Após anos de descaso, MPMG obriga município a reformar sistema de água e esgoto

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MPMG firma TAC para reestruturar o saneamento básico em São João del Rei.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São João del Rei, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município e o Departamento Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Damae), com o objetivo de reestruturar e adequar o sistema de saneamento básico da cidade.

O TAC é fruto de tratativas que vinham sendo conduzidas pelo MPMG ao longo de diversas administrações municipais. Segundo o promotor de Justiça Antonio Pedro da Silva Melo, o acordo representa um avanço importante para garantir a qualidade dos serviços públicos essenciais. “O acordo é resultado de uma luta pleiteada pelo MPMG para que a população de São João del Rei usufrua de serviços públicos essenciais de qualidade, como é o caso do fornecimento da água e do tratamento do esgoto”, afirmou.

Entre os compromissos assumidos no documento estão a instalação de hidrômetros, a implantação de estações de tratamento de esgoto, a regularização da cobrança de débitos vencidos e a adoção de medidas que evitem a interrupção injustificada dos serviços. O Damae também deverá aderir a uma agência reguladora, em conformidade com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020).

Problemas recorrentes e mudanças previstas

A assinatura do TAC decorre de problemas crônicos no município, como a constante falta de água, queixas sobre cobranças indevidas, ausência de hidrômetros e tarifas fixas aplicadas igualmente entre consumidores, sem medição precisa do consumo. Atualmente, São João del Rei é um dos poucos municípios de seu porte no país que ainda adota esse modelo.

O alto índice de inadimplência, que atinge cerca de 40% dos usuários do Damae, também motivou a intervenção. O montante devido gira em torno de R$ 184 milhões, comprometendo diretamente a operação e a manutenção dos serviços. Conforme acordado, os consumidores inadimplentes deverão ser notificados até 31 de agosto de 2025, com a possibilidade de quitação dos débitos.

O TAC determina ainda que a suspensão do fornecimento de água por inadimplência só poderá ocorrer nos casos previstos em lei, com comunicação prévia e por escrito ao consumidor, em destaque na fatura, com no mínimo 30 dias de antecedência.

Metas e prazos

O Damae terá seis meses para elaborar um plano de ação com metas e prazos por bairros para instalação de hidrômetros em todos os imóveis residenciais e comerciais que utilizam o serviço. Os equipamentos deverão ser certificados pelo Inmetro e a instalação deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2026.

Já para a implantação de estações de tratamento de esgoto, o plano de ação deverá ser apresentado em até 12 meses, com cronograma definido por metas e prazos. As medidas visam garantir a universalização do saneamento básico e melhorar a qualidade do atendimento à população do município.

Fonte: MPMG