da união estável e falecimento. Isso porque, neste último, o regime de bens dita a regra quanto a concorrência com os descendentes e, não havendo descendentes, o cônjuge ou companheiro será herdeiro independentemente do regime de bens, em concorrência com os ascendentes ou até mesmo sozinho. Na sequência, existem alguns instrumentos de planejamento patrimonial e sucessório que podem solucionar questões emocionais, patrimoniais e até mesmo culturais, solucionando conflitos de interesses, desde que todos os envolvidos consigam compreender que cada família possui suas peculiaridades e que não existe “receita de bolo”. O primeiro desses instrumentos é o testamento. O testamento é uma opção para aquelas pessoas que desejam ter suas vontades respeitadas no que se refere à divisão de seu patrimônio. Nele, o testador poderá mencionar a integralidade de seu patrimônio, mas apenas poderá dispor de 50% dele, caso possua herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge). Qualquer pessoa maior de 16 anos pode testar, excetuando-se aqueles que são incapazes. É, ainda, importante se atentar para as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Na prática, o testamento será a melhor opção quando o testador não deseja antecipar a partilha de seus bens ou nos casos em que não desejar ouvir a opinião dos herdeiros quanto a sua decisão. O custo da transação é reduzido, e ele pode ser revogado. Porém, não evitará o inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. O segundo instrumento a ser utilizado em um planejamento patrimonial familiar é a doação. Ela pode ser realizada com reserva de usufruto e deve respeitar a legítima. Para que o bem doado não seja levado à colação em um inventário futuro, o doador deverá fazer constar expressamente, na escritura de doação, caso o faça a herdeiros necessários, que o bem pertence à parte disponível do seu patrimônio. A doação possui eficácia imediata, oportunidade na qual haverá a transferência da nua propriedade aos donatários. Quanto à economia tributária, é importante mencionar que, embora haja a necessidade de pagamento de ITCMD, há a garantia de alíquota atual do tributo, considerando a real possibilidade de que ela venha a aumentar nos próximos anos. O seguro de vida também é um dos instrumentos do planejamento patrimonial familiar e a escolha dos beneficiários é livre. Além disso, em caso de sinistro as verbas contratadas estarão livres de Imposto de Renda e de ITCMD. O seguro não se sujeita às dividas, e também está livre do inventário. O capital adquirido é garantido imediatamente, condicionado ao óbito, e é corrigido anualmente até o pagamento do benefício. A previdência privada também é um dos mecanismos, ressaltando-se o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O primeiro é considerado investimento e, portanto, compõe a herança. Já o segundo, possui natureza securitária e não entra no inventário, conforme entendimento majoritário dos tribunais (salientando-se a existência de divergência quanto a questão). Por fim, as holdings atualmente tem sido muito procuradas pelas famílias com a finalidade de administrar imóveis. Trata-se de pessoas jurídicas que atuam como titulares de bens e direitos que, costumeiramente, as pessoas mantém em seu patrimônio pessoal, como bens móveis ou imóveis, propriedades intelectuais, participações societárias e investimentos financeiros (MAMEDE, Glasdton; MAMEDE, Eduarda Cotta, pg. 13). As holdings possem a finalidade de preservação de bens, evitar discussões sucessórias e disputa pela herança, proteção dos herdeiros e terceiros, preservação da atividade empresarial familiar e redução de custos. Por fim, é importante termos a consciência de que além das possibilidades de economia patrimonial, o planejamento pode evitar conflitos e ser um instrumento de manutenção da harmonia familiar. Letícia Bartelega Domingueti Mestra em Direito com ênfase em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Autora da Obra "Decisões Judiciais Incongruentes - Uma análise hermenêutica da utilização dos princípios nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal". Professora de Direito do Consumidor do Curso Preparatório para OAB da Escola Mineira de Direito. Mentora de Direito Civil e Constitucional da Mentoria Forense. Advogada, sócia fundadora do escritório: "Bartelega Domingueti - Advocacia e Consultoria". Membro julgador do Tribunal Regional de Ética e Disciplina da OAB/MG. Presidente da Comissão de Direito de Família da 20ª Subseção da OAB. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela instituição de ensino Anhanguera Educacional.

