Câmara aprova o pagamento em espécie do ticket da prefeitura

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Em sessão extraordinária realizada na noite desta sexta-feira (24), a Câmara Municipal de Varginha aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, de autoria do Executivo. A matéria autoriza, em caráter excepcional e temporário, que a Administração Pública Direta e Indireta realize o pagamento do auxílio-alimentação dos servidores municipais diretamente em folha de pagamento, em espécie.

Vale ressaltar que, conforme determina a legislação, a realização de sessões extraordinárias não gera qualquer remuneração adicional aos vereadores.

De acordo com o Executivo, a medida foi necessária após a empresa gestora do cartão-alimentação enfrentar problemas com o banco responsável pelos depósitos, que encerrou as contas utilizadas para o serviço. Diante do risco iminente de atraso no recebimento de um benefício essencial para o sustento das famílias, a Prefeitura de Varginha enviou o projeto à Câmara.

O texto aprovado estabelece regras para que o servidor não tenha perdas financeiras. O valor pago em dinheiro:

• Não possui natureza salarial;

• Não sofre incidência de encargos (como INSS/INPREV ou Imposto de Renda);

• Não é contabilizado para fins de 13º salário, férias ou outros benefícios previdenciários.

Os vereadores destacaram a importância da celeridade no processo, uma vez que a convocação seguiu o prazo regimental de 18 horas para garantir a votação antes do fechamento da próxima folha de pagamento.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a solução é provisória e emergencial. O pagamento retornará ao formato convencional de cartão magnético assim que uma nova licitação for concluída e a situação operacional for normalizada pela Administração Municipal.

A aprovação reflete o compromisso do Legislativo em apoiar medidas que visam proteger o bem-estar e os direitos dos servidores públicos de Varginha.