Banco do Brasil é multado em R$159 mil por desrespeitar direitos do consumidor em BH

Divulgação

Banco do Brasil é multado em R$159 mil por falhas no atendimento ao consumidor em BH.

O Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$159.120,46 ao Banco do Brasil, após constatar irregularidades em uma agência localizada em Belo Horizonte. A decisão foi motivada por práticas que violam direitos do consumidor, conforme previsto na legislação estadual e federal.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, a agência deixou de informar corretamente os clientes sobre situações que justificam a recusa de pagamentos ou o não recebimento de cheques. A informação estava armazenada em fichários, e não exibida em totens, como determina a legislação vigente.

Outra infração identificada foi a ausência de divisórias entre os caixas eletrônicos, elemento obrigatório para garantir a privacidade e segurança dos usuários.

Em sua defesa, o Banco do Brasil alegou que a agência segue o modelo “Estilo”, com acesso restrito, e que os caixas eletrônicos são projetados para impedir a visualização das transações por terceiros. A instituição também afirmou que a segurança da unidade é fiscalizada regularmente pela Polícia Federal e que havia sim totens com as informações exigidas.

No entanto, o Procon-MG destacou a recusa do banco em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Transação Administrativa (TA). Diante disso, a multa foi formalizada com base em diversos dispositivos legais, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.949/2021 e a Lei Estadual nº 12.971/1998.

Fonte: MPMG