CNJ celebra dois anos de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, com impacto em diversas áreas da Justiça

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Lançado em 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tem como objetivo orientar a magistratura a adotar diretrizes que promovam a equidade entre homens e mulheres no âmbito da justiça. A medida busca garantir que os julgamentos considerem questões de gênero, raça e etnia, trazendo maior equidade e inclusão para o sistema judiciário.

Em 2023, o CNJ consolidou esse compromisso ao criar a Resolução nº 492/2023, que tornou obrigatória a capacitação de magistrados e magistradas em direitos humanos, com foco em gênero, raça e etnia, sob uma abordagem interseccional. A resolução, que completou dois anos de vigência nesta segunda-feira (17/03), já demonstra resultados significativos. Mais de 8 mil decisões judiciais foram proferidas com base nas diretrizes do protocolo.

Uma das principais iniciativas dentro da implementação dessa norma foi a criação do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, coordenado pela conselheira Renata Gil. Este comitê, que atua de forma nacional e permanente, tem a missão de monitorar a aplicação da resolução, além de elaborar estudos e sugerir melhorias no sistema de justiça para tratar das causas abordadas pelo protocolo.

Uma ação relevante dessa implementação foi a criação do Banco de Sentenças e Decisões com Aplicação do Protocolo, uma plataforma digital que reúne decisões judiciais que aplicam a perspectiva de gênero. O banco funciona como um repositório das atividades dos tribunais e outros segmentos da Justiça sobre o tema. Até o momento, o banco conta com mais de 8.134 decisões registradas, com a maior parte delas provenientes da Justiça Estadual.

Nos primeiros anos de operação, o CNJ registrou os primeiros casos no banco, mas as cortes e conselhos de justiça começaram a contribuir com os dados, aumentando significativamente o número de decisões. Em 2023, foram adicionadas 23 decisões, mas em 2024, o número saltou para 6,1 mil registros. Este ano, só nos primeiros meses, quase 2 mil novas decisões foram cadastradas.

As principais temáticas abordadas no banco de decisões incluem violência doméstica, ameaças, perseguições e descumprimento de medidas protetivas. No entanto, a aplicação do protocolo não se limita à violência de gênero. O banco mostra que a metodologia também tem sido aplicada em outras áreas da Justiça, como no caso de uma trabalhadora grávida que foi demitida de forma injusta. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), em São Paulo, utilizou o protocolo para garantir os direitos da gestante, assegurando a retificação da carteira de trabalho e o pagamento de multa pela empresa.

Outro exemplo foi o uso do protocolo pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) no julgamento de um recurso sobre fraude à cota de gênero nas eleições. O tribunal identificou a utilização de candidaturas fictícias para cumprir o percentual mínimo de mulheres exigido pela Lei das Eleições, resultando na invalidação das candidaturas do partido político envolvido.

A aplicação do protocolo, portanto, se estende a diversos ramos da Justiça, mostrando seu impacto na busca por maior equidade e justiça para mulheres e pessoas de diversas identidades de gênero em todo o Brasil.

Fonte: CNJ