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Após recomendação do MPMG, Emater anuncia mudanças em edital de energia solar para atingidos pela barragem de Fundão
- gazetadevarginhasi
- há 2 horas
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Ajustes buscam ampliar inclusão, transparência e acesso de famílias atingidas pelo desastre de Mariana a sistemas de energia solar.
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) anunciou o acolhimento parcial da Recomendação expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em 19 de dezembro de 2025, para o aprimoramento do Edital de Chamada Pública nº 01/2025, que trata da implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em propriedades rurais atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, no município de Mariana.
O edital permitirá que pessoas atingidas tenham acesso a sistemas de energia solar em suas residências e propriedades rurais, como parte das ações previstas no Acordo de Reparação. A atuação do MPMG foi motivada por demandas apresentadas pelas Assessorias Técnicas Independentes (ATIs) que atuam nos territórios atingidos, apontando que o edital original continha critérios excludentes e pouco compatíveis com a realidade social, produtiva e territorial das comunidades afetadas.
Entre os principais pontos questionados estavam a exigência de titularidade exclusiva de documentos, a ausência de participação social na elaboração do edital e a adoção de critérios eliminatórios capazes de excluir famílias em situação de maior vulnerabilidade ou que tiveram suas atividades produtivas interrompidas em razão do desastre.
Segundo o MPMG, tais exigências não encontram respaldo no Anexo 18 do Acordo de Reparação e produzem efeitos incompatíveis com o princípio da reparação integral, que deve assegurar acesso amplo, não discriminatório e adequado às políticas públicas financiadas com recursos do acordo judicial.
Antes da expedição da Recomendação, em 18 de dezembro de 2025, o MPMG promoveu reunião com o presidente da Emater-MG, Otávio Maia, além de representantes da Defensoria Pública, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG).
Medidas anunciadas
Em resposta, a Emater-MG informou a adoção de medidas voltadas à ampliação da inclusão e da transparência, que deverão ser incorporadas de forma prospectiva em nova minuta ou errata do edital, prevista para publicação no primeiro trimestre de 2026.
Entre as alterações anunciadas estão:
Flexibilização documental, com aceitação de documentos em nome de integrantes do núcleo familiar residentes na propriedade, como cônjuges, pais, filhos e outros parentes;
Cadastro Ambiental Rural (CAR) deixando de ser critério eliminatório, sendo exigido apenas para identificação da localização da propriedade, com apoio técnico da Emater para regularização ambiental durante o projeto;
Ampliação da participação social, com apresentação prévia dos editais aos espaços de diálogo, especialmente à Instância Mineira de Participação Social (IMPS);
Promoção da equidade de gênero, evitando a exclusão indireta de mulheres que não figuram como titulares formais de cadastros;
Integração das ações do Anexo 18, esclarecendo que o projeto de energia solar faz parte de um programa mais amplo de recuperação ambiental e produtiva;
Previsão de recursos administrativos, com procedimentos claros, linguagem simplificada e garantia do contraditório e da ampla defesa;
Isonomia no atendimento, respeitando a ordem cronológica de inscrição e manutenção automática em lista de espera;
Transparência e comunicação, com elaboração de versão resumida do edital, material explicativo em formato de perguntas e respostas (FAQ) e apresentação periódica dos resultados do projeto.