Criança com autismo em Passa Quatro terá professor de apoio garantido pela Justiça

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Justiça garante professor de apoio a criança com autismo após atuação da DPMG.

Graças à atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), uma criança com transtorno do espectro autista, matriculada na 6ª série do ensino fundamental em uma escola estadual de Passa Quatro, terá direito a um professor de apoio para garantir sua aprendizagem e participação escolar plena.

A ação contra o Estado de Minas Gerais foi movida em junho de 2023 pelo defensor público Antonio Carlos Brugni Velloso, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que reconhecem o direito à educação como essencial, especialmente para pessoas com necessidades especiais.

O defensor também citou a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei 7.853/89 e a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “A legislação brasileira torna inaceitável a recusa de oferta regular de educador especial à criança com deficiência”, afirmou Velloso na petição.

A Justiça de Passa Quatro acatou o pedido, mas o Estado recorreu, alegando que a criança não atendia aos critérios da Resolução SEE nº 4.256/2020 e que a sentença interferia em atribuições administrativas. O governo ainda argumentou que o atendimento educacional especializado já oferecido seria suficiente.

Em decisão proferida em 29 de março, a 1ª Câmara Cível do TJMG manteve integralmente a sentença de primeiro grau, garantindo o professor de apoio. Os pais da criança agradeceram o defensor por meio de uma carta, afirmando que a vitória representa “segurança para nossa família” e esperança para outras pessoas com TEA nível 1 ou 2, frequentemente negligenciadas.

Fonte: DPMG