CCJ da Câmara aprova PEC que proíbe aborto até nos casos já previstos em lei

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto em todas as situações, incluindo os casos atualmente permitidos por lei. A medida recebeu 35 votos a favor e 15 contrários.

A PEC, apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, propõe incluir na Constituição o termo "desde a concepção" na garantia da inviolabilidade do direito à vida. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a admissibilidade do texto, que agora será analisado por uma comissão especial antes de eventual votação no plenário.

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em casos de anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco de vida para a gestante. Especialistas afirmam que a aprovação dessa PEC revogaria esses direitos.

A sessão foi marcada por manifestações a favor do direito ao aborto, o que resultou em interrupções temporárias.

Fonte: Revista Oeste