Coluna Jurídica Gazeta - 09/12/2025

União estável entre direito, formalização e reconhecimento judicial, o valor real de constituir família com segurança jurídica

A discussão sobre a união estável ganhou novo contorno com recentes decisões judiciais e com os debates sobre a formalização dessa forma de convívio. Uma notícia importante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro trouxe à tona o impacto direto desse instituto, mesmo que o órgão previdenciário negue o reconhecimento administrativo, a existência de um título judicial transitado em julgado que reconheça a união estável supre a prova de convivência e presume dependência econômica para fins de pensão por morte. Essa realidade reforça que a formalização, ou o reconhecimento judicial, não é apenas um gesto simbólico, mas sim a garantia efetiva de direitos previdenciários e sucessórios.

Por outro lado, muitos casais ainda têm dúvidas sobre os custos de formalizar a união estável. Em vários estados, o valor para lavrar a escritura pública gira entre R$200 e R$400, dependendo da tabela de emolumentos. Embora a convivência pública e contínua já seja suficiente para configurar a união estável, a escritura serve como documento robusto que facilita o reconhecimento de direitos como pensão, herança, inclusão em planos de saúde e definição do regime de bens. Assim, a formalização se revela não apenas útil, mas estratégica.

Segurança jurídica e proteção patrimonial, por que a formalização importa

A união estável existe independentemente de escritura, desde que haja convivência pública, duradoura e com intenção de constituir família. Porém, a falta de documentação formal pode criar disputas complexas quando direitos precisam ser exercidos. A decisão recente do TJRJ mostrou de forma clara que, havendo sentença judicial reconhecendo a união até a data do falecimento, não é possível negar pensão por morte com base em critérios administrativos. Essa proteção deriva da força probatória que a formalização, seja documental ou judicial, fornece ao casal.

Casais que convivem sem registrar a união ficam mais vulneráveis em momentos críticos, porque precisariam provar publicamente a relação para acessar direitos. A escritura pública evita essa exposição e reduz litígios. Além disso, o documento permite definir regime de bens e evitar conflitos futuros sobre patrimônio adquirido durante a convivência.

Custos acessíveis e benefícios amplos, o valor real da escritura de união estável

Muitos acreditam que formalizar a união estável é caro ou burocrático, mas a realidade é bem diferente. A escritura é um dos atos mais acessíveis dos cartórios brasileiros e pode ser lavrada em poucas horas. De forma prática, o casal registra a união, define o regime de bens e cria um instrumento que será aceito em qualquer órgão público ou privado. Os custos são pequenos diante dos benefícios que ela garante.

Essa formalização simplifica o acesso à pensão por morte, à partilha de bens, ao seguro de vida, à inclusão em planos de saúde e até a processos de imigração. Quando não existe escritura ou contrato, esses procedimentos dependem de provas que variam de instituição para instituição, o que torna o processo mais imprevisível. Assim, o valor da formalização vai muito além do custo financeiro, ele representa proteção e previsibilidade jurídica.

Reconhecimento judicial e efeitos previdenciários, quando a sentença se sobrepõe à negativa administrativa

A jurisprudência recente tem reforçado que o reconhecimento judicial da união estável produz efeitos amplos, especialmente na esfera previdenciária. Uma vez que há sentença transitada em julgado, a presunção de dependência econômica se estabelece automaticamente, o que obriga o órgão previdenciário a conceder pensão por morte mesmo diante de negativa anterior. A administração pública não pode ignorar os efeitos dessa decisão, pois a sentença supre integralmente a exigência de comprovação de convivência.

Essa realidade demonstra que a união estável possui plena força jurídica, e que seu reconhecimento formal evita injustiças. Sem documentos, o sobrevivente pode enfrentar longas disputas. Com formalização, seja por escritura ou por sentença, o acesso ao direito ocorre com estabilidade e menor desgaste emocional.

REFERÊNCIAS

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). Tribunal reconhece união estável e obriga Rio Previdência a pagar pensão por morte. Portal do Conhecimento, 05 dez. 2025. Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/web/portal-conhecimento/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5736540/405449150 Acesso em: 08 dez. 2025.

VLV ADVOGADOS. Qual o valor da união estável em 2025, veja quanto custa. Disponível em: https://vlvadvogados.com/uniao-estavel-valor/ Acesso em: 08 dez. 2025.

GOVERNO DO BRASIL. Escritura pública declaratória de união estável, documento explicativo. Disponível em: https://www.gov.br/mre/pt-br/consulado-londres/escritura-publica/escritura-publica-declaratoria-de-uniao-estavel Acesso em: 08 dez. 2025.

por Dr. João Valença