Câmara de BH aprova acesso à água potável como direito básico dos moradores
gazetadevarginhasi
há 27 minutos
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fonte: itatiaia
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, nesta quinta-feira (13), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que reconhece o acesso à água potável como direito básico de todos os moradores da capital mineira.
A medida, assinada por 14 vereadores e encabeçada pela vereadora Luiza Dulci (PT), inclui na Lei Orgânica do Município um inciso que garante a todos “o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”.
Como se trata de uma emenda à Lei Orgânica, o texto não precisa de sanção nem veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil). A promulgação ficará a cargo do presidente da Câmara, vereador Juliano Lopes (Podemos).
Segundo Luiza Dulci, a proposta vem reforçar a legislação municipal, destacando a importância do acesso à água como direito humano essencial e condição para a dignidade e o desenvolvimento sustentável na cidade.
