CCJ da Alerj aprova projeto que cria "tornozeleira rosa" para agressores de mulheres

Divulgação/A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto que prevê a criação da chamada "tornozeleira rosa" para investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher monitorados por determinação judicial.

CCJ da Alerj aprova projeto que prevê criação da "tornozeleira rosa" para agressores de mulheres.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7.549/2026, que cria a chamada "tornozeleira rosa" para pessoas submetidas ao monitoramento eletrônico por determinação da Justiça em casos de violência contra a mulher.

Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise e votação no plenário da Casa Legislativa.

O projeto estabelece que os dispositivos utilizados no cumprimento de medidas protetivas de urgência ou cautelares passem a ter identificação visual padronizada na cor rosa.

A medida poderá ser aplicada a investigados ou condenados por violência doméstica e familiar, violência vicária, violência de gênero praticada em relações afetivas, sociais ou institucionais, além de casos de violência sexual, assédio e perseguição.

Pela proposta, a utilização da tornozeleira dependerá da disponibilidade orçamentária e operacional do Poder Executivo. Caberá também ao juiz responsável pela medida decidir, de forma fundamentada, pela imposição ou dispensa do equipamento em cada caso.

Segundo o texto, a identificação visual busca facilitar o reconhecimento do monitorado por agentes de segurança pública durante ocorrências, contribuir para a prevenção da reincidência e fortalecer a proteção às vítimas e às suas redes de apoio.

O projeto também prevê garantias ao monitorado. A divulgação da identidade da pessoa associada ao uso da tornozeleira fica proibida em veículos de comunicação e redes sociais, salvo quando houver finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o monitorado deverá receber informações, por escrito, sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentação de reclamações.

A proposta determina ainda que a chamada "tornozeleira rosa" passe a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher, em conjunto com programas de enfrentamento à violência de gênero, monitoramento eletrônico de agressores e reeducação de autores de violência doméstica, em conformidade com a Lei Maria da Penha.

Debate sobre a proposta

A iniciativa tem gerado debates entre especialistas da área jurídica e da segurança pública. Entre os pontos levantados por críticos da medida estão possíveis questionamentos sobre a exposição pública do monitorado e a compatibilidade da identificação visual com princípios constitucionais, como a presunção de inocência, especialmente nos casos em que o monitoramento é aplicado como medida cautelar, antes de uma condenação definitiva.

Também são apontados riscos relacionados à estigmatização e à possibilidade de episódios de justiçamento por parte da população.

Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a identificação pode facilitar o trabalho das forças de segurança, ampliar a proteção às vítimas e atuar como instrumento de prevenção da reincidência.

Especialistas em monitoramento eletrônico também destacam que programas baseados em tecnologia de geolocalização, com acompanhamento simultâneo do agressor e da vítima, além de dispositivos de alerta para mulheres sob medida protetiva, têm sido utilizados em diferentes estados brasileiros como estratégia de reforço à proteção das vítimas de violência doméstica.

Fonte: G1