CNJ aprova fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes

Divulgação/O CNJ aprovou o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados. Com a nova regra, juízes condenados por infrações graves poderão perder o cargo, desde que haja decisão judicial após ação proposta pela AGU.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (4), uma nova resolução que altera o regime disciplinar da magistratura e põe fim à aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais como punição máxima para juízes que cometam infrações graves, como venda de sentenças, assédio moral e assédio sexual.

Com a mudança, magistrados condenados em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) poderão ser colocados em disponibilidade para posterior perda do cargo. A exoneração, no entanto, dependerá de decisão da Justiça, em ação judicial proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a sessão, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que a medida representa uma mudança importante na forma como o Judiciário trata infrações disciplinares cometidas por magistrados.

Segundo Fachin, a alteração busca aperfeiçoar o sistema disciplinar, levando em consideração a complexidade dos casos e a necessidade de fortalecer a responsabilidade funcional no Poder Judiciário.

Mudança na punição

Até então, a pena mais severa prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) era a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Na prática, o magistrado deixava de exercer a função, mas continuava recebendo remuneração.

Com a nova resolução, o procedimento passa a seguir a orientação do STF, que considerou inadequada a aposentadoria compulsória como punição máxima e estabeleceu que a perda definitiva do cargo deve ocorrer por meio de decisão judicial.

Histórico

Criado em 2005, o CNJ é responsável pelo controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário brasileiro.

De acordo com o Conselho, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória ao longo dos últimos 20 anos, sanção que, até a mudança aprovada nesta terça-feira, era considerada a penalidade administrativa mais grave aplicada aos juízes.

A nova resolução busca adequar o regime disciplinar da magistratura ao entendimento do Supremo, permitindo que casos considerados mais graves possam resultar na perda definitiva do cargo, desde que observadas as garantias legais e o devido processo judicial.

Fonte: AgBrasil