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Internet das Coisas (IoT) e Veículos Autônomos A Internet das Coisas (IoT) é uma realidade de nossos tempos e vem a revolucionar em definitivo a maneira como vivemos, trabalhamos e nos deslocamos. Os carros conectados à Internet certamente representam uma de suas aplicações mais promissoras. A tecnologia permite, por exemplo, o acesso em tempo real a informações de tráfego, o que otimiza rotas e reduz acidentes. Também é capaz de identificar o momento em que a manutenção se faz necessária, garante entretenimento ilimitado e conectividade aos passageiros, melhora da segurança com notificações automáticas de emergência, além de recursos que permitem condução autônoma, dentre outros. Apesar de todas as vantagens e benefícios evidentes, parece haver relação direta entre conectividade veicular e atração de cibercriminosos por testá-la em busca de vantagens ilícitas, o que nos leva a refletir sobre questões como a segurança cibernética e a privacidade dos dados dos usuários. Em novembro de 2022, foi amplamente noticiado que, após perder o controle, um carro da Tesla provocou a morte de duas pessoas na China, um incidente que gerou preocupações globais sobre a segurança dos veículos autônomos. Embora a causa exata do acidente ainda esteja sob investigação, é impossível ignorar a possibilidade de um ataque cibernético. Afinal, vivemos em uma era em que os hackers não se limitam mais a invadir computadores, mas também têm a capacidade de assumir o controle de carros conectados à rede mundial de computadores. O fato, aliás, não é inédito uma vez que em 2015, a Wired realizou uma reportagem onde alertava sobre experimento feito pelos hackers Charlie Miller e Chris Valasaek que resultou na invasão e controle remoto de um Jeep Cherokee 2014, então dirigido pelo jornalista Andy Greenberg, e equipado com o sistema Uconnect com acesso à internet. Antes deles, em 2011, um grupo de pesquisadores de universidades dos Estados Unidos também já havia conseguido controlar freio e travas de um veículo. Nos últimos anos, a indústria automotiva tem sido alvo de uma série de ataques cibernéticos. No primeiro trimestre de 2022, uma ação dessa natureza obrigou a Toyota a fechar suas fábricas no Japão por um dia, o que afetou a produção de veículos e trouxe à superfície a vulnerabilidade da indústria a ameaças cibernéticas. O relatório global de cibersegurança automotiva da Upstream fornece algumas estatísticas alarmantes sobre esse cenário. O número de ataques cibernéticos a carros aumentou 225% de 2018 a 2021. Quase 85% dos ataques em 2021 foram realizados remotamente, superando os ataques físicos em quatro para um. Além disso, os ataques a APIs automotivas aumentaram 380% em 2022, representando 12% de todos os incidentes. Apesar de preocupantes, esses números não surpreendem quando se sabe que os carros atuais podem ser considerados como computadores sobre rodas, dada a expressiva quantidade de sistemas eletrônicos e linhas de código de que são constituídos e que representam potenciais vulnerabilidades a serem exploradas por hackers mal-intencionados. Dada a sua capilaridade mundial e papel fundamental na economia, a indústria automotiva é considerada uma infraestrutura crítica de um país. Tanto é assim que dentre as ações estratégicas da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber), para o fortalecimento das ações de governança cibernética, encontra-se a recomendação para que a indústria adote “padrões internacionais no desenvolvimento de novos produtos desde a sua concepção (privacy/security by design and default)”. A segurança cibernética de veículos insere-se, pois, nesse contexto como uma questão complexa e crítica que envolve várias camadas de proteção e que exige abordagem estratégica com visão estrutural e sistêmica. Nesse sentido, merecem destaque os Regulamentos R 155 e R 156 publicados pelo Fórum Mundial para Harmonização das Regulamentações de Veículos (WP.29), grupo de trabalho da Comissão Econômica para a Europa das Nações Unidas (UNECE), em vigor desde 2021 e obrigatórios para todos os veículos fabricados a partir de julho de 2024. O UNECE R 155 exige que os fabricantes de veículos implementem medidas de segurança cibernética durante todo o ciclo de vida do veículo, inclusive a proteção de dados pessoais e a gestão de ameaças cibernéticas. Ao seu turno, o UNECE