Câmara aprova Refis 2025 com descontos de até 100% para regularização de dívidas
gazetadevarginhasi
há 56 minutos
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Divulgação
Câmara aprova projeto que institui o Refis 2025 em Varginha.
A Câmara Municipal de Varginha aprovou, em primeira e segunda votação durante a reunião realizada nesta segunda-feira, o Projeto de Lei de autoria do Executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS para o exercício de 2025.
O programa prevê a concessão de descontos sobre débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que já foram objeto de parcelamento anterior. Poderão ser contempladas as dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, em qualquer fase de cobrança.
Com o REFIS, os contribuintes poderão obter até 100% de desconto sobre multas moratórias e juros de mora, sendo exigida apenas a correção monetária. O pagamento poderá ser feito à vista ou de forma parcelada, com parcelas mensais que não poderão ser inferiores a R$ 100. A quitação total deverá ocorrer até o dia 30 de dezembro de 2025.
Segundo o prefeito Leonardo Ciacci, a proposta visa facilitar a regularização de dívidas por parte da população. “O REFIS tem como objetivo incentivar e dar oportunidade ao contribuinte de regularizar seus débitos junto à Prefeitura”, explicou.
Ainda de acordo com o chefe do Executivo, o programa foi planejado sem comprometer as metas de arrecadação municipal. “O REFIS não comprometerá a receita tributária e o alcance das metas estabelecidas para arrecadação do município”, destacou Ciacci.
