Após 18 anos, MG revoga regra que limitava estampagem de placas por município

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Decreto estadual garante liberdade de escolha de estampadoras de placas em Minas Gerais.

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) teve papel decisivo na aprovação do Decreto nº 49.182/2026, que amplia a liberdade dos consumidores na contratação de serviços de estampagem de placas veiculares em Minas Gerais.

Com a publicação da nova norma pelo Governo de Minas, os proprietários de veículos podem adquirir placas em qualquer empresa credenciada pelo Detran-MG, independentemente do município onde o veículo esteja registrado. A medida revoga a regra vigente desde 2008, que restringia o serviço à região de registro do veículo, favorecendo monopólios locais e limitando a concorrência.

A alteração foi oficializada com a publicação do decreto no Diário Oficial do Estado no último sábado (21/2), e a atualização dos sistemas de trânsito ocorreu no dia seguinte, permitindo a implementação imediata da medida. Assim, os cidadãos já podem optar por qualquer estampadora credenciada no estado, sem restrições regionais.

O serviço de estampagem continua obrigatório no primeiro emplacamento, em transferências de propriedade e em casos de perda, extravio ou avaria das placas. Segundo o promotor Luiz Roberto França Lima, coordenador do Procon-MPMG, a mudança amplia o poder de escolha do consumidor, estimula a concorrência, contribui para redução de custos e melhora a qualidade do serviço.

O Governo de Minas destacou que a medida também favorece um ambiente mais competitivo, evitando a formação de monopólios regionais e fortalecendo a transparência e a eficiência na prestação dos serviços de trânsito.

O Procon-MPMG seguirá acompanhando a implementação da norma, fiscalizando o cumprimento das regras de proteção e defesa do consumidor e prevenindo práticas abusivas ou anticoncorrenciais.

Fonte: MPMG