Assembleia de SC veta cotas raciais e mantém apenas critérios sociais e PCD

Divulgação Foto: Secom Udesc

Alesc aprova projeto que restringe reservas em universidades estaduais; exceções ficam por critério econômico e PCD.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que restringe a aplicação de reservas de vagas nas universidades estaduais. Pelo texto aprovado, ficam vedadas, nas instituições estaduais, determinadas formas de reserva de vagas tanto para ingresso de estudantes quanto para provimento de cargos e funções de servidores.

Embora a justificativa do projeto identifique como alvo as chamadas reservas raciais, a redação final do texto não nomeia explicitamente as cotas raciais. O texto determina, contudo, que alguns formatos de reserva não se aplicam às universidades estaduais, ao mesmo tempo em que prevê exceções a essa proibição.

Entre as exceções listadas pela proposta estão vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD), critérios exclusivamente econômicos e reservas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. O projeto, aprovado na Alesc, agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo estadual.

Segundo seus defensores, a proposta busca uniformizar regras de ingresso e de provimento nos quadros funcionais do estado. Críticos apontam que a medida pode ter impacto nas políticas de ação afirmativa e nas iniciativas voltadas à promoção da diversidade racial no ensino superior público estadual.

A tramitação do PL reacende o debate sobre os mecanismos de inclusão nas universidades e sobre os instrumentos que o Estado deve adotar para ampliar oportunidades educacionais e profissionais a grupos historicamente desfavorecidos.

Fonte: Info AgBrasil