Assembleia de MG aprova em 1º turno PEC que transforma DER em órgão de segurança pública

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/24, que transforma o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) em um órgão de segurança pública do Estado.

A votação ocorreu na sessão plenária de 24 de setembro de 2025, com a proposta sendo ratificada em sua forma original.

A PEC, apresentada por diversos deputados, tem como primeiro signatário o líder do governo na Casa, João Magalhães (MDB). Com a mudança, o DER-MG será incluído no Artigo 136 da Constituição Estadual, ao lado de instituições como Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros.

Embora a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tenha sugerido uma alteração no nome da autarquia para “Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem”, a proposta foi rejeitada pela Comissão Especial, decisão esta mantida pelo Plenário.

A justificativa central da proposta é que as atribuições do DER vão além da manutenção de estradas.

O órgão também é responsável por controlar e fiscalizar o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, além do transporte rodoviário de cargas, o que envolve ações administrativas com poder de polícia. Segundo os parlamentares, essas competências são essenciais para a segurança viária e preservação da ordem pública no Estado.

Agora, a PEC retorna às comissões para análise em 2º turno, antes de ser definitivamente aprovada.