Cobrança de multas criminais em Minas atinge R$ 16 milhões com protestos e parcelamentos

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MPMG arrecada mais de R$ 16 milhões com penas de multa criminal entre 2022 e 2024.

Graças a um projeto desenvolvido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para aprimorar a cobrança das penas de multa impostas a condenados na esfera criminal, o Estado arrecadou R$ 16.524.009,20 entre 2022 e dezembro de 2024. Os valores foram integralmente destinados ao Fundo Penitenciário Estadual.

Do total arrecadado, R$ 4.321.271,52 foram recolhidos em 2022, R$ 4.933.094,88 em 2023 e R$ 7.269.642,82 em 2024, refletindo o crescimento na efetividade da iniciativa. As penas de multa são determinadas pelo Judiciário em condenações por crimes que preveem sanções pecuniárias, geralmente cumulativas com penas privativas de liberdade.

Desde a promulgação da Lei nº 13.964/19 (conhecida como Pacote Anticrime) e com base em decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, de dezembro de 2018, o Ministério Público passou a ser o órgão legitimado para a cobrança dessas multas.

Com base nessas normativas, o MPMG criou, em 2021, um projeto estruturado para viabilizar essa cobrança de maneira mais eficaz. Atualmente, promotores de Justiça que atuam nas áreas criminal e de execução penal são responsáveis pela implementação do modelo em todo o estado.

A tentativa inicial é sempre de quitação voluntária por parte do condenado, com possibilidade de parcelamento ou desconto em folha. Caso não haja pagamento, multas de até R$ 5 mil podem ser protestadas diretamente em cartórios, sem necessidade de processo judicial. Até 24 de março deste ano, já foram protestadas 6.774 certidões, que somam R$ 47.090.152,57.

Para facilitar o cumprimento das obrigações, o MPMG, em parceria com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública e o Instituto de Protestos de Minas Gerais, criou um roteiro explicativo com QR Code que leva diretamente ao preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Fonte: MPMG