CCJ aprova parecer de projeto de privatizaĆ§Ć£o da Copasa
- gazetadevarginhasi
- hĆ” 4 minutos
- 2 min de leitura
A proposta que permite a privatizaĆ§Ć£o da Copasa recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da ComissĆ£o de ConstituiĆ§Ć£o e JustiƧa (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (17/11/25). Apesar da obstruĆ§Ć£o de parlamentares da oposiĆ§Ć£o, a comissĆ£o deu aval ao Projeto de Lei (PL) 4.380/25, do governador Romeu Zema (Novo). O relator da proposiĆ§Ć£o que autoriza a desestatizaĆ§Ć£o da companhia estadual de saneamento bĆ”sico foi o deputado Doorgal Andrada (PRD). Ele apresentou o substitutivo nĀŗ 1, que promove ajustes na redaĆ§Ć£o original do projeto para fortalecer as garantias de bom atendimento dos usuĆ”rios e para proteger os empregos dos funcionĆ”rios da empresa.
Conforme a nova redaĆ§Ć£o, a desestatizaĆ§Ć£o da Copasa poderĆ” ocorrer por meio da alienaĆ§Ć£o de participaĆ§Ć£o societĆ”ria ou por meio de aumento de capital, mediante oferta pĆŗblica de aƧƵes que leve Ć perda do controle acionĆ”rio do Estado. Para isso, o governo poderĆ” lanƧar mĆ£o da criaĆ§Ć£o, cisĆ£o ou fusĆ£o de subsidiĆ”rias da empresa.
ApĆ³s a privatizaĆ§Ć£o, a companhia deverĆ” cumprir metas de universalizaĆ§Ć£o dos serviƧos de abastecimento de Ć”gua e de esgotamento sanitĆ”rio, considerando a inclusĆ£o de Ć”reas rurais e nĆŗcleos urbanos informais. AlĆ©m disso, deverĆ” garantir a continuidade da tarifa social para a populaĆ§Ć£o mais vulnerĆ”vel e a chamada modicidade tarifĆ”ria, que Ć© o princĆpio de manter as tarifas de serviƧos pĆŗblicos essenciais em preƧos justos e acessĆveis para os consumidores.
Ainda de acordo com o substitutivo nĀŗ 1, apĆ³s a privatizaĆ§Ć£o, a empresa deverĆ” garantir a prestaĆ§Ć£o de serviƧos de qualidade, com reduĆ§Ć£o de perdas de Ć”gua, busca constante de mecanismos de atendimento em Ć©pocas de estiagem, criaĆ§Ć£o de instrumentos Ć”geis de contestaĆ§Ć£o das contas pelos consumidores, incentivo ao uso consciente de Ć”gua e medidas de combate ao desperdĆcio em virtude de vazamentos.
O novo texto ainda assegura aos funcionĆ”rios da Copasa a manutenĆ§Ć£o de seus contratos de trabalho por um perĆodo de 18 meses apĆ³s a privatizaĆ§Ć£o. AlĆ©m disso, autoriza a empresa a promover a incorporaĆ§Ć£o de sua subsidiĆ”ria Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.