Congresso restabelece pensão vitalícia e indenização a crianças com deficiência causada pelo Zika

Nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei 6.064/2023, garantindo indenização e pensão vitalícia a crianças com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita do Zika vírus.

Com a decisão, essas crianças terão direito a:

• Indenização única de R$ 50 mil por danos morais;

• Pensão vitalícia mensal de até R$ 7.786,02, equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, o projeto aprovado elimina a exigência de reavaliação bienal para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nesses casos. As famílias poderão acumular a pensão com o BPC e outros benefícios previdenciários de até um salário mínimo.

O projeto também amplia os direitos trabalhistas das famílias:

• A licença-maternidade terá acréscimo de 60 dias;

• A licença-paternidade será estendida por 20 dias.

O veto de Lula e a polêmica

O presidente Lula havia vetado o projeto argumentando que a proposta cria despesas obrigatórias sem indicar fonte de custeio ou compensação tributária, ferindo a responsabilidade fiscal. Como alternativa, o governo editou a Medida Provisória 1.287/2025, propondo somente uma parcela única de R$ 60 mil para crianças com até 10 anos afetadas.

Lula também justificou o veto dizendo que a dispensa da reavaliação periódica do BPC contraria o modelo biopsicossocial da deficiência, adotado internacionalmente, e criaria tratamento desigual em relação a outras deficiências.

Mesmo com o argumento do governo, o Congresso decidiu manter o projeto original, garantindo benefícios permanentes às famílias afetadas pela tragédia do Zika vírus, que causou surto entre 2015 e 2016, deixando milhares de crianças com microcefalia e outras graves sequelas neurológicas.

A decisão representa uma derrota política para o Palácio do Planalto e uma vitória para as famílias das vítimas, que há anos lutam por apoio financeiro permanente.