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Coluna Jurídica Gazeta - 19/01/2024



Para a lavratura de Escritura Pública, podemos obter documentos online?


Para a transmissão de bens imóveis, a lavratura de uma escritura pública é o instrumento legal utilizado na formalização de um ato jurídico relativo à vontade das partes.

O Tabelionato de Novas é quem possui a legitimidade para a lavratura da escritura pública e para isso são exigidos documentos que possibilitem a identificação completa do objeto da transação das partes envolvidas, e todas as cláusulas e condições inerentes à formalização do título.

No Estado de Minas Gerais, são exigidos os seguintes documentos, relativos à documentação básica para lavratura da escritura de transmissão:
Documentos referentes ao imóvel objeto da transação:
*Certidão de inteiro teor do imóvel, pode ser solicitada através do site https://www.crimg.com.br/#/centrais;
*Certidão de ônus reais com ações reais e reipersecutórias, pode ser solicitada através do site https://www.crimg.com.br/#/centrais;
*Declaração de quitação de obrigações condominiais;
*Certidão negativa de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), no link https://www.varginha.mg.gov.br;
*No caso de imóvel rural, Certificado de cadastro do INCRA “CCIR do último cadastramento, pode ser solicitada via internet no link https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissoa;jsessioinid=jg3uJRVKyG8Uz+trgmGzp4D3.ccir2?windowId=ab1;
*No caso de imóvel rural, Certidão de quitação do ITR(Imposto territorial rural) expedida pela Receita Federal pode ser obtida em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaoITR/Certidao/Emissao;
*CAR-Cadastro Ambiental Rural: disponível no link: http://www.car.gov.br/#/sobre;
*Comprovante do recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Em Varginha, é possível dar início ao recolhimento do ITBI, através do protocolo de forma online através do link https://pro9tocolo.betha.cloud/#/cadadao/solicitacao-abertura/4YDxfm1gRoel3UXytvpiZw==, com o assunto ITBI; ou ITCD( Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação), será necessária a Declaração de Bens e de
Direitos, contendo a respectiva Certidão de Pagamento de Desoneração emitida pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, disponíveis no link http://www.fazenda.mg.gov.br.

Documentos relativos aos adquirentes e transmitentes:
*Documento de identidade e CPF;
*Qualificação(endereço, profissão, filiação, e-mail);
*Certidão atualizada de nascimento, casamento ou declaração de união estável, pode ser solicitada através do seite https://registrocivilminas.org,.br/#header;
*Certidão de escritura de pacto antenupcial e/ou registro no CRI competente;
*Alvará judicial autorizando a venda ou doação(se for o caso);
*Translado ou certidão atualizada de procuração pública (se for o caso);
*Pessoa jurídica: CNPJ-Contrato ou estatuto social e alterações contratuais (Pessoa Jurídica);
*Certidão Simplificada Junta Comercial/RCPJ (Pessoa Jurídica);
*Ata de eleição da atual diretoria (Pessoa Jurídica S.A.);
*Ata de assembleia com autorização para compra ou venda, se for o caso (Pessoa Jurídica S.A.);
*A Certidão de Débitos Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, cuja emissão via internet pode ser acessada por http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidão/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tippo=2;

Desta forma, restou demonstrada a possibilidade de dar início à regularização imobiliária a partir de serviços e recursos disponibilizados através da internet.
Caso você esteja precisando de um auxílio jurídico relacionado à compra e venda, regularização de um imóvel, não hesite em procurar nosso escritório especializado em direito imobiliário para auxiliá-lo. Podemos fazer toda a diferença na hora de você garantir seus direitos evitando prejuízos financeiros e psicológicos. Agende uma consulta conosco. Estamos prontos para ajudá-lo.


Viviane Garcia Alves, é advogada especialista em Regularização de Imóveis, Direito Tributário e Direito do Consumidor. Advogada inscrita na OAB/MG desde 1995, sob o n. 70.409. Atuante na cidade de Varginha e sul de Minas. Possui escritório profissional na Rua: Tiradentes, n. 331, a, centro, Varginha-MG, fone: (35) 9 9152-2066, e-mail: vivianegarcia2@hotmail.com.



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