R 156, estabelece que os fabricantes devem ter um sistema de gestão de atualizações de software que não comprometa a segurança do veículo ou a proteção dos dados pessoais, com garantia de segurança e confiabilidade para todas as atualizações de software. O papel da regulação na mitigação dos riscos cibernéticos é crucial, mas não é suficiente de per se. É imprescindível que a indústria automotiva adote abordagem proativa, com investimentos em tecnologias avançadas, implementação de medidas de proteção, como firewalls, criptografia e autenticação de dois fatores, além, é claro, da promoção de uma cultura de segurança cibernética entre funcionários e clientes. A adoção de práticas como atualização frequente de software veicular, uso de redes seguras para conexão à internet e cautela no fornecimento de informações pessoais e financeiras também são medidas que podem ser adotadas pelos consumidores, com o objetivo de mitigar riscos. Ainda que todas as medidas necessárias sejam adotadas, contudo, permanece a questão: os carros conectados são realmente seguros? A resposta, infelizmente, é que nenhum sistema é completamente seguro. Sempre haverá riscos, e cabe a nós, como sociedade, decidir até que ponto estamos dispostos a aceitá-los em troca dos benefícios de termos conectividade e autonomia veicular. Em última análise, a segurança cibernética de nossos veículos, assim como tudo que envolve segurança pública, é uma responsabilidade compartilhada entre governos, indústria automotiva, fornecedores de tecnologia e consumidores. Todos temos um papel a desempenhar para garantir que essa revolução de carros autônomos e outras “coisas” conectadas à internet (IoT) não se transforme em uma epidemia de ataques cibernéticos. Não saberia dizer se Herbie, o antropomórfico fusquinha do filme “Se Meu Fusca Falasse” (“The Love Bug”, no título original), de 1968, sucesso de bilheteria da Disney, capaz de dirigir sozinho e sentir emoções, além de sofrer por amor, também poderia ser vítima de um vírus e adoecer, mas, à medida que avançamos para um futuro cada vez mais conectado, devemos nos perguntar: estamos fazendo o suficiente para proteger nossos veículos contra ataques cibernéticos? E, mais importante, estamos preparados para lidar com as consequências se falharmos? Referências BLUM, Brian. Cyberattacks on cars increased 225% in last three years. Israel21c, 24 fev. 2022. Disponível em: https://www.israel21c.org/cyberattacks-on-cars-increased-225-in-last-three-years/. Acesso em: 25 jul. 2023. BRASIL. Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 25, p. 1-2, 6 fev. 2020. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10222.htm>. Acesso em: 25 jul. 2023. DISNEY, Walt (Produtor), STEVENSON, Robert (Diretor). Se Meu Fusca Falasse (The Love Bug). Estados Unidos: Walt Disney Productions, 1968. 1 filme (108 min), son., color. GREENBERG, Andy. Hackers Remotely Kill a Jeep on the Highway—With Me in It. Wired, 21 jul. 2015. Disponível em: https://www.wired.com/2015/07/hackers-remotely-kill-jeep-highway/. Acesso em: 25 jul. 2023. INFOSYS BPM. The rise of automotive hacking: How to secure your vehicles against hacking. 2023. Disponível em: https://www.infosysbpm.com/blogs/business-transformation/the-rise-of-automotive-hacking-how-to-secure-your-vehicles-against-hacking.html. Acesso em: 25 jul. 2023. MITIGATE CYBER. Rise of automotive hacking. 2023. Disponível em: https://mitigatecyber.com/rise-of-automotive-hacking/. Acesso em: 25 jul. 2023. MOLDOVAN, Cristina. Indústrias de carros viram alvo de ataques cibernéticos e roubo de dados. Canaltech, 10 jun. 2022. Disponível em: https://canaltech.com.br/seguranca/industrias-de-carros-viram-alvo-de-ataques-ciberneticos-e-roubo-de-dados-218488/. Acesso em: 25 jul. 2023. NOGUEIRA, Bruno. Carro da Tesla perde controle e mata duas pessoas na China. Estado de Minas, 14 nov. 2022. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/2022/11/14/interna_internacional,1421027/carro-da-tesla-perde-controle-e-mata-duas-pessoas-na-china-veja-o-video.shtml. Acesso em: 25 jul. 2023. SUGIYAMA, Satoshi; SHIRAKI, Maki; KELLY, Tim. Ataque cibernético fechou todas as fábricas da Toyota no Japão por um dia. CNN Brasil, 01 mar. 2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/ataque-cibernetico-fechou-todas-as-fabricas-da-toyota-no-japao-por-um-dia/. Acesso em: 25 jul. 2023. UNECE. WP.29 Introduction. s.d. Disponível em: https://unece.org/wp29-introduction. Acesso em: 25 jul. 2023. UPSTREAM. 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Uma quarta-feira para ficar na história de Varginha. Na manhã deste último dia 26 de julho de 2023 começaram a ser retiradas as 1.400 poltronas do Cine Branco. É o pontapé da tão esperada reforma do imóvel que ficou fechado por mais de 20 anos. A Prefeitura de Varginha adquiriu o prédio no ano de 2022, tombado pelo patrimônio histórico. A Administração Municipal tem o objetivo de tornar o espaço em um local de convenções e eventos. Construído no período de 1954 a 56, o Cine Rio Branco é um marco na história de milhares de pessoas por sua arquitetura exuberante com uma tela de projeção que por muito tempo foi a maior da América Latina com 9mx18m de comprimento. A Administração do prefeito Vérdio Melo e do vice-prefeito Leonardo Ciacci explica que tem feito importantes aquisições para a cidade como o prédio do Colégio Catanduvas que hoje abriga a Escola Municipal Domingos Ribeiro de Rezende e o Cine Rio Branco, uma situação que se arrastou por anos e agora foi solucionada da melhor forma visando a preservação da história e contemplando o Município com essa aquisição. A primeira etapa da reforma será a troca do telhado. Para isso, todos os móveis como as milhares de cadeiras estão sendo retiradas. O ponto de ônibus que até então ficava bem na frente do cinema na Av. Rio Branco foi deslocado para poucos metros antes. A Prefeitura pede a compreensão da população que diariamente passa pelo trecho e recomenda a máxima atenção ao passar perto da obra. “Finalmente podemos ver que o destino do Cine Rio Branco continuará fazendo parte da história de Varginha”, declarou o prefeito Vérdi Melo.

A Receita Federal em Varginha realizou o balanço das ações de combate ao contrabando e importação irregular de mercadorias, com dados consolidados até junho de 2023. O valor de mercadorias apreendidas por importação irregular chegou a R$10.678.912,08 milhões. O valor inclui cigarros, bebidas e outros itens contrabandeados. De acordo com o delegado da Receita Federal em Varginha, o auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, essas operações têm como objetivo a defesa do consumidor e a proteção da indústria nacional e do comércio local. "Este resultado é fruto de um trabalho da Delegacia da Receita Federal em Varginha com apoio da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal em Minas Gerais (Direp06), com foco nos trabalhos conjuntos de inteligência aliados às operações de repressão. Ressaltamos também a importante parceria com a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar no combate ao contrabando e ao descaminho". A maior parte dos itens apreendidos foram cigarros e aparelhos eletrônicos, como celulares. A Receita Federal atua no controle das mercadorias que ingressam no país. Quando são descobertas irregularidades, como subfaturamento dos produtos ou tentativa ilegal de introdução da mercadoria no mercado brasileiro, prejudicando a indústria nacional, a Receita apreende a mercadoria. As mercadorias apreendidas, após os trâmites legais, serão destinadas conforme prevê a legislação em vigor, sendo as impróprias para uso e consumo destruídas ou transformadas em produtos que serão úteis à sociedade, como é o caso das bebidas alcoólicas e os perfumes, que podem ser transformado em álcool em gel para ajudar no combate à pandemia da Covid-19, o tabaco, que pode ser transformado em adubo orgânico e inseticida, a cola tóxica em tijolos ecológicos, as TVs piratas em minicomputadores, dente outras transformações mediante o processo de descaracterização do produto. As demais mercadorias serão levadas a leilão, incorporadas para uso na Receita Federal ou destinadas para outros órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. Receita Cidadã: Uma Receita de Transformação Social Em 2023, a Receita Federal em Varginha já destinou R$2.615.808,93 para entidades beneficentes. A destinação mais recente foi de R$1 milhão de reais em vestuários e outros itens para 23 entidades que atuam no apoio a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social. O propósito do Programa Receita Cidadã, é que as mercadorias sejam destinadas atendendo aos princípios de gestão ambiental, ecoeficiência e responsabilidade social. Resultando em com ações benéficas para toda a sociedade.